Procedimento Comum Cível 0800827-60.2025.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800827-60.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 15:00

Trânsito em julgado

09/02/2026, 08:53

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:01

Publicação

16/12/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Página 1 0300103930499 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 067.232.234-03CPF/CNPJ Beneficiario: RAIFF ALVES CAVALCANTEBeneficiario.........: RAIFF ALVES CAVALCANTETitular Conta........: 00.000.048.452-0Conta/Dv.............: VARADOURONome Agência.....:1234Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 11.12.2025Calculado em.....:6.012,13Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0002Numero da Solicitacao: 0300103930499 0000Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 002.011.273-42CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVBeneficiario.........: MARIA CRISTINA MENEZES DETitular Conta........: 00.000.020.201-0Conta/Dv.............: EST.INV.NE INome Agência.....:4847Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 11.12.2025Calculado em.....:6.012,13Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 10/04/202611/12/2025 Data de ValidadeData de Expedicao 9.296.295/0001-60002.011.273-42 CPF/CNPJ RéuCPF/CNPJ Autor AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRASMARIA CRISTINA MENEZES DE PAIV ReuAutor 08008276020258205145 Numero do Processo 1ª VARANISIA FLORESTA Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251211165736041332 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:48

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:40

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA e RAIFF ALVES CAVALCANTE Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO RECORRIDOS: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DA ROCHA / ROGÉRIO AIRTON VIANA DE LIMA ADVOGADOS: DR. ROGÉRIO AIRTON VIANA DE LIMARELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. TRAJETO DE GUARULHOS A RECIFE. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR MOTIVO OPERACIONAL. AUTORES FORAM CONDUZIDOS AO HOTEL CINCO HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA A VIAGEM, SENDO AS DESPESAS CUSTADAS PELA EMPRESA DEMANDADA. VIAGEM EFETIVAMENTE REALIZADA DEPOIS DAS 11 HORAS DA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), NA MODALIDADE RISCO PROVEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, E PELO RÉU, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU PELA NECESSIDADE DE REAJUSTE DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O FATO DO SERVIÇO. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ATRASO DE HORAS PARA O RETORNO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO. DESGASTE FÍSICO E MENTAL, EM QUE PESE A ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA AO CONSUMIDOR, DURANTE O TRAJETO DE RETORNO. DESPESAS ARCADAS PELA COMPANHIA AÉREA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL AO TRANSTORNO CAUSADO, LEVANDO EM CONTA QUE, APESAR DO LONGO TEMPO DE ATRASO, A COMPANHIA PRESTOU A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA AOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Sandra Elali e Mádson Ottoni. Natal, 29 de novembro de 2021. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0813019-36.2020.8.20.5004, Dr. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, ASSINADO em 01/12/2021). No que concerne a fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve-se ater as peculiaridades do caso e das partes, de modo a não permitir o enriquecimento sem causa, ou o esvaziamento do instituto. Dessa forma, considerando todas as circunstâncias e as peculiaridades dos autos, a assistência mínima oferecida pela demandada e a notoriedade dos transtornos vivenciados pela demandante, entendo como adequada e suficiente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800827-60.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA e RAIFF ALVES CAVALCANTE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré para viagem internacional com destino à cidade de Lisboa, com voos programados para os dias 10/12/2024 (ida) e 18/12/2024 (volta), com embarque em João Pessoa/PB e escalas previstas em Recife/PE e Campinas/SP. Segundo alegam, a primeira irregularidade ocorreu com o cancelamento do primeiro voo (João Pessoa – Recife), já após o embarque dos passageiros, motivado por ausência de manutenção na aeronave. Em decorrência, os autores foram deslocados, por ônibus, até Recife, enfrentando atraso superior a quatro horas até o próximo embarque. Aduziram, ainda, que houve tentativa frustrada de realização de upgrade para a classe executiva, mesmo havendo disponibilidade de assentos e saldo de pontos para tal operação. Em virtude de suposta instabilidade no sistema da ré, apenas a autora conseguiu o benefício, sendo que o casal teve que realizar o trecho intercontinental em poltronas separadas e de categorias distintas, o que comprometeu o conforto da viagem. Relataram, ademais, o extravio temporário das bagagens, que somente foram entregues mais de 24 horas após a chegada em Lisboa. Devido à ausência de seus pertences, foram obrigados a adquirir, às próprias expensas, itens de higiene pessoal e vestuário. Diante da sucessão de falhas na prestação do serviço, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, além da inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários advocatícios. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 154771996) suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial, alegando que a autora não comprovou domicílio na Comarca de Nísia Floresta/RN e que, o critério utilizado pela autora, local de trabalho, não encontra amparo legal para fixação de competência em ações indenizatórias consumeristas. No mérito, defendeu a aplicação prioritária da Convenção de Montreal, bem como subsidiariamente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, afastando-se a incidência automática do CDC. Afirmou, ainda, que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção da aeronave, caracterizando caso fortuito/força maior, e que foram prestadas todas as assistências previstas na Resolução 400/ANAC, inclusive reacomodação e suporte operacional, afastando qualquer ilicitude. Quanto ao upgrade de classe, alegou inexistência de falha, afirmando que a autora teria sido informada sobre a indisponibilidade de assentos e que teria aceitado reembolso dos pontos, o que inviabilizou posterior reacomodação na classe executiva. Sustentou tratar-se de mera liberalidade sujeita a disponibilidade, não havendo direito adquirido ao benefício. No tocante ao extravio temporário das bagagens, afirmou que estas foram localizadas e entregues em prazo inferior ao limite de 21 dias previsto na Resolução 400/ANAC, inexistindo avarias e tendo sido adotadas todas as providências cabíveis. Alegou, ainda, ausência de comprovação de dano concreto. Defendeu que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos do cotidiano do transporte aéreo, insuficientes para justificar reparação, motivo pelo qual, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor módico, caso haja condenação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo. A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, ante a prova documental acostada e o desinteresse das partes. Quanto a preliminar de incompetência territorial, esta não merece acolhimento. Nos termos do art. 101, I, do CDC, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, interpretação que deve ser feita em consonância com o princípio da facilitação do acesso à Justiça ao consumidor. Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente suas funções. No caso, a autora exerce suas funções na Comarca de Nísia Floresta/RN, mantendo vínculo funcional estável que justifica a eleição do foro, inexistindo qualquer prejuízo à parte ré. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a seguinte tese, alterada no julgamento do ARE 766618 ED, finalizado em 30/11/2023: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse aspecto, verifica-se que a situação em debate diz respeito à indenização por danos morais, o afasta a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao presente caso, devendo ser observado deve ser o Código de Defesa do Consumidor. Ora, se estamos diante de um consumidor (autora) e um fornecedor (réu) por se enquadrarem na definição legal dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, naturalmente a relação contratual posta em exame trata-se de uma relação de consumo e, por conseguinte, regida pelas normas do CDC. No tocante ao pleito indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, evidenciando que são quatro os elementos essenciais da responsabilidade civil: a ação ou omissão, fato gerador do dano; a culpa ou dolo do agente; a relação de causalidade entre o dano experimentado e o fato gerador; e o próprio dano suportado. Por fim, é importante que se diga que, quando se está diante de responsabilidade objetiva, não há necessidade de se perquirir a culpa. Analisando os autos, restou incontroverso que houve atrasos nos horários dos voos, cancelamento de voos, deslocamento da parte autora da cidade inicial (João Pessoa/PB) para outra cidade (Recife/PE) pela parte demandada em razão da realização de manutenção extraordinária na aeronave destinada a realizar o voo da demandante no trecho João Pessoa/PB – Lisboa/Portugal. O cerne da controvérsia diz respeito à excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior, bem como apurar se houve falha na prestação de assistência pela companhia aérea. A respeito do assunto, o legislador pátrio editou a Lei 14.034/20 dispondo sobre medidas emergenciais para aviação civil em razão do período da pandemia da COVID-19, prevendo a indenização por dano extrapatrimonial no caso de falha na execução do contrato de transporte. Senão, vejamos: Código Brasileiro de Aeronáutica Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (…) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (...) (grifou-se) No caso dos autos, a principal tese defensiva consiste na excludente de ilicitude em razão do caso fortuito e a força maior tendo em vista a manutenção emergencial na aeronave. No entanto, a demandada apenas declara essa situação, não trazendo outro elemento de prova para corroborar com sua versão, apenas juntando aos autos print de tela no qual informa que o voo foi cancelado (Id 154771996 – pág.13). Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DO VÔO 675, COM DESTINO A ROMA. ADIAMENTO DE VIAGEM. SUCÇÃO DE URUBU PELA TURBINA DE AVIÃO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PEDIDOS DA INICIAL JULGADOS PROCEDENTES. 1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp n.