Execução Fiscal 0016878-97.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0016878-97.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 14:38

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06/04/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA E OUTRO DECISÃO Retornaram-se os autos a esta Vice-presidência, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (Id. 34875774), para que fossem determinadas as providências do art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do julgamento do Tema 1428 do regime da repercussão geral, transitado em julgado na recente data de 28/10/2025. Desse modo, passo a proferir novo juízo de admissibilidade ao apelo extremo (Id.31712969), à luz das teses vinculantes fixadas no referido Tema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0016878-97.2002.8.20.0001 Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.30642892) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de intimação prévia para manifestação sobre a matéria e alega que o valor total da execução supera o limite estabelecido para extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falta de intimação do Município para se manifestar sobre o interesse de agir acarreta a nulidade da sentença; e (ii) verificar se a execução deve ser extinta com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do apelante para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), tornando a sentença nula. 4. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), é possível decidir diretamente o mérito da controvérsia, uma vez que a questão está devidamente instruída. 5. O STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada com valor de R$ 2.540,75, sem comprovação de apensamento a outras execuções do mesmo devedor, e encontra-se suspensa desde 28/09/2023, por ausência de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 8. A extinção da execução fiscal nesses casos não ofende o princípio da autonomia tributária dos entes federativos, pois a Fazenda Pública dispõe de outros meios administrativos para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa e acarreta a nulidade da sentença, podendo ser suprida pela aplicação da teoria da causa madura. 2. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem bens penhoráveis, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A extinção da execução fiscal nesses casos não afronta a autonomia tributária dos entes federativos, pois há outros meios administrativos para a cobrança do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). Em suas razões, o recorrente alega violação ao Tema 1184/STF e ao art. 1º, §2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque a Corte Suprema firmou, em sede de repercussão geral, entendimento recente e de caráter vinculante no Tema 1428/STF, no sentido de que inexiste questão constitucional quando o debate veiculado no recurso extraordinário se restringe à aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a aferição da ausência de interesse de agir em execução fiscal, tratando-se de controvérsia de índole infraconstitucional e fática, circunstância que se amolda à hipótese dos autos. Para melhor compreensão, eis a ementa e a Tese do precedente vinculante, respectivamente: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 109/RG, o Supremo Tribunal Federal afirmou a autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário, vedando a utilização de lei de ente diverso para aferir o interesse de agir em execução fiscal. 4. Por sua vez, no Tema 1.184/RG, o STF assentou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo a necessidade de adoção de providências prévias ao seu ajuizamento, à luz do princípio constitucional da eficiência. A decisão fundamentou-se tanto na reduzida perspectiva de recuperação de créditos pela via judicial, quando comparada a outros mecanismos de cobrança, como nos impactos que tais execuções produzem sobre o funcionamento do Poder Judiciário. 5. Após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de competência constitucional, editou a Resolução nº 547/2024 para fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A jurisprudência do STF afirma a competência do CNJ para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. 6. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025. 7. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. 