Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0821607-90.2024.8.20.5004.
EXEQUENTE: CINTIA AMARAL SATURNINO WAWGINIAK 04733773900
EXECUTADO: CAMILA SILVA DE CARVALHO SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cíntia Amaral Saturnino Wawginiak em face de Camila Silva de Carvalho em 19/12/2024. No curso do processo, foram realizadas várias tentativas de citação da parte demandada por meio de oficial de justiça, as quais resultaram frustradas. Intimada para se manifestar, a parte exequente, por meio da petição inserida no id 151296473, afirmou que não foi possível localizar a parte executada nem bens em seu nome. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, prevê que os Juizados Especiais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, utilizando-se de procedimentos orais e sumaríssimos. Assim, diante da objetividade e celeridade dos juizados, a Lei Federal n° 9.099/95 estabeleceu, no seu artigo 18, §2º, que não se fará citação por edital no rito dos juizados, também não sendo cabível essa forma para as intimações. Em sendo assim, quando o procedimento exige ou as circunstâncias tornam necessária a citação ou intimação via edital, não cabe o processamento da causa nos juizados especiais, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sendo incabível a remessa dos autos a uma das varas cíveis como requerido pelo exequente, em face do que dispõe o art. 51, inc. II da nº Lei 9.099/95.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 18, §2º e 51, II da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, após, arquive-se. NATAL /RN, 26 de maio de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)