Execução Fiscal 0808603-73.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0808603-73.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:01

Publicação

23/04/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: KHRONUS SOLUCOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0808603-73.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Natal contra KHRONUS SOLUCOES LTDA - EPP. Citada por carta, a empresa executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução, motivo pelo qual foram realizadas tentativas de penhora de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), as quais restaram inexitosas. Em petição de ID 183892201, a Fazenda exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio corresponsável no momento da dissolução irregular da empresa (EWERTON PAULINO DE OLIVEIRA), nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº 1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida Corte de Justiça, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário exequendo. Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei, desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. Dessa forma, revela-se cabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio corresponsável da pessoa jurídica executada, por restar presumida a sua dissolução irregular, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Repise-se que tal determinação não se funda no mero inadimplemento do débito exequendo, pois, se assim o fosse, não haveria a responsabilidade do sócio, consoante redação do enunciado da Súmula 430 STJ, mas sim na infração à lei, oriunda da dissolução da empresa de forma irregular. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL para o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s), ao tempo em que determino a expedição de carta de citação para o(s) endereço(s) indicado(s) pela exequente na petição de ID 183892201. Tão logo seja citada a parte executada, proceda-se à penhora de valores e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos da Decisão inicial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:16

Outras Decisões

17/04/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:05

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:40

Movimentação processual

11/11/2025, 22:09

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: KHRONUS SOLUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0808603-73.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra o(s) executado(s) em epígrafe, em virtude de inadimplemento de tributo(s) consubstanciado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa coligida(s) aos autos, havendo a parte credora pugnado pela realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, em face da parte devedora. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida, tampouco garantiu a execução. Brevemente relatados. Decido. O requerimento expresso da exequente para a constrição de ativos financeiros da parte executada, que validamente citada não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, amolda-se às disposições encartadas no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, aos arts. 835 e 854, ambos Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a penhora em dinheiro precederá todas as demais formas de constrição. Desse modo, atendidos os requisitos legais, a constrição requerida tem pertinência, razão pela qual DETERMINO que sejam tomadas as medidas necessárias, através do sistema SISBAJUD, para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema eletrônico juntado aos autos. Cumpra-se observando o seguinte: 1) Deverá a reconsulta ao SISBAJUD ser efetuada, após o decurso de 48 horas do registro da ordem de bloqueio no referido sistema, devendo a Secretaria deste Juízo juntar aos autos o respectivo extrato de resposta da ordem; 2) Em havendo êxito na consulta e, se constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, proceda-se ao IMEDIATO desbloqueio do quantum retido em excesso; 3) A Secretaria deste Juízo adote as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80; 4) Caso reste infrutífera a penhora eletrônica de valores ou haja necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80), desde que considerada garantida a execução fiscal; 5) Inexistindo veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 14, incisos I a III, da Lei nº de Execução Fiscal, se aplicável à hipótese. No mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. 6) Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a parte exequente, intimando a Fazenda Municipal para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender pertinente. 7) Caso as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas, e se houver requerimento para penhora de bens imóveis, expeça-se o competente mandado, conforme pleiteado pela Fazenda exequente; 8) Por fim, se o mandado de penhora de bens imóveis restar infrutífero, SUSPENDA-SE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, e, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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