Cumprimento de sentença 0801443-36.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801443-36.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:03

Publicação

25/05/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Proc. nº 0801443-36.2017.8.20.5106 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu cargo, haver decorrido sem que as partes tenham se manifestado sobre o conteúdo da Requisição de Pagamento expedida. CERTIFICO, ainda, de acordo com o art. 65 da Resolução nº 17/2021/TJRN de 02/06/2021, procedo a intimação do Ente devedor, por seu Representante Legal, para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, sob pena de constrição (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Mossoró – RN, 21 de maio de 2026 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0801443-36.2017.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo as partes, através de seus advogados/procuradores para ciência, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, acerca do conteúdo do(s) RPV(s) expedido(s). Mossoró-RN, 4 de maio de 2026 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:32

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FRANCISCO ISMAR MARTINS PAIVA NETO e outros Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0801443-36.2017.8.20.5106 Cuida-se de petição apresentado pelo exequente pugnando pela correção do instrumento requisitório, sob o argumento de que “o valor da condenação se enquadra perfeitamente na definição legal de ‘pequeno valor’ para o Estado do Rio Grande do Norte. A Lei Estadual nº 10.034/2015 fixa o teto para pagamento via RPV em 20 (vinte) salários-mínimos. Considerando o salário-mínimo vigente, o referido teto é superior ao valor do crédito do Exequente, que é de R$ 24.482,79”. Decido. Noticiam os autos que foi homologado em favor de Francisco Ismar Martins Paiva Neto crédito de R$ 24.482,79 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) (Id n. 123307404/116778328). Como se sabe, o teto de RPV definido pela Lei Estadual n. 8.428/2003 é de 20 (vinte) salário-mínimos. Nesse contexto, na Consulta 0000621-21.2023.2.00.00002, o CNJ entendeu que: (i) no que diz respeito ao teto da RPV, a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; (ii) quando o teto for fixado em salários mínimos, no entanto, o valor do salário-mínimo deve ser aquele vigente na data da expedição da RPV. Assim, considerando que a requisição deveria ter sido expedida em 2025, perfazendo como teto R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), assiste razão ao exequente. Ante o exposto, determino a retificação do instrumento, devendo a Secretaria providenciar expedição de RPV e, se for o caso, o cancelamento da ORE expedida no Id n. 158616243. a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de novembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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