Execução de Título Extrajudicial 0826143-95.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826143-95.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 17:56

Publicação

13/03/2026, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: RAMON CARNEIRO Executado: ADINVEST EIRELI e outros DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi intimada, por meio de seus patronos, para se manifestar sobre a inexistência de valores para penhora no rosto dos autos, informada pela 4ª Vara Cível (ID 164590730 e 164590757). Contudo, conforme certidão de ID 174791271, o prazo transcorreu, sem qualquer manifestação. Diante da inércia constatada, com fulcro no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal da parte exequente, por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, por abandono de causa. Após, à conclusão. P.I.C. Natal/RN, 02 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0826143-95.2020.8.20.5001

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:19

Mero expediente

02/03/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:08

Documento (Ofício)

06/11/2025, 16:36

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:09

Publicação

23/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826143-95.2020.8.20.5001. Autor: RAMON CARNEIRO Réu: ADINVEST EIRELI e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por RAMON CARNEIRO, em desfavor de ADINVEST EIRELI CNPJ: 32.102.877/0001-80, FELIPE DE SANTANA CALIL, F. DE S. CALIL INFORMATICA - ME - CNPJ: 11.650.565/0001-30, LH FERREIRA PUBLICIDADE - ME, IXS ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ, FC PARTICIPACOES SCP - CNPJ: 34.248.647/0001-59 e ADINVEST EIRELI - CNPJ: 29.806.621/0001-49. Verifica-se nos autos que foram efetivadas medidas constritivas em desfavor dos executados, notadamente mediante bloqueio de valores através do SISBAJUD, em desfavor de FELIPE DE SANTANA CALIL, no valor de R$ 16.408,39, conforme certidão de ID 149752172. A Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou petição de ID 151456966, impugnando o bloqueio, alegando impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, X, do CPC. Na petição ID 154042750, o exequente informa a este Juízo que o executado tem créditos a receber de terceiro em razão do processo nº 0801903-76.2019.8.20.5001, julgado na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, e requer a sub-rogação nos créditos reconhecidos judicialmente em favor do executado no referido processo. Ainda nesta petição, o exequente pede expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, a reiteração SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") e a realização de diligência por meio do sistema SNIPER. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico petição de ID 151456966 requerendo a invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados estavam depositados em contas de natureza poupança ou assemelhadas, cujo saldo total, não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Reza o artigo 833, X, do CPC que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Essa disposição visa proteger o devedor, garantindo que ele mantenha um mínimo existencial para sua subsistência. No entanto, o referido limite legal não possui caráter absoluto, sendo reiteradamente relativizado pela jurisprudência e trata-se ônus do executado a comprovação documental da natureza protegida dos valores. No caso sob exame, a Defensoria Pública exerce curadoria especial e, como admite na petição de ID 151456966, que não tem contato com a parte executada não podendo, portanto, comprovar que os valores bloqueados estão em conta de poupança ou são essenciais ao executado. Assim, não configurada nem demonstrada por documentos, a impenhorabilidade da verba constrita, defiro o pedido do autor, pela manutenção do bloqueio judicial realizado na conta bancária de FELIPE DE SANTANA CALIL e determino a expedição de alvará judicial, se for o caso, em favor do exequente, no valor de R$ 16.408,39 (dezesseis mil quatrocentos e oito reais e trinta e nove centavos), conforme bloqueio de ID 149752172, devendo o autor juntar os dados bancários. Tendo em vista que a consulta Sisbajud resultou em bloqueio inferior ao valor executado e não haver outros bens indicados pelo executado ou penhorados de forma útil, defiro o pedido de utilização do sistema SNIPER para fins de investigação patrimonial do executado. No tocante aos créditos a receber de terceiro em razão do processo nº 0801903-76.2019.8.20.5001, julgado na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, verifica-se que há sentença transitada em julgado,condenando o terceiro vencido ao pagamento da quantia de R$ 21.520,20 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos), em favor do executado FELIPE DE SANTANA CALIL, valor este líquido e exigível, conforme decisão constante no ID 67273996 do referido processo. Assim, considerando a ausência de bens suficientes à satisfação da presente execução, bem como a possibilidade de redirecionamento de valores a que faz jus o devedor em outras ações judiciais, como no processo nº 0801903-76.2019.8.20.5001, julgado na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos dos arts. 139, IV, e do princípio da cooperação, defiro parcialmente, o pedido de sub-rogação nos créditos reconhecidos naquele processo, autorizando que eventuais valores ali recebidos sejam utilizados para satisfação desta dívida em curso, mediante comunicação àquele juízo, para reserva dos valores excedentes, até ulterior deliberação. Reservo a oportunidade para análise de novo SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), após o cumprimento da diligência anterior e juntada de planilha atualizada do débito, já abatendo os valores ora liberados. Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, 11 de junho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG/f2

