Execução Fiscal 0810241-58.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 07:51

Documento (Certidão)

30/10/2025, 07:50

Documento (Certidão)

30/10/2025, 07:45

Outras Decisões

29/09/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:25

Todas as movimentações(78)

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:49

Documento (Certidão)

29/04/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:29

Documentos

•13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 07:51

Documento (Certidão)

30/10/2025, 07:50

Documento (Certidão)

30/10/2025, 07:45

Outras Decisões

29/09/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:25

Publicação

14/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0810241-58.2019.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Emicol - Eletro Metalurgica Ind. e Com. e Rep. Ltda DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assim como sua inclusão no SERASAJUD. É o que importa relatar. A decretação de indisponibilidade de bens encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Indefiro o pedido, porque não restou demonstrado pelo exequente o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis dos executados, tendo havido apenas busca de bens no SISBAJUD e no RENAJUD. Defiro o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:58

Outras Decisões

09/05/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:49

Mero expediente

14/11/2024, 15:02

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 01:07

Decurso de Prazo

19/07/2024, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 12:33

Mero expediente

06/06/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/03/2024, 20:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 13:24

Ato ordinatório

15/12/2023, 13:21

Documento (Certidão)

10/10/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 07:44

Documento (Certidão)

05/07/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 11:07

Outras Decisões

28/03/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 10:15

Ato ordinatório

05/10/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 10:03

Documento (Certidão)

28/07/2022, 09:52

Documento (Certidão)

19/07/2022, 10:54

Documento (Certidão)

19/07/2022, 10:51

Decurso de Prazo

08/07/2022, 15:31

Decurso de Prazo

08/07/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 09:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/11/2021, 09:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2021, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2021, 09:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2021, 09:42

Decurso de Prazo

22/06/2021, 09:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2021, 07:37

Documento (Certidão)

10/05/2021, 20:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2021, 20:41

Documento (Certidão)

23/02/2021, 19:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/02/2021, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 17:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 14:32

Documento (Certidão)

21/08/2020, 15:32

Documento (Certidão)

15/06/2020, 19:40

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2020, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2020, 14:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2020, 08:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/02/2020, 09:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2020, 10:48

Outras Decisões

07/01/2020, 16:33

Conclusão (para despacho)

06/12/2019, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2019, 12:18

Mero expediente

27/09/2019, 18:03

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 08:54

Distribuição (sorteio)

18/09/2019, 08:54