Procedimento Comum Cível 0827616-87.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827616-87.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 09:36

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 10:33

Publicação

12/03/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827616-87.2018.8.20.5001. AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 6 de março de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:12

Ato ordinatório

06/03/2026, 22:57

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

25/02/2026, 16:10

Publicação

02/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:56

Publicação

01/02/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 08:15

Publicação

01/02/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 06:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda que foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual interesse na repetição da prova oral, em razão de falha técnica no armazenamento da mídia da audiência de instrução anteriormente realizada. A parte autora, em sua manifestação (ID 152953562), informou não dispor da gravação, mas descreveu o conteúdo da audiência com base em seu sistema interno, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por entender suficientes as provas já constantes dos autos. Por sua vez, a parte ré (ID 152934786) informou igualmente não possuir registro da gravação da audiência anterior, requerendo a repetição da prova oral, com a designação de nova audiência para oitiva do perito judicial e da assistente técnica, além da reiteração dos depoimentos anteriormente colhidos. É o breve relatório. Inicialmente, quanto à pretensão de oitiva do perito judicial e da assistente técnica, entendo que esta não merece acolhimento, uma vez que a parte ré deixou de manifestar esse interesse quando da apresentação de manifestação sobre o laudo pericial (ID 111312220) e petição de ID 113438145, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto ao ponto. Por outro lado, considerando a falha técnica ocorrida e a ausência de gravação da audiência de instrução anteriormente realizada, reputo pertinente a designação de nova audiência para repetição da oitiva apenas das mesmas pessoas já ouvidas (ID 54043987), ou seja, depoimento pessoal da autora e testemunhos de Sérgio Miguel de Souza (arrolado pela autora) e Ana Beatriz Fernandes de Araújo Andrade (arrolada pela parte ré). Tal providência visa garantir a ampla defesa e o contraditório, além de assegurar a adequada formação do convencimento judicial, sobretudo em matéria que envolve discussão técnica e fática acerca de vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Isto posto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte ré, determinando a repetição da audiência de instrução apenas para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a inquirição das testemunhas Sérgio Miguel de Souza e Ana Beatriz Fernandes de Araújo Andrade, já ouvidos anteriormente. Indefiro o pedido de oitiva do perito judicial e da assistente técnica, por entender precluso o direito de manifestação quanto ao ponto, conforme fundamentação. Designo audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva. Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. A secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte autora, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, 9 de julho de 2025. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A em face da sentença de ID 170409798, a qual julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargada. As embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Sustentam que: a) haveria contradição ao afastar a prejudicial de decadência sob o fundamento de se tratar de "fato do produto" (acidente de consumo), mas fundamentar a condenação na existência de "vício construtivo" (falha na declividade do piso); b) haveria obscuridade na atribuição de responsabilidade às rés, pois o laudo pericial teria apontado que a origem do vazamento foi o rompimento de um engate flexível (falta de manutenção/mau uso), e não a declividade do piso, ignorando-se ainda que a autora realizou reformas (retirada de parede do closet) que poderiam ter agravado o dano; c) haveria omissão quanto à suposta ausência de comprovação dos danos materiais à mobília na extensão condenada. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 172372886), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e manutenção integral da sentença, defendendo que os argumentos das rés configuram mero inconformismo com o mérito da decisão. É o relatório. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de fundo ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte sucumbente. No caso presente, não há contradição lógica na sentença. O decisum foi claro ao diferenciar o vício do produto (o defeito intrínseco de qualidade, sujeito aos prazos do art. 26 do CDC) do fato do produto (o acidente de consumo que gera danos extrínsecos à segurança do consumidor, sujeito ao prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC). O reconhecimento de que houve uma falha construtiva (declividade incorreta do piso) é o pressuposto fático para a caracterização do acidente de consumo (o alagamento que danificou móveis). Ou seja, a falha na construção (vício) foi a causa determinante para o evento danoso (fato), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal, e não o decadencial. A fundamentação é coerente com a jurisprudência do STJ citada na própria sentença. As embargantes buscam, sob o pretexto de obscuridade, rediscutir a valoração da prova pericial. A sentença fundamentou-se na conclusão técnica de que, independentemente do que iniciou o fluxo de água (seja o rompimento do engate ou outra causa), a extensão do dano (alagamento do imóvel) ocorreu porque o sistema de escoamento (piso e ralo) não obedeceu às normas técnicas (ABNT NBR 13.753), impedindo a drenagem correta da água. O juízo formou seu convencimento no sentido de que, se a declividade estivesse correta, a água teria escoado pelo ralo, evitando ou mitigando drasticamente os danos, independentemente da reforma na parede do closet. Tampouco há omissão quanto aos danos materiais. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as teses defensivas, bastando que apresente os fundamentos suficientes para a sua decisão. A sentença acolheu os valores apresentados baseando-se no conjunto probatório dos autos, incluindo o laudo pericial que atestou a necessidade de reparos e a relação de causalidade com o alagamento. A alegação de que os danos à mobília não foram provados é matéria de mérito, cuja revisão foge à estreita via dos aclaratórios. Verifica-se, portanto, que as embargantes pretendem, pela via transversa, a obtenção de efeitos infringentes, buscando nova análise do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID 170409798 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA REU: MD RN BOSSA NOVA CONSTRUCOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827616-87.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA em desfavor de MD RN BOSSA NOVA CONSTRUÇÕES SPE LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, buscando a reparação de danos materiais e morais, além da obrigação de fazer referente a reparos no imóvel. Nos termos da petição inicial, a Autora adquiriu o apartamento n.º 503, Torre A, no Condomínio Bossa Nova, em maio de 2014; relatou que, na última semana de dezembro de 2017, seu arquiteto constatou uma incursão de água proveniente do banheiro da suíte master, especificamente do mangote da caixa d'água da bacia sanitária, inundando o quarto master, closet e área de circulação, e destruindo parte dos móveis.; alegou que a inundação se deu em razão de falhas construtivas no caimento do piso do banheiro da suíte master, cuja declividade estaria invertida, direcionando a água para os demais ambientes em vez de escoar para o ralo, problema este que se repete nos demais banheiros; após a recusa das Rés em prestar assistência, a Autora contratou um laudo técnico que identificou vícios nos pisos do WC da Suíte Master, WC Social e WC da Suíte – Quarto I. As Demandadas apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a decadência e prescrição do direito de agir, pois a reclamação teria sido formalizada mais de quatro anos após o recebimento da unidade, em março/maio de 2014; arguiram também a ilegitimidade passiva da Moura Dubeux Engenharia S.A., por ser Sociedade de Propósito Específico (SPE) distinta da MD RN Bossa Nova Construções Ltda., a única signatária do contrato. No mérito, sustentaram que o vazamento foi causado pela quebra do mecanismo de entrada da caixa acoplada, um dispositivo que estava fora do prazo de garantia. Atribuíram o dano à culpa exclusiva da vítima, devido à falta de manutenção adequada e ao longo período em que a unidade permaneceu fechada (quatro anos), agravado pela demora na detecção do vazamento. Frustrada a conciliação, o feito foi instruído, com a realização de prova pericial e audiência de instrução, na qual foram ouvidas testemunhas. As Alegações Finais da Demandante reiteraram que a falha construtiva (declividade invertida) tornou um problema simples (rompimento do mangote) em um problema extenso, aplicando-se a responsabilidade objetiva do CDC e o prazo prescricional de 5 anos; as Demandadas, por sua vez, reiteraram a ausência de falha construtiva e a culpa da Autora pela falta de manutenção. É o relatório. De início, necessário delimitar que a relação jurídica estabelecida é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que a Autora enquadra-se como consumidora (destinatária final) e as Rés como fornecedoras (construtoras e vendedoras). Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. Em relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária e a Demandada Moura Dubeux Engenharia S/A integrou a relação contratual (contrato de mútuo para aquisição do terreno e construção) juntamente com a MD RN Bossa Nova Construções Ltda. Ademais, considerando que as Rés constituem o mesmo grupo econômico e integraram a cadeia de fornecimento, ambas são responsáveis solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. Igualmente rejeita-se a prejudicial de mérito de decadência e prescrição baseadas nos prazos curtos do Código Civil (art. 446) e do CDC (art. 26, II), haja vista que a pretensão da Autora não se restringe à reclamação de vício oculto (sujeita à decadência), mas sim a um pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes do fato do produto. Neste contexto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos) estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se, o prazo, a partir do conhecimento do dano. Considerando que o evento danoso ocorreu em dezembro de 2017 e a presente ação foi ajuizada em julho de 2018, verifica-se, portanto, a manifesta tempestividade. Quanto ao mérito, a responsabilidade das Rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O cerne da controvérsia reside na existência ou não de falha construtiva que tenha contribuído para os danos. Nesse sentido, o Perito nomeado pelo Juízo, em seu Laudo Pericial, foi fundamental para o esclarecimento dos fatos. Da Ocorrência do Vazamento: O Perito atestou que ocorreu um vazamento de água na unidade, originado pelo rompimento do engate metálico (mangote) no banheiro da suíte 01, embora a causa exata do rompimento (uso inadequado, deterioração ou pressão excessiva) não pôde ser determinada devido à substituição do material e ao lapso temporal. Da Falha Construtiva (Vício de Qualidade): O Perito constatou diversas deficiências na execução dos pisos nas áreas molháveis. Foi verificado, utilizando nível digital, que o piso do banheiro da Suíte 01 se encontra com declividade oposta ao ralo. Violação de Normas Técnicas: As inclinações verificadas estão inadequadas e são inferiores aos valores mínimos (0,5% a 1,5%) estabelecidos pela ABNT NBR 