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826143-95.2020.8.20.5001. Autor: RAMON CARNEIRO Réu: ADINVEST EIRELI e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por RAMON CARNEIRO, em face de ADINVEST EIRELI e outros (6), visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que a executada, apesar de devidamente citada por edital, não pagou o débito, apresentou embargos à execução sem pedido de efeito suspensivo. Através da petição de ID. 130040327, o exequente requer sejam realizadas pesquisas, através dos sistemas Sisbajud na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias, bem como Renajud e Infojud, com a finalidade de localizar bens da parte executada, concordando com a apresentando planilha atualizada do débito apresentado pela defensoria pública de ID. 117107563. É o relatório. Decido. O artigo 854 do CPC estabelece que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a realização da penhora penhora on line, via Sisbajud, por meio da modalidade implementada de reiteração automática (teimosinha), em desfavor da parte executada, ADINVEST EIRELI e outros (6), até o valor de R$ R$ 74.956,79 (setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), durante o período de 30 (trinta) dias, observando que caso seja bloqueado o valor total da execução, antes do término do prazo da reiteração automática, ora determinada, deve haver a paralisação do aludido bloqueio. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC. Defiro o pedido de pesquisa, via Renajud, de veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, especificando o bem encontrado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após, à conclusão. P. I.C Natal/RN, 18 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826143-95.2020.8.20.5001. Autor: RAMON CARNEIRO Réu: ADINVEST EIRELI e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por RAMON CARNEIRO, em face de ADINVEST EIRELI e outros (6), visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que a executada, apesar de devidamente citada por edital, não pagou o débito, apresentou embargos à execução sem pedido de efeito suspensivo. Através da petição de ID. 130040327, o exequente requer sejam realizadas pesquisas, através dos sistemas Sisbajud na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias, bem como Renajud e Infojud, com a finalidade de localizar bens da parte executada, concordando com a apresentando planilha atualizada do débito apresentado pela defensoria pública de ID. 117107563. É o relatório. Decido. O artigo 854 do CPC estabelece que o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino a realização da penhora penhora on line, via Sisbajud, por meio da modalidade implementada de reiteração automática (teimosinha), em desfavor da parte executada, ADINVEST EIRELI e outros (6), até o valor de R$ R$ 74.956,79 (setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), durante o período de 30 (trinta) dias, observando que caso seja bloqueado o valor total da execução, antes do término do prazo da reiteração automática, ora determinada, deve haver a paralisação do aludido bloqueio. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC. Defiro o pedido de pesquisa, via Renajud, de veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, especificando o bem encontrado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após, à conclusão. P. I.C Natal/RN, 18 de novembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(VINTE) dias O Dr. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0826143-95.2020.8.20.5001, proposta por RAMON CARNEIRO contra ADINVEST EIRELI e outros (6), sendo determinada a CITAÇÃO de ADINVEST EIRELI (CNPJ: 32.102.877/0001-80), F. DE S. CALIL INFORMATICA - ME (CNPJ: 11.650.565/0001-30), FELIPE DE SANTANA CALIL (CPF: 403.003.718-61), LH FERREIRA PUBLICIDADE - ME (CNPJ: 23.850.425/0001-95), IXS ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ: 30.970.831/0001-57), FC PARTICIPACOES SCP (CNPJ: 34.248.647/0001-59) e ADINVEST EIRELI (CNPJ: 29.806.621/0001-49), na pessoa de seus representantes legais, para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários de advogado e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica advertido o(s) executado(s) que em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). Eu, WANY ANDRADE, Auxiliar Técnica, digitei. Natal/RN, 18 de março de 2022 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) As informações processuais podem ser acompanhadas através do sítio “www.tjrn.jus.br”

29/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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