Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803633-59.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803633-59.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CH COMERCIO VAREJISTA LTDA Executado: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor da causa: R$ 119.340,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0803633-59.2023.8.20.5106 Cuida-se de pedido formulado pelo Advogado JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO a fim de que os valores requisitados via RPV, a título de honorários, sejam liberados diretamente na conta bancária da sociedade que integra (Id n. 147619777). Noticiam os autos que a RPV foi expedida em nome do Advogado JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO, conforme determinado na decisão de Id n. 149675016 (Id n. 174282785). Deste modo, considerando que o recolhimento tributário e o extrato demonstrativo do crédito foi gerado em nome do referido causídico, INDEFIRO o pedido formulado no Id n. 147619777. Intime-se, novamente, o Advogado titular da RPV a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade para transferência do numerário, sob pena de expedição de alvará eletrônico para comparecimento presencial à instituição financeira. Na hipótese de não apresentação dos dados bancários, devidamente certificado, expeça-se Alvará para comparecimento ao banco, nos termos do art. 6º, § 1º, a, da Portaria Conjunta n. 47/2022. Intime-se via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 9 de junho de 2026. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CH COMERCIO VAREJISTA LTDA Executado: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o ente executado realizou pagamento voluntário da RPV, conforme comprovante anexado no ID n. 176901158. Observo, ainda, que o Advogado habilitado nos autos indicou os dados bancários para transferência do numerário requisitado a título de honorários, assim como de ressarcimento das custas (Id n. 183261948). Assim sendo, determino: a) A liberação do saldo decorrente, acrescido de eventual atualização monetária, em favor do beneficiário das RPVs expedida no Id n. 174282786, observando-se os dados bancários informados no Id n. 183261948. b) Na hipótese do pagamento ser feito exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidos/liquidadas. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de maio de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0803633-59.2023.8.20.5106

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:56

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:02

Documento (Certidão)

18/05/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:21

Publicação

08/04/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0803633-59.2023.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intimo credora, através de seus advogados/procuradores para, NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, manifestar-se sobre o pagamento voluntário, devendo, em caso de anuência, informar os dados bancários. Mossoró-RN, 6 de abril de 2026 REGIVAN NESTOR DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:55

