Execução Fiscal 0813548-45.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813548-45.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Executado: LINO BRITA LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 498.755,08 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0813548-45.2017.8.20.5106 Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 29/01/2016 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA E SILVA MENCONÇA (LINO BRITAS), com o escopo de obter a satisfação do título executivo extrajudicial. A pessoa jurídica foi citada em 16/07/2019 (Id n. 46846415). Primeira diligência negativa para localização de bens em 29/04/2020 (Id n. 55398078). Buscas infrutífera de bens no sistema Infojud (Id n. 55398078/60499011/62376096/71634349). Localizados ativos financeiros no Sisbajud em nome da corresponsável (Id n. 81293563/81293566/81293567). Determinado o levantamento de parte do numerário, por ter recaído sobre verba impenhorável (Id n. 90961075). Intimada a Fazenda Pública sobre as diligências negativas em 09/03/2023 (Id n. 96385243). Intimada sobre a diligência negativa para localização de bens em nome da empresa executada, a Fazenda Pública pleiteou prosseguimento do feito em face da corresponsável (Id n. 143860094). Decisão proferida no Id n. 144416231 tornou sem efeito a determinação de redirecionamento do feito, anulando todos os atos restritivos e constritivos que recaíram sobre o cpf do corresponsável e determinou a intimação das partes sobre eventual prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação (Id nº 148168516). Decido. DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 29/01/2016, com citação da pessoa jurídica através de Edital em 16/07/2019 (Id n. 46846415). Acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva fiscal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, datado de 12/09/2018, afetado ao regime dos recursos repetitivos (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571), assentou importes premissas sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinuüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, independe de peticionamento ou decisão judicial, findo o prazo de 01 (um) ano após a diligência negativa para localização de bens penhoráveis, tem início automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF. Nessa ordem de ideias, verifico que somente em 09/03/2023 (Id n. 96385243) a Fazenda Pública executada foi intimada sobre as diligências negativas para localização de bens penhoráveis Deste modo, não vejo como aplicar a tese definida em sede de julgamento repetitivo. Portanto, não verifico prescrição intercorrente do feito executivo. DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO Em relação à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/12/2019, mediante o rito dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ), fixou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN)". No caso dos autos, o ato de dissolução irregular apontado pela Fazenda Pública foi a não localização da empresa executada no endereço cadastrado (Id n. 143860094) Assim, considerando que o ato foi certificado nos autos em 28/11/2024, a Fazenda Pública exequente teria até 28/11/2029 para promover a regularização do polo passivo, o que foi feito em prazo inferior (25/02/2025), daí porque não vislumbro prescrição quanto ao pedido de redirecionamento. DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO Noutro giro, verifico que o Estado do Rio Grande do Norte anexou aos autos Certidão de Dívida Ativa indicando que MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA MENDONCA CPF: 094.557.954-3, residente na Rua Joaquim Felicio de Moura 44, Alto de Sao Manoel, Mossoró/RN - CEP 59628160(Id n. 95834054) é a corresponsável. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, devendo o redirecionamento atingir MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA MENDONCA, devendo a Secretaria providenciar: 1 - A inclusão da sócia, no polo passivo da relação processual; 2 - A citação de MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA MENDONCA CPF: 094.557.954-3, residente na Rua Joaquim Felicio de Moura 44, Alto de Sao Manoel, Mossoró/RN - CEP 59628160 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, cujo pagamento poderá ser feito diretamente na Secretaria de Tributação do Ente Público; A - CITAÇÃO NEGATIVA A1 – Em sendo negativa a diligência, por motivo de falecimento ou incapacidade da parte executada, deverá a Secretaria, por ato ordinatório intimar a Parte Exequente para manifestação em 30 (trinta) dias, fazendo-se a devida conclusão, após certificar o decurso do prazo; A2 - Em sendo negativa a diligência de localização do endereço, deverá a Secretaria certificar e proceder busca nas ferramentas abaixo especificadas, observando-se a seguinte ordem, sucessivamente: I – SIEL, devendo certificar se o ato for negativo; II – SISBAJUD, devendo certificar se o ato for negativo; III – RENAJUD, devendo certificar se o ato for negativo; IV – SERASAJUD, devendo certificar se o ato for negativo; V – INFOSEG, devendo certificar se o ato for negativo. A3 - Em sendo positiva a pesquisa, deverá a Secretaria proceder à citação com observância das regras contidas nos itens “1” e “2”; A4 - Realizada a pesquisa nas ferramentas especificadas, sem êxito, deverá a Secretaria certificar o exaurimento das ferramentas de busca, procedendo-se, por ato ordinatório, a devida intimação da Fazenda Pública