8. A controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 tem natureza infraconstitucional e fática, tendo em vista que pressupõe a reinterpretação da resolução do Conselho Nacional de Justiça, assim como a análise do quadro fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para admitir em parte o recurso, negando-lhe provimento. Teses de julgamento: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”. (ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025) Tema 1428/STF 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trecho do acórdão em vergasta, no qual resta demonstrando o caráter infraconstitucional do debate. Veja-se (Id. 30149152): Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Registre-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da autonomia tributária dos entes estatais, uma vez que, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federativo atingido. Ressalta-se que a resolução 547 do CNJ estabelece que o valor abaixo de R$ 10.000,00 deve ser aferido no momento do ajuizamento, podendo ser somados os valores constantes em execuções propostas contra o mesmo devedor e que estejam apensadas. No caso concreto, verifica-se que o valor da presente execução no momento do ajuizamento é de R$ 2.540,75, e, embora o município alegue que o somatório das dívidas do apelado seja de R$ 38.616,63, não há nenhuma outra execução apensada aos autos, não se podendo aferir, portanto, se existem outros processos em curso a serem somados. Além disso, observa-se que o processo tramite desde 2002, sem sucesso e sem movimentação útil há muito tempo, superior a um ano, estando suspenso desde 28/09/2023, a pedido do município feito em 19/07/2023, justamente por alegar a ausência de bens penhoráveis (Id 29567027). Por esse motivo, imperiosa se faz a aplicação do entendimento do tema 1184, combinado com a resolução 547 do CNJ, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação das Teses firmadas no Tema 1428/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N.º 0016878-97.2002.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA, WILLIAM JAMES MAURÍCIO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0016878-97.2002.8.20.0001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31712969) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.30642892) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de intimação prévia para manifestação sobre a matéria e alega que o valor total da execução supera o limite estabelecido para extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falta de intimação do Município para se manifestar sobre o interesse de agir acarreta a nulidade da sentença; e (ii) verificar se a execução deve ser extinta com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do apelante para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), tornando a sentença nula. 4. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), é possível decidir diretamente o mérito da controvérsia, uma vez que a questão está devidamente instruída. 5. O STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada com valor de R$ 2.540,75, sem comprovação de apensamento a outras execuções do mesmo devedor, e encontra-se suspensa desde 28/09/2023, por ausência de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 8. A extinção da execução fiscal nesses casos não ofende o princípio da autonomia tributária dos entes federativos, pois a Fazenda Pública dispõe de outros meios administrativos para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa e acarreta a nulidade da sentença, podendo ser suprida pela aplicação da teoria da causa madura. 2. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem bens penhoráveis, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A extinção da execução fiscal nesses casos não afronta a autonomia tributária dos entes federativos, pois há outros meios administrativos para a cobrança do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). Em suas razões, o recorrente alega violação ao Tema 1184/STF e ao art. 1º, §2º, da Resolução nº 574/2024 do CNJ. Contrarrazões não apresentada, diante da ausência de intimação, uma vez que o recorrido não chegou a ser intimado/citado nos autos. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Com efeito, observa-se que o recorrente se descurou de mencionar, de forma clara e precisa, que(quais) dispositivo(s) constitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Limitou-se a sustentar contrariedade ao Tema 1184 da repercussão geral e à Resolução nº 574/2024 do CNJ, fundamentos que, por si sós, não autorizam a abertura da via extraordinária, uma que não configuram violação direta e literal à CF, requisito indispensável à análise da admissibilidade do recurso. Nesse contexto, impõe-se a inadmissão do apelo extremo, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A respeito, colaciono ementas de arestos do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ação de cobrança. Taxas associativas. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a tema de repercussão geral. Súmula 284/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1556340 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025) (Grifos acrescidos) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Súmula 284/ STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 3. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1481775 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA, WILLIAM JAMES MAURÍCIO DE ANDRADE. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando a preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada de ofício, haja vista não ser agravo interno o recurso cabível o contra acórdão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016878-97.2002.8.20.0001 intime-se a parte agravante, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 15

