Execução Fiscal 0823714-29.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823714-29.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0823714-29.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que já houve a citação da parte executada, que não adimpliu o débito no prazo legal. Com isso, o ente exequente requereu a realização de medidas constritivas. Assim, DEFIRO o pedido da petição retro e DETERMINO a realização do bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em titularidade do polo passivo, via SISBAJUD e por meio da ferramenta denominada “teimosinha”, até o montante correspondente à totalidade da dívida atualizada informada na presente execução acrescida das custas processuais (art. 116-A, § 1º, do Código de Normas Extrajudiciais da CGJ/TJRN) e com reiterações pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ultimada a ordem e constatado que se bloqueou saldo de conta(s) que sequer solverá as custas processuais, ou restando comprovado que tal bloqueio incidiu em qualquer das hipóteses legais de impenhorabilidade de valores dispostas no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil, proceda-se ao imediato desbloqueio dos respectivos valores, independentemente de novo pronunciamento judicial. De igual modo, verificado que se bloqueou quantia superior ao montante da dívida atualizada, proceda-se imediatamente ao levantamento do excesso, independentemente de nova determinação ou requerimento das partes. Havendo saldo passível de bloqueio, transfira-o para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência nº 3.795-8 (Setor Público), nesta Capital, realizando-se a sua conversão em penhora, oportunidade em que será intimada a parte executada para, querendo, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, in albis, o prazo para embargos em se tratando de advogado constituído, ou transitada em julgado a sentença destes, após conversão da penhora online em pagamento, transfira-se o valor referente às custas processuais para a conta de recolhimento do FDJ (art. 1º, § 2º), devendo, outrossim, ser devolvido ao executado, caso vencedor na lide (art. 1º, § 3º), ou restando comprovada quaisquer hipóteses de impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Idêntica providência deve ser adotada quanto ao débito principal, sendo transferido para a conta do Ente Público Exequente, com seus rendimentos legais, extinguindo-se esta Execução Fiscal por sentença. Em sendo infrutífera ou insuficiente a penhora online, DETERMINO a realização de consulta de veículos no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Após, intime-se o executado para que apresente embargos no prazo legal. Caso as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas, INTIME-SE o ente público acerca da não localização de bens para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, data registrada no sistema. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

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