Cumprimento de sentença 0801021-65.2020.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801021-65.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801021-65.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ATACADAO VICUNHA LTDA em face de ANTONIO MARCOS BEZERRA DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC), qual seja, 27/01/2022 (ID 77879266). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:04

Execução frustrada

19/05/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:18

Documento (Certidão)

18/05/2026, 16:37

Documento (Certidão)

18/05/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:24

Publicação

10/04/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801021-65.2020.8.20.5103. REQUERENTE: ATACADAO VICUNHA LTDA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS BEZERRA DOS SANTOS CURRAIS NOVOS/RN, 8 de abril de 2026. ___________________________________ MARIA ZENUBIA DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: JORDANA MAMEDE GALVAO CUNHA ALDATZ Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca da certidão de id. 182645025, requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:59

Documento (Certidão)

06/04/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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