º 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.317.768/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Assim, considerando o exposto, havendo responsabilidade da requerida, fundada na teoria objetiva, não há de se falar em exclusão da responsabilidade. Estabelecida a responsabilidade, resta a análise da existência do dano. Pelo que se observa nos autos, embora a demandada tenha prestado assistência à parte autora, essa foi precária e insuficiente para diminuir a frustração, o desconforto e o transtorno enfrentado pela parte autora, ocasionando falha na prestação de serviço. O dispositivo do Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração concreta dos danos extrapatrimoniais decorrentes da conduta da empresa ré, o que restou comprovado nos autos. No caso, a parte autora teve cancelado o primeiro trecho da viagem, após o embarque dos passageiros, configurando falha grave na execução do contrato de transporte. Conforme orientação consolidada, problemas técnicos com a aeronave não se enquadram como fortuito externo ou força maior, tratando-se de risco da atividade. Existe entendimento pacífico no sentido de que atraso de voo superior a 4 horas justifica a compensação por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo concreto, por configurar situação de abalo psicológico e desconforto presumido (dano in re ipsa). Deste modo, entendo que os fatos narrados superam um mero dissabor, fazendo jus à indenização pelos danos morais suportados. Corroboram esse entendimento os julgados do TJRN que seguem abaixo: APELAÇÃO CÍVEL (198): 0810328-34.2020.8.20.5106 EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. MUDANÇA NA MODALIDADE DE TRANSPORTE, DE AÉREO PARA TERRESTRE, POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AÉREA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO AÉREO QUE NÃO ISENTA A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE HABITUAL DA EMPRESA, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em parcial consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reduzindo o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810328-34.2020.8.20.5106, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 30/07/2021) RECURSO CÍVEL N.º 0813019- 36.2020.8.20.5004RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: DR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos para CONDENAR a parte ré a pagar, a cada um dos autores, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, encaminhem-se a documentação pertinente à COJUD e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 14/11/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA e RAIFF ALVES CAVALCANTE Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800827-60.2025.8.20.5145 Trata-se de pedido formulado pela parte autora, Magistrada de carreira com atuação em Vara Criminal e de Execuções Penais, requerendo a decretação de segredo de justiça sobre a contestação e anexos apresentados pela parte ré, sob o argumento de que houve exposição indevida de seu endereço residencial, em desrespeito à opção da autora por informar apenas seu domicílio funcional, em razão de questões de segurança pessoal e institucional (Id 155707292). Alegou ainda que, a conduta da parte ré violou sua privacidade e colocou em risco sua integridade, tendo em vista a natureza da função pública exercida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que foi determinado o cancelamento da distribuição da Exceção de Suspeição (Processo n. 0801133-29.2025.8.20.5145), razão pela qual possível o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 189, I, do CPC, os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse público ou a intimidade das partes recomendarem o segredo de justiça, como nos casos que envolvam interesse social relevante ou a segurança de magistrados e demais agentes públicos. Ademais, o art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assim como o direito à informação deve ser compatibilizado com a proteção à segurança individual. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também reforça o dever de tratamento responsável de dados pessoais, especialmente quando envolvem agentes públicos em situação de risco. No caso, trata-se de situação que justifica a decretação de segredo de justiça, ante o risco concreto de exposição indevida e comprometedora da segurança da autora, em razão da divulgação de seu endereço residencial em documento de acesso público. Ressalta-se que a autora atua em área sensível do Poder Judiciário, circunstância que agrava a exposição indevida. Isto posto, com fundamento no art. 189, I, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO: a) A decretação de segredo de justiça sobre a contestação e seus anexos, nos termos requeridos, restringindo o acesso aos autos às partes e seus procuradores habilitados; b) A intimação da parte ré para que se abstenha de incluir dados pessoais sensíveis da autora em futuras petições, sob pena de responsabilização civil, administrativa e eventual caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Por último, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 22/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA e RAIFF ALVES CAVALCANTE Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800827-60.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA e RAIFF ALVES CAVALCANTE em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados. RECEBO a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Custas processuais recolhidas corretamente em Id 150923224. Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 12/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)