Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819817-27.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819817-27.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:50

Trânsito em julgado

05/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:10

Publicação

04/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0819817-27.2022.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução invertida apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em benefício de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, oriunda do título judicial (Id n. 94546208), devidamente transitado em julgado (ID n. 111084087), conforme valor(es) especificado(s) na planilha que anexada ao Id n. 124703803. A decisão contida no Id n. 148860996 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes e determinou expedição das Requisições de Pagamento. A obrigação de pagar foi integralmente cumprida, restando saldo em conta judicial, conforme certificado no Id n. 175941894. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos, que a decisão contida no Id n. 148860996 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, nos seguintes termos: “Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (Id nº 124703803), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 23.111,76 (vinte e três mil cento e onze reais e setenta e seis centavos), em favor de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, respeitando os seguintes critérios: b) R$ 2.311,18 (dois mil trezentos e onze reais e dezoito centavos), a títulos de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor de GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração apresentada no ajuizamento da ação (ID n. 89789096), respeitando os seguintes critérios: ” No caso dos autos, verifico houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento das verbas, as quais foram integralmente quitada após bloqueio do numerário. Verifico, ainda, que inexistem instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual resta integramente satisfeito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado em favor de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA e GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Eventual saldo existente em conta judicial decorrente de mera atualização da conta judicial deve ser liberado em favor das partes beneficiárias das requisições de pagamento, por se tratar de mera atualização monetária, via SISCONDJ, devendo ser certificado pela Secretaria a providência adotada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0819817-27.2022.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de execução invertida apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em benefício de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, oriunda do título judicial (Id n. 94546208), devidamente transitado em julgado (ID n. 111084087), conforme valor(es) especificado(s) na planilha que anexada ao Id n. 124703803. A decisão contida no Id n. 148860996 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes e determinou expedição das Requisições de Pagamento. A obrigação de pagar foi integralmente cumprida, restando saldo em conta judicial, conforme certificado no Id n. 175941894. Decido. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos, que a decisão contida no Id n. 148860996 homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, nos seguintes termos: “Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (Id nº 124703803), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 23.111,76 (vinte e três mil cento e onze reais e setenta e seis centavos), em favor de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, respeitando os seguintes critérios: b) R$ 2.311,18 (dois mil trezentos e onze reais e dezoito centavos), a títulos de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor de GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração apresentada no ajuizamento da ação (ID n. 89789096), respeitando os seguintes critérios: ” No caso dos autos, verifico houve a expedição de Requisições de Pequeno Valor para pagamento das verbas, as quais foram integralmente quitada após bloqueio do numerário. Verifico, ainda, que inexistem instrumentos requisitórios de Precatórios pendentes de expedição ou pagamento nos autos, razão pela qual resta integramente satisfeito o título executivo judicial. DISPOSITIVO Por tais considerações, EXTINGO o cumprimento de sentença iniciado em favor de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA e GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, c/c 925, do CPC. Eventual saldo existente em conta judicial decorrente de mera atualização da conta judicial deve ser liberado em favor das partes beneficiárias das requisições de pagamento, por se tratar de mera atualização monetária, via SISCONDJ, devendo ser certificado pela Secretaria a providência adotada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARLENE DE PAULA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARLENE DE PAULA OLIVEIRA Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Valor da causa: R$ 66.000,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0819817-27.2022.8.20.5106 Trata-se de execução invertida apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em benefício de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, oriunda do título judicial (Id n. 94546208), devidamente transitado em julgado (ID n. 111084087), conforme valor(es) especificado(s) na planilha que anexada ao Id n. 124703803. