Execução Fiscal 0814921-82.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814921-82.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814921-82.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo ANTONIO FRANCISCO FONSECA DA COSTA Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CITAÇÃO EFETIVADA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS. LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. INDEVIDA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção da execução fiscal de valor originário inferior a R$ 10.000,00 quando houve efetiva citação do executado, tentativa de conciliação, adoção de medidas extrajudiciais e constrição patrimonial parcial durante o trâmite da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema nº 1184 da Repercussão Geral do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência do ente federado e adotadas previamente medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 impõe requisitos objetivos para extinção da execução fiscal de pequeno valor: ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação ou inexistência de bens penhoráveis mesmo após a citação. 5. No caso concreto, o executado foi citado, realizou parcelamento parcial da dívida, e foram localizados bens penhoráveis — houve bloqueio de valores via Sisbajud e inclusão de restrição de transferência de motocicleta via Renajud. 6. A presença de medidas efetivas de constrição patrimonial afasta a configuração da ausência de interesse de agir, tornando indevida a extinção do feito com base em entendimento genérico sobre custo-benefício da cobrança judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse recursal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Alegou que a dívida exequenda atualizada alcançou o valor de R$ 25.601,53, superando o limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela norma administrativa para extinção de execuções fiscais de pequeno valor. Afirmou, ainda, que adotou todas as providências extrajudiciais exigidas antes do ajuizamento da execução, como notificação prévia do contribuinte, possibilidade de parcelamento do débito e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (SPC Brasil), conforme previsto na legislação municipal e no contrato firmado com a CDL de Mossoró. Por fim, requereu a anulação da sentença para prosseguimento do feito executivo ou, subsidiariamente, a suspensão da execução fiscal para complementação das diligências administrativas necessárias. Contrarrazões não apresentadas. A discussão do apelo diz respeito à possibilidade de extinção do processo em função do baixo valor originário da execução fiscal, por aplicação de tese definida no Tema nº 1184 da Repercussão Geral do STF. Embora o Município afirme que o valor da execução é muito superior ao limite de R$ 10.000,00, observa-se que o valor originário é inferior a esse limite: consta na inicial que em 22/10/2013 o valor da dívida era de R$ 1.855,74; na última atualização, o montante da execução chegou ao patamar de R$ 5.643,04, em 21/03/2024. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a adoção de medidas efetivas que viabilizem a conciliação, como a criação de câmaras de conciliação e a oferta vantajosa de programas de quitação ou de parcelamento do débito. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiu regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00, sendo possível nos casos em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Transcrevo o texto da resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Muito embora a sentença tenha considerado o baixo valor da execução diante do superior custo financeiro e social da execução fiscal, não houve observância ao regramento definido na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Nota-se que o executado foi efetivamente citado na execução fiscal, realizou o parcelamento do débito, ainda que não tenha honrado todo o compromisso, e, no último ano, antes de proferida a sentença, o município obteve êxito parcial das constrições determinadas com vistas à satisfação do débito. O sistema Sisbajud retornou com bloqueio de numerários em 17/03/2023, cujos valores foram transferidos para conta judicial, conforme 03/06/2024 (ID 30109463), mas sem indicativo de liberação da quantia em proveito da fazenda exequente. Além disso, também foi encontrado e efetivada a inclusão de restrição de transferência de motocicleta do devedor no sistema RENAJUD (ID 30109450), sem indicativo nos autos de realização de penhora do referido bem. Assim, se houve bloqueio parcial de numerários e foi encontrado bem que pode ser penhorado e alienado para satisfação da dívida, não é possível extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir. A sentença apresenta manifesta contrariedade aos requisitos que autorizam a extinção do feito, conforme definidos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Ressalta-se, por fim, que o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF) somente pode ser utilizado como fundamento para subsidiar a extinção de processos de execução de baixo valor quando satisfeitos os requisitos previstos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ, quais sejam, a (1) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, (2) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por tais razões, havendo êxito no distinguishing efetuado pelo Município, a afastar a aplicação do Tema nº 1184 da Repercussão Geral do STF, o processo deve retornar à origem para prosseguimento da execução, em vista do êxito das medidas de contrição adotadas no curso do feito, notadamente nos últimos anos de movimentação processual. Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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