Cumprimento de sentença 0808048-32.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808048-32.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:08

Publicação

12/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 06:34

Publicação

12/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:27

Publicação

12/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. exequente: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte executada: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente informou o cumprimento integral da execução, requerendo a sua extinção. Ante o exposto, extingo a presente execução, uma vez que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 8 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. exequente: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte executada: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente informou o cumprimento integral da execução, requerendo a sua extinção. Ante o exposto, extingo a presente execução, uma vez que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 8 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. exequente: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte executada: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente informou o cumprimento integral da execução, requerendo a sua extinção. Ante o exposto, extingo a presente execução, uma vez que a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 8 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Definitivo

09/08/2025, 09:33

Trânsito em julgado

09/08/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2025, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. autora: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte ré: Pagseguro Internet Ltda DESPACHO Inicialmente, verifique-se se a classe judicial do processo foi alterada para "Cumprimento de Sentença", fazendo o ajuste da classe se ainda não tiver sido modificada. executada: - Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou - Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados; e/ou - Ordem no INFOJUD para consulta de declaração de bens na base de dados da Receita Federal. Em sendo bem sucedido o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos/impugnação, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a parte devedora, Pagseguro Internet Ltda, para cumprir a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e aplicação de multa, conforme disposto no artigo 523, § 1°, primeira parte do CPC. Não ocorrendo o cumprimento voluntário, se a parte credora tiver advogado, esta deverá ser intimada para apresentar a planilha de cálculos com os valores para execução. Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se o processo para a Contadoria deste Juízo para atualização do débito/crédito. Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/ intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Intime-se. Natal/RN, 24 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. autora: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte ré: Pagseguro Internet Ltda SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.° 9.099/95). Trata-se de Ação cível alegando o autor ter sua conta bloqueada injustificadamente, com saldo de R$ 8.018,71 (oito mil, e dezoito reais, e setenta e um centavos), sem qualquer justificativa plausível, além de ter sido surpreendido com o encerramento da conta unilateralmente, após reiteradas tentativas de solução administrativa. Sustenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço e requer a liberação do valor bloqueado, bem como a indenização por danos morais. Em sede contestatória, a instituição financeira ré sustenta que o bloqueio decorre de cláusulas contratuais previstas para situações de risco e movimentações suspeitas, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral indenizável. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do CDC, sendo o autor pessoa física, contratou os serviços da ré como destinatário final, utilizando a conta para fins pessoais, conforme narrado na petição inicial. Caracterizada a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90 e a ré se encaixa no art. 3º, da mesma lei. Tal entendimento, é corroborado, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restando consolidada na Súmula n.º 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Verifica-se que a situação fática narrada pela parte requerente na inicial é verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Após a análise dos autos, embora a ré tenha alegado que o bloqueio está previsto contratualmente, não logrou demonstrar, com clareza, quais transações específicas justificaram a medida extrema de bloqueio e posterior encerramento da conta. O argumento de transações suspeitas, sem demonstração concreta e individualizada dos fatos que motivaram o bloqueio, caracteriza serviço defeituoso, conforme o art. 14, § 1º do CDC. A omissão em fornecer justificativas detalhadas e a manutenção do bloqueio por longo período sem possibilidade de contraditório ou ampla defesa, especialmente diante da essencialidade da conta para o sustento do autor, violando o dever de informação e boa-fé objetiva (art. 6º, III e art. 4º, III do CDC; art. 422 do Código Civil). Ademais, a ausência de motivação específica, aliada à recusa em liberar os valores pertencentes ao autor, representa falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, caracterizando-se, ainda, como prática abusiva, vedada pelo art. 39, V do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A retenção de numerário do consumidor, sem justificativa idônea, representa forma de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” A alegação de “prazo de risco de 90 dias” sem base factual concreta ou amparo legal específico não pode se sobrepor ao direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), nem justificar a privação de recursos que são indispensáveis à subsistência do consumidor. Dessa forma, é devida a imediata liberação do valor bloqueado, atualmente na quantia de R$ 8.018,71 (oito mil, e dezoito reais, e setenta e um centavos), com transferência à conta indicada nos autos. No que se refere a indenização por dano extrapatrimonial requerida, o bloqueio de toda a quantia disponível na conta do autor, sem prévia comunicação efetiva, sem oportunidade de defesa e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. A privação injusta de acesso ao próprio patrimônio, ainda mais de forma total e por longo período, enseja dano moral presumido (in re ipsa). Além do constrangimento pessoal, houve abalo à dignidade do consumidor, que ficou impedido de honrar compromissos básicos, sendo forçado a recorrer ao Judiciário para reaver o que já era seu por direito e em tais casos, a resistência injustificada da ré em devolver o valor retido intensifica o sofrimento causado. Já em relação ao quantum indenizatório pelo dano extrapatrimonial, o Julgador deve zelar para que haja moderação no arbitramento da indenização, sendo proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo, de modo que arbitro os danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. a pagar ao autor, KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, a partir desta sentença. Outrossim, determino que à ré no prazo de 10 (dez) dias, promova a liberação do saldo bloqueado na conta do autor, no valor de R$ 8.018,71 (oito mil, dezoito reais e setenta e um centavos), realizando a transferência para a conta bancária indicada nos autos: NEXT 237, agencia 3506, conta-corrente: 476986-4, sob pena de multa única fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com possibilidade de majoração, em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido prazo, arquivem-se os autos, ressaltando-se, que cabe à parte vencedora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo (art. 523 do CPC). Intimem-se as partes. Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. autora: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte ré: Pagseguro Internet Ltda DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Não se vislumbra, nesta fase inicial do processo, haver nos autos provas suficientes que comportem o cabimento da liminar pleiteada, uma vez que a liberação do valor, anteciparia matéria a ser analisada quando da apreciação do mérito. Assim, deve a demanda ter seu regular trâmite, a fim de que sejam apurados os fatos noticiados sob o crivo da mais ampla defesa e do contraditório constitucionais, de sorte a preservar a Justiça da decisão a ser proferida. Intime-se o autor da presente decisão. Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada informando se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; c) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 10 dias; d) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de Audiência de instrução e julgamento, deverá ser feita a conclusão para despacho. A despeito de haver requerimento genérico para produção de todas as provas admitidas em direito, entendo que as partes devem especificar a(s) prova(s) que pretendem produzir. f) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808048-32.2025.8.20.5004. autora: KAUAN KEULYR DA ROCHA ALENCAR Parte ré: Pagseguro Internet Ltda DESPACHO Tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho, nos termos do art. 13, §2° da Resolução nº 28/2022-TJ, de 20 de abril de 2022, para reorganização do funcionamento das varas e secretarias, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução, etc, entendemos pela imprescindibilidade de adoção de medidas excepcionais, com o resguardo do contraditório, obviamente, e com o foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 05 dias úteis. Após o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência; b) A parte ré deverá Informar se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; c) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; d) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; e) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; f) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; g) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

13/05/2025, 00:00

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