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como requereu o arbitramento dos honorários da fase de cognição no percentual de 20%, ante a ausência de fixação no dispositivo sentencial (ID nº 143784729). É o relatório. DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO Como se sabe, não há impedimento legal para que a Fazenda Pública, incluindo as autarquias, utilize o adimplemento espontâneo previsto no art. 526 do CPC. Nesse sentido, é permitido ao ente devedor antecipar o cumprimento da obrigação e promover voluntariamente os atos necessários à expedição da RPV. No caso em questão, a parte devedora apresentou os cálculos de liquidação (ID nº 124703803), com os quais a parte exequente concordou expressamente (ID nº 143784729). Dessa modo, inexistindo qualquer prejuízo ao executado, impõe-se a homologação do crédito em comento, a fim de que haja a satisfação do título exequendo. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. De forma complementar, a parte exequente requereu o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento, no percentual de 20%, tendo em vista que tais verbas não foram fixadas oportunamente. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado deixou de fixar honorários sucumbenciais em razão da iliquidez do decisum, conforme se extrai do seguinte trecho (ID nº 94546208): “Deste modo, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, na medida em que se trata de obrigação de fazer, bem como considerando o que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, deixo de fixar o quantum relativo aos honorários sucumbenciais, visto a latente iliquidez do presente decisum, porquanto a disposição legal determina que, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” À luz do disposto no art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, os parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão judicial, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às sentenças proferidas em sede de embargos à execução. Desse modo, quando o valor da condenação, o benefício econômico obtido ou o valor da causa superar o montante previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários deve observar as faixas de valores indicadas na norma, de forma progressiva. Nesses casos, será necessária a apuração de um percentual específico para cada faixa, com posterior soma dos resultados parciais, observando-se o método escalonado de cálculo. No caso em análise, sendo agora possível mensurar o proveito econômico auferido pela parte exequente no valor de R$ 23.111,76 (vinte e três mil, cento e onze reais e setenta e seis centavos), arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), conforme teto estabelecido no inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO Sob outra perspectiva, cumpre esclarecer que não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve apresentação de impugnação aos cálculos por parte do ente público executado. A ausência de resistência por parte da Fazenda Pública afasta a configuração de litigiosidade nesta etapa processual, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme expressamente disposto no ordenamento jurídico. Nesse sentido, destaca-se o que dispõe o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil: ”não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Assim, diante da inexistência de embargos ou impugnação que configure resistência à pretensão executória, resta afastada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Por fim, a parte exequente requer a retenção dos honorários contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios anexado aos autos. Ao analisar o referido instrumento contratual (ID n. 131245384), verifico que foi pactuada a seguinte cláusula: “Honorários Advocatícios: O CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS, somente se ganhar o processo, 30% dos valores que ganhar a título de atrasados/condenação, tanto se fixado por pagamento judicial (RPV/Precatório), como por complemento positivo (valores depositados diretamente na conta do cliente, no ato da implantação do benefício, referente à diferença de valores não incluídos no cálculo judicial dos atrasados).” Diante disso, DEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor da pessoa jurídica GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total do proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos da cláusula contratual acima transcrita e conforme o instrumento procuratório anexado no momento do ajuizamento da ação. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (Id nº 124703803), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 23.111,76 (vinte e três mil cento e onze reais e setenta e seis centavos), em favor de MARLENE DE PAULA OLIVEIRA, respeitando os seguintes critérios: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Valor devido R$ 23.111,76 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito OUTROS Data-base do cálculo junho/2024 Retenção de honorários contratuais Sim. 30% sobre o proveito econômico, em favor da pessoa jurídica GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. b) R$ 2.311,18 (dois mil trezentos e onze reais e dezoito centavos), a títulos de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor de GONZAGA E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme procuração apresentada no ajuizamento da ação (ID n. 89789096), respeitando os seguintes critérios: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ente devedor INSS Valor devido R$ 2.311,18 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários Sucumbenciais devidos a PESSOA JURÍDICA Data-base do cálculo junho/2024 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0819817-27.2022.8.20.5106 Polo ativo MARLENE DE