Apelação Cível 0100318-05.2015.8.20.0140 - TJRN

Apelação Cível 0100318-05.2015.8.20.0140 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0100318-05.2015.8.20.0140 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a necessidade de adequação da decisão de homologação e expedição de valores (ID n. 104464128) aos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 do TJRN e da Corregedoria-Geral de Justiça, os quais determinam que as decisões constitutivas de Precatório e/ou RPV devem conter, obrigatoriamente: “I - indicação do ente devedor; II - valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência; III - natureza do crédito (se alimentar ou comum); IV - referência do crédito; V - data-base do cálculo; e VI - autorização para retenção dos honorários contratuais.” Procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (1) Beneficiário Francisco Americo Barbosa do Nascimento Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 44.359,33 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo Janeiro/2023 Retenção de honorários contratuais Não. DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (2) Beneficiário Francisco Americo Barbosa do Nascimento Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 133.127,45 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo Janeiro/2023 Retenção de honorários contratuais Não. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Beneficiário Advogado Gladson Roverlland de Oliveira Silva Ente devedor MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO Valor devido R$ 17.748,67 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física. Data-base do cálculo Janeiro/2023 Preenchidos os requisitos exigidos para a expedição dos requisitórios de pagamento, determino o prosseguimento do feito, observando-se os trâmites processuais ulteriores. Ciência às partes. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/03/2025, 09:46

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 09:45

Recebimento

21/03/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2024, 14:04

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:03

Documento (Certidão)

11/11/2024, 10:25

Publicação

07/11/2024, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DIX-SEPT ROSADO AGRAVADO: FRANCISCO AMERICO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100318-05.2015.8.20.0140 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário (Id. 27119865) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 09:05

Sem efeito suspensivo

04/11/2024, 10:58

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DIX-SEPT ROSADO RECORRIDO: FRANCISCO AMERICO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100318-05.2015.8.20.0140 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 25747898) interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24634411): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO MENCIONADO DIPLOMA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE REALIZADOS COM FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por sua vez, alega violação aos arts. 2°, 167 e 169 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (Id. 26344800). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece admissão. Isso porque, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão adotada no sentido de que “as obrigações impostas ao Poder Estatal em decorrência de lei e de decisão judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal” (Id. 24634411), enquanto que o recorrente se limitou a afirmar que “toda e qualquer despesa pública deve estar prevista da lei orçamentária, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da autoridade responsável” (Id. 25747898). Assim, não se debruçou sobre argumento autônomo do decisum, incidindo, desse modo, na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II – Agravo regimental, a que se nega provimento. (RE 1378735 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento em 22/08/2022, Publicação em 29/08/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 283 E Nº 284 DA SÚMULA DO STF. 1. Não tendo sido impugnados os fundamentos constantes do acórdão recorrido, inviável a apreciação do recurso extraordinário, na forma preconizada pelos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1396775 AgR, Segunda Turma, Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento em 05/06/2023, Publicação em 29/06/2023). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário (Súmula 283/STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100318-05.2015.8.20.0140 Polo ativo Francisco Americo Barbosa do Nascimento Advogado(s): GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA Polo passivo Município de Governandor Dix-Sept Rosado Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO MENCIONADO DIPLOMA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE REALIZADOS COM FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 23526491) interposta pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO contra sentença (Id. 23526488) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução fundada em título judicial movido por FRANCISCO AMÉRICO BARBOSA DO NASCIMENTO, homologou os cálculos do exequente e o arquivamento do feito, nos seguintes termos: Por tais considerações, rejeito a impugnação ofertada pelo executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (Id nº 94249665) e integro a presente decisão à proferida no Id n. 79432549, devendo ser requisitado: a) R$ 44.359,33 (quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), a título de progressão de nível, a Francisco Americo Barbosa do Nascimento; b) R$ 133.127,45 (cento e trinta e três mil cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) a título de Auxílio Transporte (Ajuda de Custo), a Francisco Americo Barbosa do Nascimento; b) R$ 17.748,67 (dezessete mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais de conhecimento, em benefício do Advogado Gladson Roverlland de Oliveira Silva. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, devidamente certificada nos autos, deverá a secretaria a dotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. Após o processamento do RPV no SISPAG, os autos deste cumprimento de sentença deverão ser ARQUIVADOS provisoriamente, observando-se o código de movimentação 245, salvo se existirem valores a serem pagos via precatório, o que ensejará o arquivamento definitivo após a expedição do Precatório ao Setor competente do Tribunal de Justiça, com observância do código de movimentação 246. Na hipótese do pagamento ser feito exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidos. Após, volte-me conclusos para fins de verificação da possibilidade de extinção da obrigação e arquivamento. Em suas razões, aduziu o Apelante que a obrigação estaria impossibilitada em razão do óbice existente na Lei de Responsabilidade Fiscal e na existência de Força Maior decorrente da Pandemia do Covid-19. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença atacada. Intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 23526495). O Ministério Público declinou apresentação de parecer (Id. 23691206). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda em reverter a homologação dos cálculos ofertados pela parte exequente, sob o argumento de existência de força maior decorrente da pandemia da Covid-19. Todavia, em que pese a argumentação do recorrente, entendo que o tema posto encontra-se superado por farta jurisprudência desta Egrégia Corte, como demonstram os arestos abaixo transcritos, ao reconhecer que as obrigações impostas ao Poder Estatal em decorrência de lei e de decisão judicial não se submetem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N.º 20.910/32. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU DA SENTENÇA. MÉRITO: PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR P-NIII, CLASSE "J". SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ENQUADRAMENTO REQUERIDO. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL APÓS A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. SENTENÇA QUE SE MOSTRA CORRETA EM RELAÇÃO À SUBSUNÇÃO DOS FATOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 729 DA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO”. (TJRN - AC 2018.003591-2, Relator Desembargador Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 03.09.2019) - grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CRUZETA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA POR POSSUIR EFEITOS POSTERIORES ALÉM DE PAGAMENTO RETROATIVO. SÚMULA Nº 490/STJ. ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2005. CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGADA AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA APROVAÇÃO DE LEI QUE PREVEJA VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 810). O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SENTENÇAS ILÍQUIDAS, ASSIM COMO SUA MAJORAÇÃO, SOMENTE PODEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 3º, 4º, II, E 11º DO CPC/15. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA SOMENTE PARA EXCLUIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA”. (TJRN - AC 2018.009256-5, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 30.07.2019) - grifei. “EMENTA: PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO DIRETOR DO DER/RN, E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SUSCITADA DE OFÍCIO, PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ALEGADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 434/2010, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS SUBSTITUÍDOS DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA”. (TJRN - MS 2012.013741-4, Relator Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2013) – grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DESPESA DECORRENTE DE LEI FORMAL E DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO MENCIONADO DIPLOMA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE REALIZADOS COM FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100411-65.2015.8.20.0140, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/04/2022, PUBLICADO em 09/04/2022) - grifei Ademais, é importante destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exceção que se aplica ao caso, por se tratar de adequação de remuneração decorrente de ordem judicial: “Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.” - grifei De outro lado, a alegação de força maior não tem qualquer vinculação ao caso em apreço, seja pelo fato de o decreto de calamidade financeira no Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 28.269, de 02 de janeiro de 2019) corresponder a momento posterior ao período em que o salário deixou de ser quitado, seja em razão de a obrigação não impor pagamento imediato, por está submetida ao regime de precatório ou RPV. Feitas estas considerações, destituída de qualquer fundamento a tese manejada no recurso interposto. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso do ente municipal e, em sequência, em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados no decisum. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

30/05/2024, 00:00

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