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA, WILLIAM JAMES MAURÍCIO DE ANDRADE. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de intimação prévia para manifestação sobre a matéria e alega que o valor total da execução supera o limite estabelecido para extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falta de intimação do Município para se manifestar sobre o interesse de agir acarreta a nulidade da sentença; e (ii) verificar se a execução deve ser extinta com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do apelante para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), tornando a sentença nula. 4. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), é possível decidir diretamente o mérito da controvérsia, uma vez que a questão está devidamente instruída. 5. O STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada com valor de R$ 2.540,75, sem comprovação de apensamento a outras execuções do mesmo devedor, e encontra-se suspensa desde 28/09/2023, por ausência de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 8. A extinção da execução fiscal nesses casos não ofende o princípio da autonomia tributária dos entes federativos, pois a Fazenda Pública dispõe de outros meios administrativos para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa e acarreta a nulidade da sentença, podendo ser suprida pela aplicação da teoria da causa madura. 2. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem bens penhoráveis, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A extinção da execução fiscal nesses casos não afronta a autonomia tributária dos entes federativos, pois há outros meios administrativos para a cobrança do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016878-97.2002.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016878-97.2002.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (Id 29567031), que, nos autos de ação de execução fiscal (proc. nº 0016878-97.2002.8.20.0001), extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do baixo valor. O apelante alegou, em suas razões (Id 29567036), a nulidade da sentença por falta de intimação do município para se manifestar e o não enquadramento do caso nas hipóteses de extinção por não ser de valor abaixo de dez mil reais. Ao final, requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença pela falta de intimação do apelante para se manifestar sobre a falta de interesse de agir e pela alegação de que o valor da execução é maior que dez mil reais. Quanto à falta de intimação do município para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, assiste razão ao apelante, haja vista que, de acordo com o princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido oportunizado às partes se manifestar, mesmo em matéria que possa ser decidida de ofício. Assim, necessário se faz declarar a nulidade da sentença. No entanto, estando a ação pronta para julgamento, haja vista que o apelante já se manifestou acerca da matéria, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, passando-se desde logo ao seu julgamento de mérito. Quanto ao mérito da questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC em 19/12/2023, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, processo submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por pertinente, é o acórdão do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (STF - RE 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que manter execuções fiscais de valor ínfimo seria incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também que a Fazenda Pública possui outros meios, inclusive administrativos, até mais eficientes para satisfazer os créditos de baixo valor. Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Registre-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da autonomia tributária dos entes estatais, uma vez que, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federativo atingido. Ressalta-se que a resolução 547 do CNJ estabelece que o valor abaixo de R$ 10.000,00 deve ser aferido no momento do ajuizamento, podendo ser somados os valores constantes em execuções propostas contra o mesmo devedor e que estejam apensadas. No caso concreto, verifica-se que o valor da presente execução no momento do ajuizamento é de R$ 2.540,75, e, embora o município alegue que o somatório das dívidas do apelado seja de R$ 38.616,63, não há nenhuma outra execução apensada aos autos, não se podendo aferir, portanto, se existem outros processos em curso a serem somados. Além disso, observa-se que o processo tramite desde 2002, sem sucesso e sem movimentação útil há muito tempo, superior a um ano, estando suspenso desde 28/09/2023, a pedido do município feito em 19/07/2023, justamente por alegar a ausência de bens penhoráveis (Id 29567027). Por esse motivo, imperiosa se faz a aplicação do entendimento do tema 1184, combinado com a resolução 547 do CNJ, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com esse entendimento, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0016878-97.2002.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 11:03