13.753. A NBR 15575-1 exige que as edificações garantam a estanqueidade e o correto direcionamento dos fluidos para os ralos. Nexo de Causalidade e Amplificação do Dano: O Perito concluiu que as deficiências nas inclinações do piso contribuíram para o acúmulo de água e direcionaram parte do líquido para áreas que, provavelmente, não teriam sido afetadas se o sistema de drenagem estivesse em conformidade com as normas técnicas. O fluxo de água atingiu o Closet e a Suíte 01, causando danos à base dos móveis. Ainda que o rompimento do mangote possa ser atribuído à falta de manutenção ou ao desgaste natural, a responsabilidade das Rés subsiste, pois o vício construtivo (declividade inadequada) foi o fator determinante para a ampliação dos danos materiais. Se a obra tivesse sido executada conforme as normas técnicas, a água teria sido drenada, minimizando ou evitando a inundação das áreas secas (quarto e closet). Portanto, resta configurada a responsabilidade civil objetiva das Rés pelos prejuízos decorrentes da falha de construção que comprometeu a estanqueidade e a drenagem do imóvel. Os danos materiais sofridos pela Autora englobam: a) Reparos Construtivos (Obrigação de Fazer): Necessidade de correção dos pisos nos banheiros (WC Suíte Master, WC Social, WC Quarto I) para adequar a declividade. b) Danos em Móveis e Piso: Danificação de móveis no closet/quarto 02 e piso de madeira/vinílico nas áreas de circulação. A Autora apresentou orçamentos totalizando R$ 28.482,81 (móveis) e R$ 4.891,85 (piso e instalação), totalizando R$ 33.374,66. Embora o Perito não tenha avaliado o custo de depreciação dos móveis, ele confirmou os danos. Os orçamentos apresentados (docs. 07 e 08 da inicial) são o único parâmetro de referência nos autos, e a condenação deve se limitar ao valor necessário para a reposição ou reparação dos itens danificados em razão direta da falha construtiva. Além disso, é devido o reembolso do Laudo Técnico, já que a Autora teve que arcar com R$ 1.100,00 para obter o laudo técnico inicial, dada a recusa da Ré em reconhecer o problema. Nesse contexto, o valor total dos danos materiais a serem ressarcidos monta a R$ 34.474,66 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). No que tange ao dano moral, o mesmo é evidente. A Autora, na condição de consumidora, adquiriu um imóvel novo para uso e moradia. A constatação de falhas construtivas ocultas em múltiplos banheiros, que transformaram um vazamento simples em uma inundação capaz de danificar extensivamente móveis e pisos, causou transtornos, estresse constante e frustração. A privação do uso adequado do imóvel por meses (06 meses de não habitabilidade relatados na inicial), enquanto o problema era levado ao conhecimento da construtora que se recusava a solucionar o vício, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Configurado o dano moral, passa-se à sua quantificação, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. A prova pericial foi categórica ao demonstrar que a amplificação do sinistro decorreu exclusivamente de falha construtiva: a declividade invertida dos pisos das áreas molháveis, em desconformidade com as normas técnicas ABNT NBR 13.753 e NBR 15575-1. Se o imóvel tivesse sido entregue em condições adequadas, a água do vazamento teria escoado naturalmente para o ralo, evitando ou minimizando substancialmente os danos. A situação evidencia frustração qualificada das expectativas da consumidora, que não apenas sofreu prejuízos materiais expressivos, mas também foi privada do uso adequado do imóvel por aproximadamente seis meses, período em que buscava solução junto às Demandadas, que se recusaram a reconhecer e corrigir o vício oculto. A lesão não se restringe ao aspecto patrimonial. Há evidente abalo psicológico decorrente: (i) da surpresa e impotência ao constatar a extensão dos danos causados por falha construtiva oculta; (ii) do descaso das fornecedoras em prestar assistência técnica adequada; (iii) da necessidade de contratar laudo técnico particular às suas expensas para comprovar o óbvio; e (iv) da privação prolongada do uso pleno de sua residência, ambiente destinado ao sossego e à vida familiar. Tais circunstâncias ultrapassam inequivocamente o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à dignidade da consumidora, à sua segurança jurídica e à confiança depositada na idoneidade das construtoras. Considerando todos esses fatores, especialmente a natureza oculta e disseminada dos vícios construtivos (presentes em três banheiros), a amplificação significativa dos danos em razão da falha, a recusa das Rés em solucionar o problema administrativamente, a privação prolongada do uso adequado do imóvel e a necessidade de caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados petição na inicial, para: CONDENAR as Demandadas, solidariamente, em Obrigação de Fazer, consistente na realização dos reparos necessários para a correção dos vícios construtivos de declividade/desnível dos pisos das áreas molhadas, especificamente: WC da Suíte Master, WC Social, e WC da Suíte – Quarto I, conforme os procedimentos indicados no laudo técnico e em conformidade com as normas técnicas da ABNT (especialmente NBR 13.753 e NBR 15575-1), no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado; CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de Danos Materiais à Autora, correspondente ao montante de R$ 34.474,66 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo: a) R$ 33.374,66 (trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para reparo e substituição dos móveis e piso danificados; b) R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referente ao reembolso do laudo de vistoria técnica, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data dos orçamentos (dezembro/2017), e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem suportados pelas Demandadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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