Procedimento Comum Cível 0804921-91.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804921-91.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804921-91.2022.8.20.5101. AUTOR: TARCISIO JOSE DANTAS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID Nº 89707405 para seja encaminhado os autos para o NUPEJ para realização da prova pericial nos seguintes termos: 1) oficie-se ao NUPEJ solicitando a designação de um perito médico ortopedista, para funcionar como experto na presente demanda, ficando, desde já, fixados os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove centavos e cinquenta e nove centavos), devendo este ser intimado para indicar dia e hora para se ter início a perícia na sede deste juízo, momento em que também será realizada a audiência de conciliação e mediação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Ficam estabelecidos os seguintes requisitos do juízo: A) Qual a profissão/trabalho declarado pelo periciado(a)? B) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença ou sequela que o(a) incapacite para seu trabalho habitual? Qual? C) A incapacidade é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho (art. 19-21 da Lei 8.213/91)? Justifique. D) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? (Informar os elementos de convencimento - documentos apresentados pelo periciado e outros). E) A incapacidade, caso existente, é total ou parcial? F) A incapacidade, caso existente, temporária ou definitiva? G) Se temporária, é possível estimar quando se daria a cessação da incapacidade? H) Se a incapacidade para a função que exercia for permanente, o(a) periciado(a) tem condições de ser reabilitado(a) para o exercício de outras funções? Quais, por exemplo? I) Em caso de incapacidade permanente para o trabalho, o(a) periciado(a) necessita da assistência de outra pessoa? Se sim, é possível estimar desde quando? J) O(a) periciado(a) tem discernimento necessário para os atos da vida civil? Justifique. K) Em caso de epilepsia: qual o grau? Ela é refratária à medicação? Qual a frequência das convulsões? L) O(a) periciado(a), em virtude da doença/problema de saúde que o(a) acomete, pode ser considerado(a) portador(a) portador(a) de deficiência, segundo o art. 5º, §1º, do Decreto nº 5.296/2004? M) Caso o(a) peridicado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade? N) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? O) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? P) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversa(s) da(s) mencionadas nos autos, que podem ser úteis à solução da lide? 2) concomitantemente, proceda a Secretaria à intimação da parte autora e à citação e à intimação da parte ré para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804921-91.2022.8.20.5101. AUTOR: TARCISIO JOSE DANTAS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Primeiramente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o requerimento de justiça gratuita. Tendo em vista que nos processos de concessão de benefício previdenciário acidentário torna-se praticamente inviável a conciliação em razão da não comprovação pericial da debilidade alegada pela parte autora, e em aplicação aos princípios da celeridade e da economia processuais, é extremamente necessária a realização de perícia médica que determine com absoluta precisão a existência ou não de debilidade da parte autora capaz de embasar a concessão de benefício previdenciário acidentário. Assim, antes do processo ser iniciado, o segurado já tentou, por vias administrativas, a concessão ou restebelecimento do benefício perseguido, porém este lhe foi negado sob a alegação de inexistência de incapacidade atual, o que, em tese, constitui o mérito do processo e, necessariamente, demanda a realização de prova pericial por experto equidistante das partes e nomeado pelo juízo. Desse modo, em razão dos fundamentos acima e até mesmo em razão da necessidade de dar celeridade aos procedimentos de concessão de benefício previdenciário acidentário, determino a inversão do procedimento comum, da seguinte forma: 1) oficie-se ao NUPEJ solicitando a designação de um perito médico ortopedista, para funcionar como experto na presente demanda, ficando, desde já, fixados os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove centavos e cinquenta e nove centavos), devendo este ser intimado para indicar dia e hora para se ter início a perícia na sede deste juízo, momento em que também será realizada a audiência de conciliação e mediação, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Ficam estabelecidos os seguintes requisitos do juízo: A) Qual a profissão/trabalho declarado pelo periciado(a)? B) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença ou sequela que o(a) incapacite para seu trabalho habitual? Qual? C) A incapacidade é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho (art. 19-21 da Lei 8.213/91)? Justifique. D) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? (Informar os elementos de convencimento - documentos apresentados pelo periciado e outros). E) A incapacidade, caso existente, é total ou parcial? F) A incapacidade, caso existente, temporária ou definitiva? G) Se temporária, é possível estimar quando se daria a cessação da incapacidade? H) Se a incapacidade para a função que exercia for permanente, o(a) periciado(a) tem condições de ser reabilitado(a) para o exercício de outras funções? Quais, por exemplo? I) Em caso de incapacidade permanente para o trabalho, o(a) periciado(a) necessita da assistência de outra pessoa? Se sim, é possível estimar desde quando? J) O(a) periciado(a) tem discernimento necessário para os atos da vida civil? Justifique. K) Em caso de epilepsia: qual o grau? Ela é refratária à medicação? Qual a frequência das convulsões? L) O(a) periciado(a), em virtude da doença/problema de saúde que o(a) acomete, pode ser considerado(a) portador(a) portador(a) de deficiência, segundo o art. 5º, §1º, do Decreto nº 5.296/2004? M) Caso o(a) peridicado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade? N) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? O) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? P) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversa(s) da(s) mencionadas nos autos, que podem ser úteis à solução da lide? 2) concomitantemente, proceda a Secretaria à intimação da parte autora e à citação e à intimação da parte ré para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) designada a data pelo experto nomeado para se ter início a perícia, por ato ordinatório, deverá a Secretaria intimar as partes para comparecerem na data e no horário designados, ficando alertadas de que a audiência de conciliação e mediação será realizada imediatamente após a realização da perícia. Ainda, deverá a parte ré ser cientificada de que o prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, para eventual contestação, iniciar-se-á na data de realização da audiência conciliação e mediação; 4) caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se o autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Diligências necessárias. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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