Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816605-71.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816605-71.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/05/2026, 15:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:01

Publicação

16/03/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0816605-71.2017.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento, de R$ 1.182,88 (um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 133026778 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes e determinou expedição das Requisições de Pagamento. A obrigação de pagar foi integralmente cumprida, conforme certificado no Id n. 179895220. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos, que a decisão contida no Id n. 133026778 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, nos seguintes termos: “Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 121784954), devendo ser requisitado: a) R$ 1.182,88 (um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor da Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (OAB n. 6.765/RN).” No caso dos autos, verifico houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor (Id n. 179895220) para pagamento das verbas, as quais foram integralmente quitada após bloqueio do numerário. Verifico, ainda, que inexistem instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual resta integramente satisfeito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado pela Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Eventual saldo existente em conta judicial decorrente de mera atualização da conta judicial deve ser liberado em favor das partes beneficiárias das requisições de pagamento, por se tratar de mera atualização monetária, via SISCONDJ, devendo ser certificado pela Secretaria a providência adotada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:55

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:23

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0816605-71.2017.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE objetivando o recebimento, de R$ 1.182,88 (um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. A decisão contida no Id n. 133026778 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes e determinou expedição das Requisições de Pagamento. A obrigação de pagar foi integralmente cumprida, conforme certificado no Id n. 179895220. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos, que a decisão contida no Id n. 133026778 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, nos seguintes termos: “Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 121784954), devendo ser requisitado: a) R$ 1.182,88 (um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor da Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (OAB n. 6.765/RN).” No caso dos autos, verifico houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor (Id n. 179895220) para pagamento das verbas, as quais foram integralmente quitada após bloqueio do numerário. Verifico, ainda, que inexistem instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual resta integramente satisfeito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado pela Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Eventual saldo existente em conta judicial decorrente de mera atualização da conta judicial deve ser liberado em favor das partes beneficiárias das requisições de pagamento, por se tratar de mera atualização monetária, via SISCONDJ, devendo ser certificado pela Secretaria a providência adotada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0816605-71.2017.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VANESSA NASCIMENTO SOBRAL em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados à inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a redução na jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, com a consequente redução de vencimentos, a fim de que possa realizar tratamento médico. Aduz, em síntese, que é ocupante do cargo de Técnico Especializado Tradutor/Intérprete de Libras, portadora de “Inversão da Lordose Fisiológica Cervical e Sinais de Discopatia Degenerativa Incipiente nos níveis C2-C3 e C3-C4, sem evidencia de herniações ou protrusões discal”, razão pela foi readaptada na função. Argumenta, ainda, que a readaptação não é suficiente para realizar com sucesso seu tratamento médico, necessitando de uma redução na carga horária para 20 (vinte) horas semanais. Anexou instrumento procuratório e documentos. Gratuidade Judiciária deferida (ID nº 13623932). A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação acerca do pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 17743489). Decisão Interlocutória indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 22560789). Intimado para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada na exordial, o autor atravessou petição (ID nº 66350525) requerendo a extinção do feito em face da perda superveniente do objeto (ID. 70337555). Pedido de reconsideração (ID nº 28505293). Contestação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID nº 28792694), aduzindo inexistir previsão legal que ampare o pedido autoral, além de discorrer acerca do princípio da legalidade e impessoalidade, requerendo ao final a improcedência da demanda. Rejeitado o pedido de reconsideração (ID nº 38950158). Manifestação à contestação, ratificando os termos da exordial e impugnando a peça defensiva (ID nº 40869008). Intimadas para informarem interesse na produção de provas adicionais, a parte autora requereu realização de perícia (ID nº 46825432). A parte autora atravessou petição e documentos novos (ID nº 53938286). Quesitos apresentados pela demandante (ID nº 53938936). Após requerimento de majoração dos honorários (ID nº 81665127), foi deferido o pleito pelo juízo (ID nº 84753289). Antes da realização da perícia, a parte autora apresentou petição requerendo a extinção do processo por perda do objeto (ID nº 95818518). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Consabido que, nos termos da regra inserta no art. 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. No caso dos autos, afirma a autora que o houve a perda superveniente do objeto, haja vista a promulgação da Lei Complementar nº 699/2022, que reduziu a carga horária dos Servidores Técnico Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, circunstância esta objetivada na presente lide. Nesse contexto, verifico típico caso de perda do objeto, na medida em que não mais subsiste a situação fática ensejadora do provimento jurisdicional buscado, motivo pelo qual resta evidenciada a falta de interesse de agir, a qual é consubstanciada no binômio necessidade/utilidade. De fato, é certo que o interesse processual não se limita apenas ao momento da propositura da ação, mas deve estar presente desde o ajuizamento e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo. Frise-se que a questão pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sendo desnecessária a manifestação prévia dos réus quanto a esta questão, tendo em vista o princípio da economia processual e uma vez que não lhes subsistirá prejuízo. Faz-se necessário, portanto, a observância do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 485 – “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Deste modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.2. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Estabelece o Código de Processo Civil em vigência (art. 85, §10º) que nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios sucumbenciais serão devidos por quem deu causa ao processo, com supedâneo no Princípio da Causalidade. Assim, considerando a inércia da Administração Pública em nomear o autor, embora aprovado dentro do número de vagas, é evidente que deu causa ao ajuizamento da presente lide, de modo a ser responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. Outrossim, o Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando as peculiaridades da causa, por se tratar de demanda que espelha obrigação de fazer, bem como pela impossibilidade de estimar eventual proveito econômico, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor do ente público demandado, tendo em vista o baixo valor da causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o ente público ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de março de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Assinado Digitalmente

07/03/2023, 00:00

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