Cumprimento de sentença 0806729-38.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806729-38.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806729-38.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: GIRDERLANDIA BEZERRA FREIRE SENA, CLAUDIO SENA EXECUTADO: C & M DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos. A parte autora pretende a suspensão das CNHs e Passaportes do Executados. Quanto à medida de suspensão das CNHs dos executados, embora possível em tese, não pode ser aplicada de forma indiscriminada a todos os casos. Ao revés, o cabimento de sua aplicação deve ser analisada à luz de cada caso concreto. No caso concreto, não há razões suficientes para impor a medida de suspensão das CNHs dos executados. A medida de suspensão da CNH afeta a locomoção do executado, ou seja, o direito de ir e vir dele. E sob esse prisma, é medida que se reveste de alguma carga de privação de liberdade. Não olvido, inclusive, que a medida de suspensão da CNH do devedor tem sido aplicada, e tem sido entendida como cabível pela jurisprudência do STJ, mas observada a proporcionalidade. Ilustra[1]: A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. (RHC 97876) Se busca e se aplica apenas medidas capazes de coagirem o devedor a pagar, e apenas no caso de tais medidas terem viabilidade, no caso concreto, de produzir o efeito coercitivo desejado. No presente caso concreto, por tudo o que se disse até aqui, projeta-se que a medida desejada (suspensão da CNH) não terá efeito coercitivo, mas meramente punitivo, razão pela qual, no contexto deste caso, não pode ser aplicada. No mesmo sentido, a cassação do passaporte. A medida constritiva e restritiva do direito de viajar ao exterior não se mostra adequada e proporcional à obrigação cujo cumprimento o exequente pretende. Apesar da previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, as medidas indutivas e coercitivas para o cumprimento da ordem judicial não podem ser determinadas livremente pelo juiz, em especial se violarem os direitos assegurados constitucionalmente. Conforme esse dispositivo, as medidas devem ser as “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a ordem judicial seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade. No caso, aplicar a medida de cassação do passaporte do executado importa em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois decisão nesse sentido estaria a aplicar medidas indutivas e coercitivas não previstas em lei. Ademais, importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), para o cumprimento de obrigação de pagar, de forma que a medida constritiva não se relaciona, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial. Em que pese o STF e o STJ já tenha se manifestado sobre o tema, o entendimento não é vinculante, não se filiando este Juízo ao entendimento dos Tribunais Superiores. Desse modo, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, dando impulso efetivo ao feito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. [1] http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-n%C3%A3o-admite-suspens%C3%A3o-de-passaporte-para-coa%C3%A7%C3%A3o-de-devedor PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

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