Execução de Título Extrajudicial 0813221-17.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813221-17.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA e outros D E C I S ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 nº 0813221-17.2023.8.20.5001 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., em face de AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA e outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Através da petição de ID 153610051, o exequente requereu a reconsideração da decisão de ID 150976791, que indeferiu a expedição de ofício judicial para empresas de serviços de entrega e transporte e para empresas que prestam serviço de TV por assinatura e streaming, a fim de obter o endereço da parte executada Carla Cristina Dutra Barbosa Requereu ainda, intimação exclusiva através da advogada Daniela Grassi Quartucci, inscrita na OAB/SP sob o nº 162.579 e OAB/RN suplementar nº 20657-A. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida do pedido de reconsideração, verifico que a questão posta em juízo pelo peticionante, já restou decidida, através decisão motivada, proferida por este juízo no ID 150976791. O pedido de ID 153610051 unicamente reitera os argumentos e alegações já enfrentadas pela referida decisão, não carreando fatos novos capazes de modificar o entendimento deste juízo. Por tais razões e fundamentos, inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir este julgador a nova convicção, indefiro o pedido de reconsideração, na forma requerida, para manter integralmente a decisão enfocada, por seus próprios fundamentos. No tocante ao pedido de intimação exclusiva, verifico que tal pedido, foi deferido na decisão de ID 150976791. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual das partes executadas ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após, à conclusão. P.I.C. Natal/RN, 21 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813221-17.2023.8.20.5001. Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., em face de AMANDA CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA e outros, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Da detida análise dos autos, verifico que das executadas, apenas Amanda Caroline Nascimento de Souza foi devidamente citada, porém não pagou o débito, nem apresentou embargos à execução, consoante em ID 106127399. Através da petição de ID 144340350, o exequente requer que seja realizada pesquisa, através do sistema Sisbajud, com a finalidade de localizar bens da parte executada Amanda Caroline Nascimento de Souza. Requer ainda, que sejam expedidos oficios para empresas de serviços de entrega e transporte e para empresas que prestam serviço de TV por assinatura e streaming, a fim de obter o endereço da parte executada Carla Cristina Dutra Barbosa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, o exequente não atualizou a planilha de débito perseguido. Destarte, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo de débito, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ato contínuo, cumpridas as diligências supra, em consagração a celeridade processual, cumprida as diligências supra, determino as providências a seguir: Artigo 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (artigo5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de ativos financeiros, via Sisbajud, em depósito ou aplicação, da parte executada Amanda Caroline Nascimento de Souza, até o valor à ser informado pela mesma em planilha que deverá ser acostada aos autos. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Frustrada a diligência, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Em relação ao pedido de expedição de oficios as empresas de serviços de entrega e transporte e para empresas que prestam serviço de TV por assinatura e streaming, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado esforços para tanto, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços.Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). No caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. Compulsando os autos, verifico que foi realizada apenas uma tentativa de localizar o endereço do executado, através de consulta ao sistema SISBAJUD, a qual restou negativa, conforme ID 138173947. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre o devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir à parte, indefiro o pedido de expedição de ofícios, tal como requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual das partes executadas ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de intimações exclusivas do advogado em Id. 144340350. P. I.C Natal/RN, 12 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

13/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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