para manifestação em 30 (trinta) dias. A5 – Após, voltem-me conclusos; B – CITAÇÃO POSITIVA B1 – Em sendo positiva a citação, deverá a Secretaria após o decurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens, certificar e, por ato ordinatório, realizar pesquisa de BENS nas ferramentas abaixo especificadas, sem prejuízo da imediata inclusão da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito: I – SISBAJUD a) Com repetição programada por 90 (noventa) dias, devendo certificar se o ato for negativo; b) Havendo penhora/bloqueio sobre valor cuja parte alega a impenhorabilidade, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise; c) Havendo penhora/bloqueio no valor excedente, fica desde logo autorizado o levantamento; d) Havendo penhora/bloqueio parcial, deverá a Secretaria fazer conclusão dos autos; e) Havendo penhora/bloqueio em valor integral para satisfação da dívida, voltem-me conclusos; II – RENAJUD a) Localizado bem, proceder o imediato impedimento de Alienação, Circulação e Licenciamento. b) Localizado bem, lavre-se Termo de Penhora, fazendo-se a devida avaliação com base na Tabela FIPE; c) Caso o valor do bem penhorado seja inferior ao valor da dívida, deverá a Secretaria proceder com o reforço de penhora utilizando-se as ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário. III – INFOJUD, devendo certificar se o ato for negativo. IV – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo certificar se o ato for negativo; B2 – Esgotadas as tentativas de localização de bens, sem êxito, nas ferramentas especificadas anteriormente, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e, por ato ordinatório, expedir Mandado de Penhora e Avaliação. C) DO PARCELAMENTO/PAGAMENTO C1) Na hipótese de ter sido realizado parcelamento ou pagamento, mediante comunicação ao Juízo pela Fazenda Exequente, voltem-me conclusos; C2) Tratando-se de comunicação feita pela Parte Executada, deverá a Fazenda ser intimada para manifestação em 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria proceder ao IMEDIATO levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existentes sobre o devedor, antes mesmo do decurso do referido prazo. C3) Decorrido o prazo fixado no item anterior, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 5 – Cumpridas as diligências, devidamente certificadas, ou se tratando se hipótese que demande análise de gabinete, voltem-me conclusos. Intime-se via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Executado: LINO BRITA LTDA - ME e outros Valor da causa: R$ 498.755,08 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0813548-45.2017.8.20.5106 Cuida-se de Execução Fiscal proposta em 29/01/2016 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MARIA DAS GRAÇAS COSTA E SILVA MENCONÇA (LINO BRITAS), com o escopo de obter a satisfação do título executivo extrajudicial. A pessoa jurídica foi citada em 16/07/2019 (Id n. 46846415). Buscas infrutífera de bens no sistema Infojud (Id n. 55398078/60499011/62376096/71634349). Localizados ativos financeiros no Sisbajud (Id n. 81293563/81293566/81293567). Determinado o levantamento de parte do numerário, por ter recaído sobre verba impenhorável (Id n. 90961075). Intimada sobre a diligência negativa para localização de bens em nome da empresa executada, a Fazenda Pública pleiteou prosseguimento do feito em face da corresponsável (Id n. 143860094). Decido. DO REDIRECIONAMENTO EX OFFICIO Compulsando os autos, verifico que independente de pedido da parte exequente ou determinação, foi realizado, ex officio, o redirecionamento do feito em face do corresponsável indicado na CDA conforme se infere do extrato Sisbajud (Id n. 81293563/81293566/81293567). Ocorre que o redirecionamento do feito executivo em face do sócio indicado na CDA foi realizado sem determinação judicial, ou seja, ex officio, razão pela qual chamo o feito à boa ordem processual para anular todos os atos praticados a partir do ID n. 81293563, em especial as medidas restritivas e constritivas que tenham recaído sobre o CPF de MARIA DAS GRAÇAS COSTA E SILVA MENDONÇA, haja vista a ausência de decisão determinando redirecionamento do feito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça examinou as hipóteses de verificação da prescrição intercorrente em execução fiscal abrangidas pelos Temas nº 566 a 571, relacionados ao REsp nº 1.340.553/RS, fixando as seguintes teses, extraídas da ementa do paradigma: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (grifos acrescidos) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição Como se vê, a princípio, o presente caso se amolda à tese fixada no item 4.1.1, de tal modo que logo após a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor deveria ter ocorrido a suspensão do feito. Por outro lado, a tese fixado no item 4.2 e 4.4 demonstram a necessidade de intimação da Fazenda Pública para que possa alegar e demonstrar eventual prejuízo. Nesse contexto, determino: a) A correção do cadastro da demanda, devendo a corresponsável atingido pela ordem constritiva contida no Id n. 81293563/81293566/81293567 ser excluído do polo passivo; b) Determino o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas que recaíram sobre o CPF de Maria das Graças Costa e Silva Mendonça; c) A intimação da Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre eventual prescrição intercorrente do feito. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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