PAULA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO CLOVIS VIEIRA, GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991). PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA QUE COMPROVOU OS FATOS POR SI ARTICULADOS (ART. 373, INCISO I, DO CPC). JULGADO SINGULAR QUE SE DEU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Obrigatória, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN que, nos autos da Ação Previdenciária nº 0819817-27.2022.8.20.5106 ajuizada por Marlene de Paula Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou procedente o pedido inicial, consoante se infere do Id nº 19558042. A parte dispositiva do supracitado pronunciamento contém o seguinte teor: “Por tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, determino a conversão do benefício de auxílio-doença Previdenciário anteriormente usufruído (NB 632.394.430-1) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), impondo à autora a obrigação de submeter-se à reabilitação profissional a ser oferecida e custeada pelo INSS e, após três meses da prolação da presente sentença, à avaliação periódica pelo INSS, vedado o cancelamento administrativo do benefício enquanto a sentença não transitar em julgado e não for oportunizada a reabilitação profissional. Outrossim, determino que o INSS proceda com o pagamento do crédito retroativo em favor da demandante, o qual deverá considerar como termo a quo a data de 17 de setembro de 2021, utilizando-se cálculos aritméticos, com regular levantamento após liquidação e trânsito em julgado da lide, desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título ou decorrentes da concessão de outro benefício previdenciário, além dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa remunerada. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o INPC como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos na consequente fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se.” Não houve interposição de recursos voluntários pelas partes (vide certidão anexada ao Id nº 19558045), tendo o processo ascendido a esta Corte em virtude do Reexame Obrigatório. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do CPC). VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Remessa Oficial. De partida, adiante-se que o veredicto não comporta reforma. O ponto fulcral da lide consiste aferir se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que, reconhecendo como verossímeis os argumentos autorais, determinou que o demandado processe com a conversão do auxílio-previdenciário (NB 632.394.430-1) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como procedesse com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos de juros e correção monetária. Como se sabe, o auxílio-doença é um benefício previdenciário, previsto no ordenamento constitucional de riscos sociais que merecem proteção (art. 201, CF), concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença. Dispõe o art. 59, da Lei 8.213/91[1], in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Na espécie, vê-se que a prova técnica produzida (Id nº 89810331) corrobora o contexto fático delineado na exordial (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que tange à demonstração do acidente de trabalho sofrido pela segurada, limitando a sua capacidade laborativa. A propósito, confira-se trechos do laudo pericial apresentado nos autos: 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: (...) B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Definitivo Temporário, xxx (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP) (...) E LIMITAÇÃO, pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade; Observações (histórico laborativo e reabilitação profissional): 4.3) A doença/sequela repercute nas atribuições ocupacionais, considerando tempo, intensidade e tratamento, da seguinte forma (se 4.2.D/E): Esclarecido adiante. Autor(a) apresenta síndrome do túnel do carpo no punho direito que limita (25%) sua capacidade para atividades laborativas que demandem esforço físico intenso para punho direito. A sequela/limitação NÃO é definitiva (possibilidade de cura via tratamento cirúrgico). Apesar da limitação, sem evidência atual de incapacidade laborativa para atividades habituais. A limitação é Temporária; reavaliar 150 (cento e cinquenta) dias após data da perícia. Data de início da limitação é: 16/09/2021 – DCB. (Realces aditados por esta Relatoria). Quanto à correção monetária, deve igualmente ser mantida a sentença, tendo em vista que se deu nos moldes estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009 e atualização a ser realizada com base no INPC, na forma do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991. No particular, confira-se o teor da tese 3.2 fixada no REsp 1495146/MG, Tema 905: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.” “Assim, [...] 'os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente'". "Em se tratando de débitos da Fazenda Pública, viola o 'direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII)' a atualização mediante índice que seja 'manifestamente incapaz de preservar o valor do crédito de que é titular o cidadão'. Isso porque inflação, 'fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante)' [...]"."Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. (Realces aditados) Em palavras simples, estando o veredicto singular alinhado com a legislação de regência e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sua conservação é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Oficial. É como voto. Natal (RN), 24 de agosto de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0819817-27.2022.