Execução de Título Extrajudicial 0805239-69.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805239-69.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 17:00

Reativação

28/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2025, 01:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:24

Definitivo

13/05/2025, 10:36

Mero expediente

13/05/2025, 10:20

Documento (Certidão)

13/05/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805239-69.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RESERVA LAGOA NOVA RESIDENCIAL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA LIBERATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 150909145, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO que seja realizado de imediato o desbloqueio da quantia que sofreu constrição no ID 150993181, bem como quaisquer valores pecuniários apreendidos da conta bancária da parte executada em decorrência desta ação, acaso novo bloqueio seja consolidado por meio da repetição programada do SISBAJUD no ID 150909141. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2025, 14:59

Homologação de Transação

12/05/2025, 14:25

Documento (Certidão)

12/05/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805239-69.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RESERVA LAGOA NOVA RESIDENCIAL EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA LIBERATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 150909145, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO que seja realizado de imediato o desbloqueio da quantia que sofreu constrição no ID 150993181, bem como quaisquer valores pecuniários apreendidos da conta bancária da parte executada em decorrência desta ação, acaso novo bloqueio seja consolidado por meio da repetição programada do SISBAJUD no ID 150909141. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Transação

Documento (Certidão)

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