Execução de Título Extrajudicial 0808060-46.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808060-46.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME EXECUTADO: RENATO PATRICIO DE OLIVEIRA GOMES - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0808060-46.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME em face de RENATO PATRICIO DE OLIVEIRA GOMES - ME. Diante da frustração da citação da executada, a exequente foi intimada, por meio do despacho do ID 170652259, para indicar, no prazo de 15 dias, novo endereço da parte executada, sob pena de indeferimento da inicial. Na petição do ID 173082826, a parte exequente requereu a citação por edital, o que não é admitido em sede de Juizado Especial (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Assim, a medida adequada é o indeferimento da inicial. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:14

Indeferimento da petição inicial

19/12/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808060-46.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME EXECUTADO: RENATO PATRICIO DE OLIVEIRA GOMES - ME DECISÃO Torno sem efeito o despacho de ID 173151505. Verifico que já constam nos autos os resultados das consultas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (IDs 157433018 e 157911208), as quais esgotam os meios de busca de endereço à disposição deste juízo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] indefiro o pedido do ID 173112701 e mantenho todos os termos da decisão do ID 173103938. Conclua-se para sentença de extinção conforme determinado na decisão do ID 173103938. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente. Natal/RN, 18 de dezembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:27

Indeferimento

18/12/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:29

Publicação

18/12/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808060-46.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: EMANOEL LEITE TIBURCIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME EXECUTADO: RENATO PATRICIO DE OLIVEIRA GOMES - ME DECISÃO Inicialmente, verificou-se a impossibilidade de localização da parte executada para a citação pessoal, tendo sido esgotados os meios ordinários de busca no âmbito deste Juizado. No caso, em sede de Juizado Especial não comporta a citação por edital, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n° 9.099/95. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] indefiro o pedido do ID 173082826. Nestas situações, em que a parte se encontra em endereço incerto e não sabido, a citação por edital é possível na Justiça Comum. Assim, diante das diversas tentativas de citação, todas frustradas, remetam-se os autos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte autora. Natal/RN, 16 de dezembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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