Execução de Título Extrajudicial 0137593-85.2013.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137593-85.2013.8.20.0001. Autora: SPE Mônaco Participações S/A Parte Ré: BOLSA IMOBILIARIA BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A em face de BOLSA IMOBILIÁRIA BRASIL LTDA (MAX MARTINI), todos qualificados nos autos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem mais competência para processar a causa, como se verá pelas razões que se seguem. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa, por distribuição, a uma das Varas especializadas em execução extrajudicial, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN. Redistribua-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137593-85.2013.8.20.0001. Autora: SPE Mônaco Participações S/A Parte Ré: BOLSA IMOBILIARIA BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos em correição. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A em face de BOLSA IMOBILIÁRIA BRASIL LTDA (MAX MARTINI), todos qualificados nos autos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem mais competência para processar a causa, como se verá pelas razões que se seguem. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa, por distribuição, a uma das Varas especializadas em execução extrajudicial, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN. Redistribua-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:03

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

27/03/2023, 09:19

Publicado Intimação em 07/02/2023.

27/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:30

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2023, 12:55

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:13

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0137593-85.2013.8.20.0001. EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: BOLSA IMOBILIARIA BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 08:55

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:36

Juntada de ofício

20/01/2023, 12:43

Decorrido prazo de SPE Mônaco Participações S/A em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 23:42

Juntada de certidão

10/10/2022, 10:50

Publicado Intimação em 06/10/2022.

08/10/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

08/10/2022, 02:00

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:21

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:12

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:17

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 08:45

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 02/08/2022 23:59.

08/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 08:21

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:08

Juntada de certidão

11/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 02:48

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 02:08

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 23:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal

27/06/2022, 13:02

Conclusos para decisão

27/06/2022, 08:58

Juntada de certidão

24/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:44

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 02:53

Outras Decisões

10/06/2022, 11:26

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:35

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:35

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2022, 18:07

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:46

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 01:49

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 03:30

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 04:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 21:25

Conclusos para despacho

07/03/2022, 07:49

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:43

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:31

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:12

Conclusos para despacho

08/12/2021, 15:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:21

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 03:21

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:02

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 01:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:29

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:22

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:47

Desentranhado o documento

09/06/2021, 14:21

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:21

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 18:24

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 11:00

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 11:00

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 09:46

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 05:38

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 05:38

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 05:38

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 05:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 08:01

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 07:52

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:33

Decorrido prazo de Eladio Miranda Lima em 07/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 10:17

Conclusos para despacho

29/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:20

Juntada de certidão

26/02/2021, 15:04

Decorrido prazo de SPE Mônaco Participações S/A em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 08:51

Conclusos para decisão

04/11/2020, 05:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:30

Decorrido prazo de GREYCE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 11:04

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA DANTAS em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 11:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 11:04

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 11:04

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 11:04

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 17:58

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2020, 09:21

Conclusos para decisão

26/06/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de SPE MONACO PARTICIPAÇÕES SA em 12/05/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:06

Conclusos para despacho

09/05/2020, 06:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:20

Juntada de certidão

16/03/2020, 17:01

Digitalizado PJE

03/02/2020, 09:49

Recebidos os autos

03/02/2020, 09:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/11/2019, 01:48

