Execução de Título Extrajudicial 0801817-17.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801817-17.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801817-17.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: ATACADAO VICUNHA LTDA EXECUTADO: M DA L DAS CHAGAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta “teimosinha”. Inicialmente, ressalte-se que a última busca realizada nos autos, por meio do SISBAJUD, foi realizada em março de 2025, isto é, há menos de 6 (seis) meses. Naquela oportunidade, a busca com reiteração não foi exitosa. Nesse contexto, cumpre destacar que é possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do Juízo, desde que observado, de acordo com o caso concreto, o princípio da razoabilidade. In casu, verifica-se que a reiteração da medida, nesse momento processual, não atende ao princípio da razoabilidade, uma vez que a última pesquisa de ativos ocorreu há menos de um ano. Na ocasião, a ordem com reiteração automática não bloqueou qualquer quantia da parte executada. Acrescente-se que a parte exequente não apresentou elemento probatório que demonstre a alteração da situação econômico-financeira dos executados, a fim de comprovar a necessidade da medida para garantir a efetividade da execução. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) (grifo meu) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios de satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 4 de junho de 2025. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2025, 00:00

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