Recebimento

06/04/2026, 13:55

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Muito embora o referido dispositivo legal assente a possibilidade de imediata requisição de pagamento quando não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, tal circunstância enseja apenas a presunção relativa dos cálculos apresentados inicialmente pelo autor da ação. Nessa perspectiva, o título executivo judicial estabeleceu os seguintes parâmetros para a fase de cumprimento de sentença (ID n. 114559931): “3. DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos à inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e, via de consequência: a) Determino a rescisão do contrato administrativo nº 031/2022, decorrente da licitação tipo Pregão Eletrônico nº 027/2022-FUERN, especificamente quanto ao item 06; b) Declaro a anulação da multa aplicada em desfavor da parte autora, bem como determino que o demandado que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou restrição, inclusive inscrição na Dívida Ativa, além de cancelamento da anotação registrada no SICAF, que sejam decorrentes da sanção aplicada. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno-o ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. ” Tal decisão fora mantida incólume pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, tendo sido determinada apenas a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (ID n. 138577411). Nesse ínterim, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, não verifico qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício, na medida em que não houve cobrança de parcelas prescritas, nem tampouco a utilização de base de cálculo além da fixada no título exequendo, sendo aplicado juros de mora a partir da citação e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública. Desse modo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução, devendo ser determinada a expedição da requisição de pagamento, nos moldes do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, respeitada a natureza do crédito (precatório ou requisição de pequeno valor – RPV), conforme o valor apurado e a legislação específica aplicável ao ente público executado. DA DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS À SOCIEDADE SEM PROCURAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO De forma complementar, quanto ao pedido formulado pelo causídico da parte exequente para que os honorários advocatícios sejam destinados à sociedade de advogados da qual faz parte, sem que tenha havido outorga de poderes específicos a esta no momento do ajuizamento da ação, não vislumbro embasamento legal suficiente para o deferimento do pleito. Isso porque, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a outorga expressa de poderes à sociedade de advogados, indicando-se o nome da sociedade no instrumento de mandato, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ausência dessa indicação, presume-se que a aceitação do mandato foi feita em nome próprio pelo advogado subscritor, sendo a ele devida a titularidade dos honorários, sejam eles sucumbenciais ou contratuais (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No presente caso, a procuração juntada aos autos (ID n. 95987135) foi outorgada exclusivamente ao advogado JOSÉ EDISIO SIMÕES SOUTO – OAB/PB 5405, sem qualquer referência à sociedade de advogados. Dessa forma, ausente a formalização exigida para a vinculação do mandato à sociedade, os honorários devem ser atribuídos ao advogado que figura no instrumento de procuração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0803633-59.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. em face do UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento de R$ 1.346,17 (mil trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) a título de ressarcimento de custas processuais adiantadas e R$ 15.445,72 (quinze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a título de de honorários de sucumbenciais. Anexou documentos e planilha os cálculos do valor que entende devido (ID n. 1394522) Embora intimado, o executado não apresentou qualquer manifestação ao presente cumprimento de sentença (ID n. 149658193). Brevemente relatado, decido. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. À luz do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública deve ser previamente intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, não havendo manifestação ou sendo rejeitadas as alegações eventualmente apresentadas, os valores devidos para satisfação da obrigação de pagar quantia certa deverão ser prontamente expedidos, conforme determina o § 3º do referido artigo: “§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID n. 141886903 e determino que os honorários advocatícios sejam destinados ao advogado JOSÉ EDISIO SIMÕES SOUTO – OAB/PB 5405, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 139452268 e 139452270), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) O ressarcimento das custas processuais adiantadas no valor de R$ 1.346,17 (mil trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) em favor da pessoa jurídica CH COMERCIO VAREJISTA LTDA, respeitando os seguintes termos: DA DEVOLUÇÃO DE CUSTAS Ente devedor Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor devido R$ 1.346,17 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Devolução de custas Data-base do cálculo 12/2024 b) R$ 15.445,72 (quinze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) em favor do Advogado JOSÉ EDISIO SIMÕES SOUTO – OAB/PB 5405, respeitando os seguintes critérios: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ente devedor Universidade Estadual do Rio Grande do Norte Valor devido R$ 15.445,72 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários devidos à pessoa física. Data-base do cálculo 12/2024 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803633-59.2023.8.20.5106 Polo ativo CH COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO, JOSE EDISIO SIMOES SOUTO Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de procedimento comum determinando a rescisão do contrato administrativo. A decisão recorrida reconheceu que o inadimplemento parcial do contrato se deu em razão de caso fortuito e força maior, consistente na interrupção da fabricação do produto especificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a interrupção da fabricação do produto contratado, devido a fatores externos à vontade da parte autora, justifica a rescisão contratual e a anulação da multa imposta pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual por caso fortuito e força maior encontra respaldo no art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/93 (art. 137, V, da Lei nº 14.133/2021), que prevê a possibilidade de rescisão em casos de impossibilidade de execução do contrato por fatos imprevisíveis e irresistíveis. 