Processo Suspenso

21/10/2019, 04:59

Certidão expedida/exarada

17/10/2019, 11:18

Relação encaminhada ao DJE

16/10/2019, 03:09

Recebidos os Autos do Magistrado

04/10/2019, 11:02

Mero expediente

01/10/2019, 02:58

Concluso para despacho

01/10/2019, 02:36

Petição

30/09/2019, 05:28

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 01:07

Relação encaminhada ao DJE

09/09/2019, 05:25

Ato Ordinatório praticado

19/08/2019, 02:20

Certidão expedida/exarada

07/08/2019, 11:43

Documento

07/08/2019, 11:24

Documento

03/07/2019, 03:50

Certidão expedida/exarada

25/06/2019, 07:57

Relação encaminhada ao DJE

20/06/2019, 11:42

Recebidos os Autos do Magistrado

18/06/2019, 04:42

Recebidos os Autos do Magistrado

18/06/2019, 04:42

Mero expediente

12/06/2019, 02:33

Concluso para despacho

12/06/2019, 01:29

Petição

12/06/2019, 01:16

Certidão expedida/exarada

06/06/2019, 07:49

Relação encaminhada ao DJE

05/06/2019, 12:58

Ato Ordinatório praticado

03/05/2019, 07:59

Ato Ordinatório praticado

30/04/2019, 11:02

Reativação

30/04/2019, 11:00

Certidão expedida/exarada

24/09/2018, 10:39

Processo Suspenso

24/09/2018, 04:22

Relação encaminhada ao DJE

21/09/2018, 01:44

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2018, 04:12

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2018, 04:12

Mero expediente

24/08/2018, 10:17

Concluso para despacho

24/08/2018, 10:00

Petição

14/08/2018, 04:12

Certidão expedida/exarada

24/07/2018, 08:29

Relação encaminhada ao DJE

23/07/2018, 10:58

Recebidos os Autos do Magistrado

10/07/2018, 05:37

Mero expediente

09/07/2018, 10:25

Concluso para despacho

21/06/2018, 05:22

Petição

20/06/2018, 04:57

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 10:32

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 01:35

Ato Ordinatório praticado

18/05/2018, 10:28

Juntada de mandado

14/05/2018, 05:06

Expedição de mandado

07/05/2018, 02:32

Juntada de AR

24/04/2018, 04:58

Documento

09/04/2018, 04:31

Certidão expedida/exarada

16/03/2018, 08:00

Remessa

14/03/2018, 12:19

Recebimento

14/03/2018, 12:19

Relação encaminhada ao DJE

14/03/2018, 02:29

Decisão Proferida

13/03/2018, 11:52

Concluso para despacho

08/03/2018, 04:13

Petição

08/03/2018, 02:08

Certidão expedida/exarada

02/03/2018, 09:02

Relação encaminhada ao DJE

26/02/2018, 10:04

Expedição de carta de intimação

07/12/2017, 03:34

Recebimento

13/09/2017, 07:19

Mero expediente

11/09/2017, 03:30

Concluso para decisão

30/06/2017, 11:05

Certidão expedida/exarada

30/06/2017, 10:14

Certidão expedida/exarada

01/06/2017, 07:43

Ato Ordinatório praticado

31/05/2017, 12:59

Relação encaminhada ao DJE

31/05/2017, 01:26

Petição

31/01/2017, 12:48

Recebimento

22/07/2016, 04:07

Recebido os Autos do Advogado

22/07/2016, 04:07

Remetidos os Autos ao Advogado

30/06/2016, 11:11

Recebimento

29/03/2016, 08:46

Remetidos os Autos ao Advogado

28/03/2016, 01:33

Juntada de carta precatória

22/03/2016, 11:10

Petição

19/01/2016, 09:39

Expedição de carta precatória

11/02/2015, 09:08

Juntada de mandado

18/11/2014, 08:33

Expedição de mandado

03/11/2014, 08:08

Juntada de Contestação

29/10/2014, 03:38

Expedição de mandado

15/10/2014, 03:14

Petição

23/09/2014, 11:26

Decisão Proferida

27/08/2014, 07:57

Recebimento

26/08/2014, 10:47

Concluso para despacho

14/08/2014, 09:25

Petição

09/07/2014, 07:59

Petição

09/07/2014, 07:57

Certidão expedida/exarada

26/03/2014, 12:18

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2014, 04:29

Petição

24/03/2014, 03:05

Juntada de mandado

11/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2013, 12:00

Expedição de mandado

02/10/2013, 12:00

Recebimento

30/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

30/09/2013, 12:00

Recebimento

26/09/2013, 12:00

Petição

26/09/2013, 12:00

Concluso para decisão

26/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

20/09/2013, 12:00

Recebimento

20/09/2013, 12:00

Mero expediente

20/09/2013, 12:00

Recebimento

12/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

11/09/2013, 12:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Humberto Rossetti Portela em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Igor Goes Lobato em 21/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 27/02/2023 23:59.

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