Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814541-68.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814541-68.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 11:45

Trânsito em julgado

12/06/2025, 11:44

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 07:12

Publicação

14/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE EMBARGADO: ROSSANA KARLA MARINHO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0814541-68.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação. Em suas razões, afirma que a referida sentença foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar expressamente acerca da revogação da decisão que, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferiu o pedido liminar. Requer que sejam providos os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada para revogar expressamente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. No caso, homologado o pedido de desistência, deveria ter sido revogada expressamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 141401813, para acrescentar que a decisão de ID 116905341, que deferiu o pedido de tutela de urgência, foi REVOGADA. À Secretaria para cumprir as demais determinações contidas na sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:44

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:48

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:46

Publicação

29/03/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE EMBARGADO: ROSSANA KARLA MARINHO ALVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0814541-68.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação. Em suas razões, afirma que a referida sentença foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar expressamente acerca da revogação da decisão que, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferiu o pedido liminar. Requer que sejam providos os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada para revogar expressamente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. No caso, homologado o pedido de desistência, deveria ter sido revogada expressamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença de ID 141401813, para acrescentar que a decisão de ID 116905341, que deferiu o pedido de tutela de urgência, foi REVOGADA. À Secretaria para cumprir as demais determinações contidas na sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema.

27/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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