Execução de Título Extrajudicial 0810413-29.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810413-29.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810413-29.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA EXECUTADO: MAURICIO GREGORIO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora pede a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo (Id. 171393300). Assim, imperioso ressalvar a disposição do artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, doravante reproduzida: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Neste cerne, quadra notar não se inserir a Caixa Econômica Federal em qualquer das hipóteses de ocupação do polo passivo no âmbito deste juízo. Com efeito, ostenta a Caixa Econômica Federal - CEF natureza jurídica de empresa pública vinculada à União, sem nenhuma identidade com as figuras arroladas no invocado ditame. Não dissente dessa ideação o Tribunal Regional da 4ª Região, consoante se infere da seguinte ementa de julgado de sua lavra: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo em conta que o feito envolve a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação. 2. Consoante o disposto no art. 55, § 3º, do CPC: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". 3. Caso em que deve ocorrer julgamento conjunto, de acordo com a responsabilidade individual atribuída a cada demandado, não sendo possível a exclusão dos litisconsortes, ainda que não necessários. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, Agravo de Instrumento nº 5014584-76.2016.404.0000, Terceira Turma, Relator: Fernando Quadros da Silva, Data de Julgamento: 21/06/2016)" (grifos introduzidos) À luz dessas ponderações, não dispõe esta unidade jurisdicional, por expressa vedação legal, de competência para cognição de contenda na qual figure no campo passivo a pessoa apontada na peça de Id. 171393300. Semelhante percepção priva a parte autora do interesse de agir, dada a flagrante inadequação da via eleita, estéril à consecução do proveito anelado. Impõe-se, por conseguinte, a extinção prematura do feito, com base no artigo 485, VI, da Lei dos Ritos Ante o expendido, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810413-29.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA EXECUTADO: MAURICIO GREGORIO DA ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente veio aos autos em petição de Id. 152268581 e pediu a penhora do imóvel gerador das dívidas condominiais executadas nos presentes autos. A parte exequente juntou aos autos o registro do imóvel, de modo que constatou-se que o imóvel estava vinculado ao Programa Governamental Minha Casa Minha Vida, sendo objeto de alienação fiduciária, pertencendo atualmente ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (CNPJ: 03.190.167/0001-50), fundo este administrado, por força da Lei nº 10.859/04, pela Caixa Econômica Federal, conforme a documentação dos autos. Logo, este juízo determinou que oficiasse a Caixa Econômica Federal para que informasse se possuía interesse na presente execução, em razão do pedido de penhora sobre o bem e confirmar se o executado está arrolado como mutuário e vinculado a qual unidade, bem assim QUANTAS COTAS já foram pagas, enviando respectivamente demonstrativo para apreciação da possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios do imóvel. Notificada, a Caixa Econômica Federal veio aos autos e informou que o imóvel passou pelo fluxo dos leilões, em razão da inadimplência do executado, mas não acudiu interessados, tendo a Caixa consolidado a propriedade plena, considerando-se extinta a dívida (Id. Num. 167955010 - Pág. 1). Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a manifestação da Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para despacho. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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