Execução de Título Extrajudicial 0807828-62.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807828-62.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:46

Publicação

24/04/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807828-62.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: AUSTAYNE CONCEICAO EVANGELISTA BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e em cumprimento ao determinado pelo ato judicial de Id 157924429, INTIMO A PARTE EXECUTADA, por seu(s) advogado(s), ou não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência do bloqueio e transferência do valor de R$108,54 (cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos) - Ids 184356272 e seguintes e, querendo, manifestar-se nos autos (art. 854, §§ 2° e 3°, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:20

Documento (Certidão)

22/04/2026, 18:17

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:05

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:33

Publicação

02/12/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807828-62.2025.8.20.5124. Exequente: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte Executada: AUSTAYNE CONCEICAO EVANGELISTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim³ Número do Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de AUSTAYNE CONCEICAO EVANGELISTA BEZERRA, todos qualificados nos autos. Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos do artigo 798 do CPC. Fixo, de plano e inicialmente, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o qual será reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral do débito cobrado (art. 827, §1º, do CPC). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios acima fixados (art. 829 do CPC). Do mandado ou carta de citação, intimação e penhora deverá constar: i) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; ii) a possibilidade de oferecimento de embargos à execução diretamente no PJe, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC; iii) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC; iv) a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, realizando a respectiva citação consoante previsto no artigo 830 do CPC. Deve, todavia, o exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, ante o disposto no art. 802, ambos do CPC. Efetivada a citação por qualquer meio e não verificado o pagamento voluntário, considerando que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), correspondente ao último valor apresentado pela parte exequente, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, e acrescidos dos honorários advocatícios fixados. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrado o prazo do art. 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova- se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Por fim, caso seja requerida, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807828-62.2025.8.20.5124. Autora: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Parte Ré: AUSTAYNE CONCEIÇÃO EVANGELISTA BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Em análise ao sistema E-guia, verifica-se que ainda não foi realizado o pagamento das custas: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que se impõe a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma e que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil, os cálculos da execução devem observar criteriosamente o art. 827 do CPC. Sendo assim, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente emendar da inicial, apresentando a evolução dos cálculos que culminaram com os valores elencados na planilha de débito exequendo contida no Id 150774994 indicando com o índice de correção monetária e taxa de juros adotados, termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, percentual da multa aplicada periodicidade da capitalização de juros, se for o caso, especificação de desconto obrigatório realizado, tudo de conformidade com o artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil. No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. Caso cumprida a diligência, voltem os autos para Despacho Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

13/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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