4. Restou comprovado nos autos que a empresa autora adotou todas as medidas cabíveis para cumprir o contrato, sendo impedida por circunstâncias alheias à sua vontade e imprevisíveis, como a interrupção da produção do equipamento especificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção da fabricação de produto essencial ao cumprimento de contrato administrativo, por caso fortuito ou força maior, autoriza a rescisão do contrato, conforme o art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/93. 2. A anulação de multa administrativa é devida quando o inadimplemento contratual se dá por motivos justificáveis e alheios à vontade da parte contratada." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 78, XVII; Lei nº 14.133/2021, art. 137, V. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN proferiu sentença nos autos da Ação de Procedimento Comum n° 0803633-59.2023.8.20.5106 movida por CH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme dispositivo que transcrevo (Id 25336496): "3. DISPOSITIVO. Por tais considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos à inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e, via de consequência: a) Determino a rescisão do contrato administrativo nº 031/2022, decorrente da licitação tipo Pregão Eletrônico nº 027/2022-FUERN, especificamente quanto ao item 06; b) Declaro a anulação da multa aplicada em desfavor da parte autora, bem como determino que o demandado que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou restrição, inclusive inscrição na Dívida Ativa, além de cancelamento da anotação registrada no SICAF, que sejam decorrentes da sanção aplicada. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno-o ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, NCPC." Inconformada, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE protocolou a presente apelação (Id 25336498), alegando que a situação fática não configuraria hipótese de rescisão contratual e que a aplicação da multa administrativa seria legítima, diante do inadimplemento parcial do contrato. A apelante argumenta que a contratada deveria ter tomado as devidas providências para garantir a execução do ajuste, mesmo diante da suspensão da fabricação do item, e que o princípio do pacta sunt servanda deveria ser observado. A CH COMÉRCIO VAREJISTA LTDA apresentou contrarrazões (Id 25336503), defendendo a manutenção da sentença recorrida, destacando que a interrupção da fabricação do produto contratado configura caso fortuito, sendo, portanto, justificável o inadimplemento parcial. Requereu, ainda, o aumento dos honorários sucumbenciais. Sem intervenção ministerial (Id 25935660). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a alegação de caso fortuito como justificativa para o inadimplemento parcial do contrato administrativo e a consequente anulação da multa aplicada pela Administração. Na petição inicial, a autora pleiteou a rescisão contratual do item 06 do contrato administrativo nº 031/2022, em razão da interrupção da fabricação do equipamento especificado (AC split piso-teto 60000 btus 380V, ELGIN), fato este ocorrido após a assinatura do contrato, o que impossibilitou o seu cumprimento. Afirmou que a situação configura caso fortuito e força maior, o que justificaria a rescisão do contrato sem a aplicação de penalidades. Ao julgar a demanda, o magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de caso fortuito, afastando a responsabilidade da autora pelo inadimplemento e, consequentemente, anulou a multa administrativa. Da análise dos autos, vejo que a autora, ora recorrida, foi vencedora do Pregão Eletrônico nº 027/2022 – FUERN, destinado a adquirir equipamentos de climatização e refrigeração com as características e quantidades descritas no instrumento licitatório. No edital ficou consignado o que segue (Id 25335864 - Pág. 4 – g.n.): 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do item; 6.1.2. Marca; 6.1.3. Fabricante; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.3. Os valores unitários e totais devem ser apresentados em reais e centavos, este último com critério de arredondamento de 2 (duas) casas decimais visando evitar inconsistências com o formato utilizado pela Instituição. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. A proposta da recorrida foi vencedora, originando o Contrato administrativo nº 031/2022 (Id 25335837), firmado em junho de 2022, cujo objeto é o que segue: "1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos de climatização e refrigeração, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Discriminação do objeto: (…) Item 06 - AC split piso-teto 60000 btus 380V, quantidade de 10 unidades, Fabricante/Marca: Elgin, Modelo: PEFC60B4NCNA, valor unitário de R$ 7.956,00, valor total de R$ 79.560,00." Em julho de 2022 foi enviado à contratada acima citada o Empenho nº 2022NE000635 (Id 25335856 - Pág. 5) e autorizada a entrega de todos os itens do Contrato nº 031/2022-SEI/FUERNA, todavia, o item 06 suprarreferido findou por não ser cumprido, não havendo entrega do equipamento, o que ocasionou a aplicação de multa administrativa, conforme transcrevo (Id 25335857 - Pág. 65): "A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern homologa os termos do Parecer Jurídico 1922 id. ( 17651947), e defere a aplicação da sanção do tipo Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor adjudicado, por dia de atraso injustificado sobre o valor do item "6" não entregue, até o limite de 30 (trinta) dias, em conformidade com a cláusula 16.2.2 do Termo de Referência." Elucidados os fatos jurídicos importantes, convém destacar como é disciplinada a matéria nas Leis de Licitações nºs 8.666/93 e 14.133/2021: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. (...) Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.” “Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: (...) V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;” Pois bem. As provas reunidas nos autos apontam que a apelada, empresa varejista, é mera fornecedora dos climatizadores, não sendo responsável pela fabricação dos equipamentos. Nessa função, demonstrou competentemente que realizou o pedido dos produtos junto à fábrica (Id 25335843) antes mesmo da constituição do termo em análise, isso é, ainda em maio de 2022. Ocorre que, apenas em julho daquele ano a fabricante informou da impossibilidade material do cumprimento da ordem ante a escassez de matéria-prima (Id 25335844), aduzindo que a normalização do fornecimento tinha previsão de ocorrer em setembro. Analisando a linha do tempo dos acontecimentos, a nota de empenho foi comunicada em 25/07/2022, tendo prontamente, em 02/08/2022, a apelada informado à Administração da problemática com a fábrica e solicitando a prorrogação do prazo de 25/08/2022 para 25/10/2022 (Id 25335856 - Pág. 54). Posteriormente, em 30/09/2022, a empresa contratada informou à apelante da comunicação recebida pelo fabricante no dia anterior de que a produção do equipamento foi suspensa sem previsão de retorno, quando então requereu o cancelamento do ajuste em relação ao item em discussão (Id 25335856 - Pág. 94). Diante de todo esse quadro, a meu ver, fica claro que a contratada agiu diligentemente e dentro da razoabilidade, inclusive antecipando o pedido, contudo, a frustração do negócio se deu exclusivamente decorrente da inexistência do produto no mercado, daí concluir pela retidão da sentença que afastou a penalidade pelo descumprimento/atraso contratual em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nessa direção também foram os seguinte julgados: “AÇÃO ORDINÁRIA – RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ONEROU EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES – LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 78, XVII E 79, III, DA LEI N. 8.666/93 - AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE PREÇOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restou incontroverso nos autos que os efeitos da pandemia do Novo Coronavírus, a partir do primeiro trimestre de 2020 ( AREsp. n. 2.144.767. Rel (a) Min (a) Maria Isabel Gallotti. DJe. 08/09/2022), traduziu aumento extraordinário de preços dos produtos e insumos médico-hospitalares, condições estas imprevisíveis ao tempo da assinatura do contrato administrativo, 10/12/2019, sendo certo que, caso a apelante tivesse conhecimento da pandemia e seus efeitos no aumento de preços, não teria oferecido as condições inicialmente contratadas. Nos termos dos arts. 78, inciso XVII, da Lei 8.666/93: "constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato", e 79, inciso III: "a rescisão do contrato poderá ser: (...) III - judicial, nos termos da legislação". Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes ( REsp 1.045.951/MA)" (STJ. AgInt no AREsp 414.294/RJ), como é a hipótese dos autos, autorizando-se a rescisão do contrato sem a incidência de multa e outras sanções administrativas. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MS - AC: 08158825520208120002 Dourados, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022) “Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito administrativo. Contrato administrativo. Não cumprimento. Medicamento. Não fornecimento. Caso fortuito. Força Maior. Pandemia novo coronavírus. Concedida a segurança. Sentença confirmada. 1. Como cediço, o caso fortuito e a força maior são causas excludentes da responsabilidade civil, conforme se infere do art. 393 do Código Civil. 2. Na hipótese, o impetrante descumpriu cláusula contratual, consistente no atraso da entrega dos fármacos objetos do contrato por motivo de força maior – em razão da pandemia de COVID-19, e, por consequência, caso fortuito – diante da grande reserva do referido medicamento feita pelo Governo Federal, para enfrentamento ao coronavírus. 3. Sentença confirmada.” (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70467565820208220001 RO 7046756-58.2020.822.0001, Data de Julgamento: 16/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA. I- O mandado de segurança veio instruído com prova pré-constituída capaz de suportar a proteção ao direito líquido e certo alegado na exordial. II Na hipótese, tendo em vista que o prazo de entrega da medicação previsto no contrato era de 14/02/2017 a 17/04/2017 (Cláusula Terceira item 3.1), e que a regularização do fornecimento como informado pelo próprio Laboratório só iria ocorrer em maio de 2017, resta justificado o não cumprimento do contrato, em relação a este medicamento, por motivos que desbordam a esfera de responsabilidade da impetrante. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077152593, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 14/06/2018).” (TJ-RS - AC: 70077152593 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 14/06/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/06/2018). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 12% em atenção ao artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

08/10/2024, 00:00

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