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARLENE DE PAULA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos. Perícia médica realizada (ID nº 89789109). Complementação ao laudo pericial (ID nº 89789112). Contestação apresentada pelo INSS, alegando inexistir incapacidade laborativa, requerendo ao final a improcedência da demanda (ID nº 89789114). Após tramitar originariamente perante a Justiça Federal, foi reconhecida a incompetência para processar e julgar a causa, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual (ID nº 89789115). Decisão Interlocutória deferindo os benefícios da gratuidade judiciária, bem como ratificando os atos processuais praticados perante a Justiça Federal (ID nº 89810331). Petição da autarquia federal pugnando pela complementação do laudo pericial realizado (ID nº 92728233). Manifestação da parte autora requerendo o deferimento do benefício (ID nº 93855345). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL -PRECLUSÃO – DESNECESSIDADE A Autarquia Previdenciária, quando intimada da decisão de saneamento para se manifestar, requereu a complementação do laudo pericial realizado perante a Justiça Federal, a fim de que fossem respondidas as dúvidas apresentadas. Não obstante, tal pleito não merece prosperar. Com efeito, pertinente à disciplina da prova pericial, o Código de Processual Civil assevera que, apresentado o laudo em juízo pelo perito, as partes serão intimadas para se manifestarem acerca da prova no prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê, trata-se, em verdade, de típico caso de prazo próprio, razão pela qual o seu descumprimento tem o condão de fazer operar a preclusão, ou seja, a perda do direito de manifestação no processo. Na questão posta, observa-se que o laudo pericial foi realizado perante a Justiça Federal, na qual foi procedida com a respectiva intimação para manifestação. Entretanto, conforme se verifica dos autos, não houve impugnação à prova na data estipulada, requerendo, tão somente, na ocasião, a declinação de competência para a Justiça Estadual. A propósito, em sede de contestação, a prova pericial não fora impugnada pela demandada, somente vindo a ser refutada após a decisão de saneamento proferida por este juízo. Nesse contexto, é evidente a preclusão do direito da parte quanto a complementação do laudo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído pela autora, eis que sequer o impugnou a tempo e modo, que a periciada não está inabilitada para o exercício da atividade laborativa habitual, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão dos benefícios, na forma da Lei 8.213/1991. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.085382-6/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022)” Destarte, imperioso o indeferimento do pleito realizado pelo INSS. 2.2. DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - DA FUNGIBILIDADE Ab initio, aplica-se o princípio da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de tal modo que o julgamento não está limitado ao pedido contido na exordial, principalmente quando as provas indicarem a necessidade de concessão de benefício diverso. A propósito, esse entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência, senão vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONFIRMA OS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI Nº 8213/91). LAUDO ENFÁTICO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES DECORRENTE DO EXERCÍCIO LABORAL INCAPACITAM A AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL (COSTUREIRA). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE RETOQUE. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO É O INPC E NÃO O IPCA-E. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 905). APELO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC 0801871-76.2016.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.06.2021) (destaquei). Não obstante a aplicação deste princípio, importa elucidar desde logo as condições legais necessários para a concessão de cada um dos benefícios acidentários. Primeiramente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91); qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91); estar incapacitado totalmente – impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Noutro pórtico, quanto ao auxílio-doença, consabido que tal benefício previdenciário, conforme preleciona o artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Ademais, para o benefício de auxilio-doença, conforme determina o artigo 59 do mesmo diploma normativo, é necessária a implementação das seguintes condições: a manutenção da qualidade de segurado, a carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da aludida Lei, isto é, 12 contribuições mensais, além da incapacidade temporária para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Como se vê, a aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. A propósito, cumpre observar que o art. 26 da Lei nº 8.213/91 dispensa o requisito de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, senão vejamos: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Por fim, no que concerne ao Auxílio-acidente, trata-se de benefício de cunho indenizatório que é concedido quando se consolida as lesões decorrentes dos eventuais acidentes, os quais podem ser de qualquer natureza. Tal liame jurídico está expressamente descrito no art. 104 do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. […] (destaques acrescidos). Destaque-se ainda que o auxílio-acidente é devido ao segurado que recebeu o auxílio-doença e não conseguiu se recuperar totalmente da doença ou acidente de trabalho e fica com sequelas que lhe reduzem a capacidade de trabalhar. Neste caso, o segurado continua apto ao trabalho, porém com a capacidade reduzida. 