Mero expediente

20/02/2025, 16:00

Petição (Apelação)

19/02/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 14:41

Petição (Apelação)

19/02/2025, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 08:58

Ausência das condições da ação

13/02/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA, WILLIAM JAMES MAURÍCIO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0016878-97.2002.8.20.0001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31712969) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.30642892) restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de intimação prévia para manifestação sobre a matéria e alega que o valor total da execução supera o limite estabelecido para extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falta de intimação do Município para se manifestar sobre o interesse de agir acarreta a nulidade da sentença; e (ii) verificar se a execução deve ser extinta com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do apelante para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), tornando a sentença nula. 4. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), é possível decidir diretamente o mérito da controvérsia, uma vez que a questão está devidamente instruída. 5. O STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada com valor de R$ 2.540,75, sem comprovação de apensamento a outras execuções do mesmo devedor, e encontra-se suspensa desde 28/09/2023, por ausência de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 8. A extinção da execução fiscal nesses casos não ofende o princípio da autonomia tributária dos entes federativos, pois a Fazenda Pública dispõe de outros meios administrativos para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa e acarreta a nulidade da sentença, podendo ser suprida pela aplicação da teoria da causa madura. 2. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem bens penhoráveis, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A extinção da execução fiscal nesses casos não afronta a autonomia tributária dos entes federativos, pois há outros meios administrativos para a cobrança do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). Em suas razões, o recorrente alega violação ao Tema 1184/STF e ao art. 1º, §2º, da Resolução nº 574/2024 do CNJ. Contrarrazões não apresentada, diante da ausência de intimação, uma vez que o recorrido não chegou a ser intimado/citado nos autos. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Com efeito, observa-se que o recorrente se descurou de mencionar, de forma clara e precisa, que(quais) dispositivo(s) constitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida. Limitou-se a sustentar contrariedade ao Tema 1184 da repercussão geral e à Resolução nº 574/2024 do CNJ, fundamentos que, por si sós, não autorizam a abertura da via extraordinária, uma que não configuram violação direta e literal à CF, requisito indispensável à análise da admissibilidade do recurso. Nesse contexto, impõe-se a inadmissão do apelo extremo, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A respeito, colaciono ementas de arestos do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ação de cobrança. Taxas associativas. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a tema de repercussão geral. Súmula 284/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1556340 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025) (Grifos acrescidos) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Súmula 284/ STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 3. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1481775 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADOS: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA, WILLIAM JAMES MAURÍCIO DE ANDRADE. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta a nulidade da decisão por falta de intimação prévia para manifestação sobre a matéria e alega que o valor total da execução supera o limite estabelecido para extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falta de intimação do Município para se manifestar sobre o interesse de agir acarreta a nulidade da sentença; e (ii) verificar se a execução deve ser extinta com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do apelante para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), tornando a sentença nula. 4. Aplicando a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), é possível decidir diretamente o mérito da controvérsia, uma vez que a questão está devidamente instruída. 5. O STF, no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou tese reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 7. No caso concreto, a execução foi ajuizada com valor de R$ 2.540,75, sem comprovação de apensamento a outras execuções do mesmo devedor, e encontra-se suspensa desde 28/09/2023, por ausência de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 8. A extinção da execução fiscal nesses casos não ofende o princípio da autonomia tributária dos entes federativos, pois a Fazenda Pública dispõe de outros meios administrativos para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação sobre o interesse de agir viola o princípio da não surpresa e acarreta a nulidade da sentença, podendo ser suprida pela aplicação da teoria da causa madura. 2. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano ou sem bens penhoráveis, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. 3. A extinção da execução fiscal nesses casos não afronta a autonomia tributária dos entes federativos, pois há outros meios administrativos para a cobrança do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023 (Tema 1184). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016878-97.2002.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NATAL SUL LTDA e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016878-97.2002.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (Id 29567031), que, nos autos de ação de execução fiscal (proc. nº 0016878-97.2002.8.20.0001), extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do baixo valor. O apelante alegou, em suas razões (Id 29567036), a nulidade da sentença por falta de intimação do município para se manifestar e o não enquadramento do caso nas hipóteses de extinção por não ser de valor abaixo de dez mil reais. Ao final, requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença pela falta de intimação do apelante para se manifestar sobre a falta de interesse de agir e pela alegação de que o valor da execução é maior que dez mil reais. Quanto à falta de intimação do município para se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, assiste razão ao apelante, haja vista que, de acordo com o princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido oportunizado às partes se manifestar, mesmo em matéria que possa ser decidida de ofício. Assim, necessário se faz declarar a nulidade da sentença. No entanto, estando a ação pronta para julgamento, haja vista que o apelante já se manifestou acerca da matéria, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, passando-se desde logo ao seu julgamento de mérito. Quanto ao mérito da questão, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.355.208/SC em 19/12/2023, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, processo submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 1184, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por pertinente, é o acórdão do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (STF - RE 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023). Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que manter execuções fiscais de valor ínfimo seria incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também que a Fazenda Pública possui outros meios, inclusive administrativos, até mais eficientes para satisfazer os créditos de baixo valor. Em consonância com esse entendimento, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça de 22.02.2024, estabeleceu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Registre-se, ainda, que não há de se falar em ofensa ao princípio da autonomia tributária dos entes estatais, uma vez que, com o advento da Lei nº 12.767/2012, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federativo atingido. Ressalta-se que a resolução 547 do CNJ estabelece que o valor abaixo de R$ 10.000,00 deve ser aferido no momento do ajuizamento, podendo ser somados os valores constantes em execuções propostas contra o mesmo devedor e que estejam apensadas. No caso concreto, verifica-se que o valor da presente execução no momento do ajuizamento é de R$ 2.540,75, e, embora o município alegue que o somatório das dívidas do apelado seja de R$ 38.616,63, não há nenhuma outra execução apensada aos autos, não se podendo aferir, portanto, se existem outros processos em curso a serem somados. Além disso, observa-se que o processo tramite desde 2002, sem sucesso e sem movimentação útil há muito tempo, superior a um ano, estando suspenso desde 28/09/2023, a pedido do município feito em 19/07/2023, justamente por alegar a ausência de bens penhoráveis (Id 29567027). Por esse motivo, imperiosa se faz a aplicação do entendimento do tema 1184, combinado com a resolução 547 do CNJ, para extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com esse entendimento, são os julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(100)