Cumprimento de sentença 0800366-54.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800366-54.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800366-54.2012.8.20.0001. Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL Requerido: LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Natal em desfavor de Luiz Andrade de Oliveira Júnior, objetivando efetivação da obrigação de pagar quantia certa. A parte Exequente promoveu o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia R$ 396.935,74 – referente à devolução de valores ao erário advindos de decisão judicial que deferiu a tutela provisória, posteriormente reformada pela sentença de Id. 44533823 –, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 8.482,50 (Id. 77762958). A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como a extinção da execução (Id. 144148436). Manifestação do Município de Natal (Id. 144273843). Indeferida a gratuidade e determinado o bloqueio/penhora (Id. 14957225). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 153531313). Em resposta, o Município impugnou (Id. 156901609). O executado se manifestou à impugnação (Id. 159963623). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. Conforme expõe a parte exequente em suas preliminares arguidas na impugnação de Id. 156901609, o executado busca, através da exceção apresentada, debater pontos que transcendem a mera análise jurídica, quais sejam: “A suposta boa-fé na percepção dos valores impugnados, que exige demonstração probatória quanto à ciência inequívoca do servidor acerca da irregularidade dos pagamentos; O alegado comportamento contraditório do Município, que demandaria cotejo dos atos administrativos e sua evolução temporal, caracterizando possível renúncia tácita; A alegação de prescrição sobre parcelas específicas, cujo exame demanda análise documental e cronológica detalhada.” Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo município e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular seguimento da execução. Determino a anulação do bloqueio determinado em Id. 149572255, em visa de permitir o devido processo legal às partes. Abro prazo para as partes se manifestarem requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800366-54.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR PARTE DEMANDADA:Município de Natal DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN em desfavor de LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR, objetivando efetivação da obrigação de pagar quantia certa. A parte Exequente promoveu o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da quantia R$ 396.935,74 – referente à devolução de valores ao erário advindos de decisão judicial que deferiu a tutela provisória, posteriormente reformada pela sentença de ID 44533823 –, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 8.482,50 (ID 77762958). A parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como a extinção da execução (ID 144148436). Manifestação do MUNICÍPIO DE NATAL (ID 144273843). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. A gratuidade de justiça deve ser deferida quando comprovada a insuficiência da pessoa natural ou jurídica em arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do CPC. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com base na análise dos autos e dos documentos anexados, restou evidenciada a capacidade da parte Executada para arcar com o pagamento das custas, indefiro o pedido de gratuidade. Ademais, em face do comprovado inadimplemento da obrigação de pagar, incide, no presente caso, a multa de 10%, conforme determina o art. 523, §§ 1º do CPC, vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, tendo em vista a ausência de satisfação do débito, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, a fim de que a Secretaria providencie a penhora online, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, através do BACENJUD, do valor equivalente ao total de R$ 486.501,88, consistindo no valor principal (da condenação e dos honorários advocatícios sucumbenciais) acrescidos de multa de 10% (R$ 40.541,82) e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução de 10% (R$ 40.541,82). Abaixo colaciono o dispositivo citado: Art. 523. Omissis (...) § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora transferindo os valores mediante alvará à parte Exequente. Na hipótese de não ser encontrado numerários, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte Executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos legais. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, ou não sendo localizado o devedor, intime-se, desde logo, o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, ou o endereço atualizado da parte executada, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade. Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação da parte Exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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