2.3. DO CASO CONCRETO O cerne da questão posta em juízo consiste em verificar se o demandante faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, à concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que se encontra inapta ao exercício de atividade laboral. Dos autos, infere-se que a demandante inicialmente foi beneficiária do auxílio-doença (NB 632.394.430-1), benefício este que teve início em 21/11/2019 e foi cessado em 25/08/2021 (ID nº 92728237), tendo por base o parecer do médico perito que não constatou a incapacidade. Não obstante, a parte autora assevera estar incapacitada para o labor habitual. Diante dessa celeuma, é assente na jurisprudência que a perícia médica é indispensável para constatar se a incapacidade habitual para o trabalho será insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, bem como para se afirmar se a lesão é decorrente de acidente de trabalho. Nesse contexto, fora sucedida a referida prova perante a Justiça Federal (ID nº 89789109), na qual asseverou, em síntese, que a requerente apresenta limitação parcial e temporária. Ante a pertinência, transcrevo alguns trechos extraídos do laudo em referência: “2 – PREAMBULARES 2.1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. 2.2) Sobre o(a) periciando(a): Idade: 43 anos; Instrução: ensino médio. 2.3) Última ocupação informada: xxx Auxiliar de Serviços Gerais 2.4) Outros trabalhos/biscates já realizados: 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. PREJUDICADO. Não é portadora de doença/sequela, ou; não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. Razão pela qual não se reconhece haver doença: É portador(a) de (com CID): Síndrome do túnel do carpo / Síndrome do maguito rotador/ Dor articular; G56.0 / M75.1 / M25.5 A data de início desta(s) é: Baseada em exame apresentado (Eletroneuromiografia em 22/06/2019) Observações (recusa de diagnóstico, falta de documentação): 3.2) A natureza da doença/deficiência preponderante é adquirida; xxx. - Quanto ao tratamento, a doença/sequela é sintomática; controlável com medicamento. - Quanto ao prognóstico, é/está intermediário; intermediário. […] 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 2.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: [...] LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; significando, pela condição clínica: diminui mobilidade/força do membro como indicado; xxx; por questões diversas: próprias da doença e descritas no exame/anamnese; xxx. Observações gerais: tratamento disponível no SUS; cirurgia é para melhor qualidade de vida. 4.3) A doença/sequela repercute nas atribuições ocupacionais, considerando tempo, intensidade e tratamento, da seguinte forma (se 4.2.D/E): Esclarecido adiante. Autor(a) apresenta síndrome do túnel do carpo no punho direito que limita (25%) sua capacidade para atividades laborativas que demandem esforço físico intenso para punho direito. A sequela/limitação NÃO é definitiva (possibilidade de cura via tratamento cirúrgico). Apesar da limitação, sem evidência atual de incapacidade laborativa para atividades habituais. A limitação é Temporária; reavaliar 150 (cento e cinquenta) dias após data da perícia. Data de início da limitação é: 16/09/2021 – DCB” A propósito, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Outrossim, além de ter havido preclusão ao direito de impugnar o laudo pericial pelas partes, após devidamente intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais, as partes ficaram silentes. Como se vê, o laudo é claro quanto as limitações temporárias e parciais da requerente, as quais poderão ser suprimidas através de tratamento cirúrgico, de tal modo a afastar desde logo os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, na medida em que em ambos é necessária a incapacidade permanente. Noutro pórtico, verifico que é devido o benefício de auxílio-doença acidentário para a requerente, uma vez que a segurada está incapacitada parcial e temporariamente para o trabalho habitual. A bem da verdade, ainda que o laudo pericial afirme que inexiste incapacidade, apenas limitação, todo o contexto social da parte autora faz evidenciar a atual incapacidade para o exercício do trabalho de auxiliar de serviços gerais. Com efeito, é certo que o auxílio-doença se caracteriza como benefício temporário, visto que cessa “pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza” (). Entretanto, o art. 62 da Lei 8213/91 é claro ao dispor: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). Com efeito, quando se estiver diante de incapacidade laboral parcial, o INSS deve manter o beneficio de auxílio-doença do segurado até que seja efetivamente reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe venha a garantir a subsistência. Assim disciplina o Decreto 3.048/99, in verbis: Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados. […] (destaques acrescentados). Nesse sentido, imprescindível que a autarquia demandada proceda com a reabilitação profissional da demandante a fim de cumprir o esposado no dispositivo supramencionado, antes de cessar unilateralmente o benefício concedido à segurada; reabilitação esta que não resta comprovadamente efetivada pela autarquia demandada. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios no julgamento de casos análogos ao presente: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RESTRITA ÀS CAUSAS DE PEDIR FUNDADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF. DOENÇA DEGENERATIVA DOS DISCOS LOMBARES DA COLUNA VERTEBRAL (SEGMENTO LOMBO-SACRA). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 59, 60, §8º, 62, PARÁGRAFO ÚNICO E 101, TODOS DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto da Relatora Convocada, que integra este acórdão. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0115248-67.2014.8.20.0106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/08/2020)” “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA. SEGURADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXEGESE DO ART. 86, DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 20,§§ 3º E 4º DO CPC/73. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DATA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO À VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE) E O RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG). TEMA 810. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. (TJRN – Apelação Cível: 2016.012532-5 RN, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 04/06/2019, 3ª Câmara Cível).” “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE A DEMANDANTE TRABALHOU APÓS A DIB. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - [...] A qualidade de segurada da demandante e o cumprimento da carência exigida não foram questionados pelo INSS. Quanto à invalidez, o laudo pericial atestou que a autora sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral e depressão, estando parcial e temporariamente inapta ao trabalho, não podendo exercer sua atividade habitual de costureira. O perito fixou o termo inicial da incapacidade em 2011 e disse que a requerente precisa de tratamento cirúrgico. Dessa forma, a autora faz jus ao auxílio-doença pleiteado - Devem ser descontados os valores referentes ao período posterior ao termo inicial fixado, em que comprovadamente o autor tenha trabalhado, dada a impossibilidade de cumulação dos proventos de salário com benefício por incapacidade - Anote-se ser possível a realização de perícias periódicas pelo INSS, nos termos do art. 46 do Decreto 3.048/99, não sendo o caso de se fixar prazo para a reavaliação do segurado, tampouco para a cessação do benefício, que deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o ente previdenciário obrigado a conceder o auxílio-doença até que seja constatada a melhora da autora ou, em caso de piora, até a data da conversão da benesse em aposentadoria por invalidez - Ressalte-se que é defeso à autarquia suspender automaticamente o benefício implementado por força de decisão judicial, sob pena de descumprimento da ordem proferida - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00414256520174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 09/04/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018)” Desta feita, vislumbra-se que, em razão de o INSS não ter possibilitado a segurada ser reabilitada profissionalmente, bem como não tendo a demandante condições de desenvolver as atividades que habitualmente desempenhava, sendo portadora de incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA, consoante provas existentes nos autos, ilegal se mostra a cessação do benefício de auxílio-doença (NB 632.394.430-1). Outrossim, diante da comprovação de que as limitações apresentadas pela demandante possuem nexo de causalidade com o trabalho exercido pelo segurado, afigura-se possível a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário, negado pela autarquia federal, pois preenchidos os requisitos contidos no art. 59 da Lei nº. 8.213/91. No mais, quanto ao pleito de pagamento do crédito retroativo decorrente de alegada cessação indevida do benefício administrativamente, DCB que ocorreu em 16/09/2021, tenho que este também merece prosperar, visto a ilegalidade da cessação antes de ter sido oportunizado a demandante a reabilitação profissional, como determina a legislação em vigor, ante sua patente inaptidão à atividade habitualmente desempenhada. Assim, considerando que o auxílio-doença de NB NB 632.394.430-1 foi indevidamente cessado em 16/09/2021, pelo ente demandada, na apuração do crédito pretérito deve se considerar como termo a quo o dia seguinte à cessação indevida do benefício, qual seja, 17 de setembro de 2021. Por fim, para fins de cálculo do crédito pretérito, devem ser compensados os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título ou decorrentes da concessão de outro benefício previdenciário, além dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa remunerada, tendo em vista a incompatibilidade de cumulação. 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. Deste modo, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, na medida em que se trata de obrigação de fazer, bem como considerando o que dispõe o art. 85, §4º, inciso II do CPC, deixo de fixar o quantum relativo aos honorários sucumbenciais visto a latente iliquidez do presente decisum, porquanto a disposição legal determina que quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial e, via de consequência, determino a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário anteriormente usufruído (NB 632.394.430-1) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), impondo à autora a obrigação de submeter-se à reabilitação profissional a ser oferecida e custeada pelo INSS e, após três meses da prolação da presente sentença, à avaliação periódica pelo INSS, vedado o cancelamento administrativo do benefício enquanto a sentença não transitar em julgado e não for oportunizada a reabilitação profissional. Outrossim, determino que o INSS proceda com o pagamento do crédito retroativo em favor da demandante, o qual deverá considerar como termo a quo a data de 17 de setembro de 2021, utilizando-se cálculos aritméticos, com regular levantamento após liquidação e trânsito em julgado da lide, desde já autorizada a compensação dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente a este título ou decorrentes da concessão de outro benefício previdenciário, além dos períodos em que a parte autora exerceu atividade laborativa remunerada. