Apelação / Remessa Necessária 0006335-39.2011.8.20.0124 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0006335-39.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0006335-39.2011.8.20.0124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x FERNANDO DE LIMA FERNANDES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo réu FERNANDO DE LIMA FERNANDES requerendo a baixa das anotações decorrentes deste processo junto aos órgãos competentes (Id. 142986213). O Ministério Público manifestou-se opinando pelo levantamento das sanções relativas à suspensão dos direitos políticos. Entretanto, requereu a manutenção da sanção de proibição de contratar com o poder público (Id. 143936557). É o relatório. A ação rescisória nº 0804177-05.2024.8.20.0000 foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido anulado o acórdão que havia confirmado a condenação do réu na ação de improbidade administrativa, bem como os atos subsequentes, determinando-se a realização de novo julgamento pelo órgão colegiado competente, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita (Id.142900765 - Pág. 10): “Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, voto pela procedência do pedido inicial, para, em juízo rescindendo, anular o acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0006335-39.2011.8.20.0124 e os demais atos subsequentes, determinando o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para novo julgamento, oportunizando-se à parte a formulação de sua defesa em sessão”. (Grifos acrescidos). Dessa forma, todos os efeitos decorrentes da decisão anulada perdem sua validade, não sendo possível a manutenção de restrições ao réu até que novo julgamento ocorra. Portanto, as restrições impostas ao réu com fundamento no acórdão rescindido devem ser imediatamente revogadas, mediante comunicação aos órgãos responsáveis. No que tange ao posicionamento ministerial de que a proibição de contratar com o poder público deveria ser mantida, entendo que tal medida também decorreu da decisão anulada, não havendo fundamento autônomo para a sua continuidade. Logo, as restrições impostas ao réu devem ser integralmente levantadas, sem exceções. Assim, o pedido formulado pelo réu deve ser deferido, com a comunicação imediata aos órgãos competentes. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo réu e determino: 1) A revogação integral das restrições decorrentes deste processo, considerando que a decisão que as fundamentava foi anulada; 2) A expedição de ofícios aos órgãos competentes para a imediata baixa de todas as anotações e restrições impostas ao réu; e 3) A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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