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o INPC como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão definidos na consequente fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça deste Estado. Intimem-se. Publique-se. Mossoró/RN, 2 de fevereiro de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Assinado Digitalmente 1BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo. Ed. Saraiva, 2015. p. 97-103.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0819817-27.2022.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARLENE DE PAULA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos. Perícia médica realizada (ID nº 89789109). Complementação ao laudo pericial (ID nº 89789112). Contestação apresentada pelo INSS, alegando inexistir incapacidade laborativa, requerendo ao final a improcedência da demanda (ID nº 89789114). Após tramitar originariamente perante a Justiça Federal, foi reconhecida a incompetência para processar e julgar a causa, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual (ID nº 89789115). É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como se sabe, estabelece o art. 98, do NCPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte de Justiça desse Estado: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, BASTANDO A AFIRMAÇÃO PARA FAZER JUS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ILIDIDA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei nº 1.060/50, com as suas alterações posteriores, dispõe que a parte gozará do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e, nos termos do § 1º da referida Lei, há presunção iuris tantum da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição. 2. Contudo, ainda é possível o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revele elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica das partes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte. 3. No caso em tela, consoante se verifica nos contra-cheques acostados, não há como se reconhecer o direito à gratuidade judiciária, sobretudo por ser o impetrante 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte desfrutando capacidade econômica suficiente para adimplir as custas iniciais. 4. Precedentes desta Corte (AgRg em MS nº 2015.016933-1/0001.00, Relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, Tribunal Pleno, j. 13/01/2016; AgRg em MS nº 2015.016871-7/0001.00, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 02/12/2015; AgRg em MS nº 2015.016775-3/0001.00, Rel. Desembargador Cornélio Alves, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015). 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2015.013244-4/0001.00, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Julgado em 24/02/2016. Grifos Acrescidos). Como vê, o benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. In casu, os documentos anexados aos autos comprovam a hipossuficiência alegada à inicial, de modo a evidenciar que a imposição ao pagamento das custas pode prejudicar o sustento próprio e de sua família, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2.2. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL Inicialmente, importante esclarecer que o Novo Código de Processo Civil, divergindo da regra prevista no Diploma Legal que o antecedeu, não prevê a anulação automática de todos os atos decisórios proferidos por juízo incompetente. Isso porque, nos termos da nova regra introduzida pelo art. 64, §4º, da Lei nº 13.105/2015, conservar-se-ão os efeitos da decisão prolatada por juízo incompetente até que outra seja proferida em sentido contrário pelo juízo competente. Desse modo, caberá a este, observando-se o contraditório e a ampla defesa, ratificar ou não os atos praticados anteriormente. A propósito, esse foi o entendimento adotado pelo STF em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 850.933, de Relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850933 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017)” (grifos acrescidos) No caso sub examine, verifico que a fase postulatória já foi devidamente encerrada, uma vez que já houve a apresentação de contestação (ID nº 89789114). Além disso, a fim de verificar a incapacidade alegada pela parte autora, foi realizada perícia médica judicial com especialista. Com efeito, da análise dos autos, não vislumbro qualquer vício ou nulidade dos atos processuais praticados até a prolação da decisão de incompetência perante a Justiça Federal, razão pela qual os ratifico. Nesse contexto, considerando a fase atual do presente feito, bem como a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, determino a intimação das partes, através de seu(ua) advogado(a)/procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial apresentado (ID nº 89789109). Outrossim, no mesmo prazo supra, deverão informar se pretendem produzir provas adicionais, devendo, desde logo, especificá-las, sob pena de preclusão do direito à prova (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1176094), o que faço com fundamento no art. 348, do NCPC. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, 5 de outubro de 2022 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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