Execução Fiscal 0839677-19.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0839677-19.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 07:51

Arquivamento

29/01/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839677-19.2014.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário (Id. 33072965) interposto pelo Município de Natal com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30642894): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Natal contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal movida em face de Maria da Conceição Batista da Silva, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. A parte apelante sustentou nulidade do processo por ofensa ao princípio do contraditório e apontou violação à Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública viola o contraditório; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a extinção de execução fiscal de baixo valor com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese do Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 independe de prévia intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao contraditório quando a decisão observa os limites normativos e jurisprudenciais aplicáveis. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que permaneçam por mais de um ano sem movimentação útil, desde que não haja bens penhoráveis, ainda que o devedor tenha sido citado. 5. O Tribunal de Justiça do RN possui jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica nos casos em que o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor da dívida. 6. A tese do STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), exigindo-se, previamente, tentativas administrativas de cobrança ou protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação. 7. A sentença recorrida aplicou corretamente a resolução e a jurisprudência dominante ao concluir pela extinção da execução, diante da inércia processual prolongada, do valor reduzido do crédito e da ausência de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal de baixo valor, sem prévia intimação da Fazenda Pública, é legítima quando presentes os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A ausência de interesse de agir justifica a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 3. O prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica quando o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da Repercussão Geral; TJRN, Apelação Cível nº 0818159-70.2014.8.20.5001, rel. Des. João Rebouças, j. 17.09.2024; Apelação Cível nº 0833423-30.2014.8.20.5001, rel. Desª. Sandra Elali, j. 06.09.2024. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, LIV, LV, 18, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal (CF). Aduz, também, acerca da aplicação equivocada do Tema 1184 do Supremo Tribunal de Federal (STF). Opostos aclaratórios, os quais foram conhecidos e não acolhidos (Id. 32834523). A parte recorrida deixou o prazo transcorrer sem apresentação das contrarrazões, conforme registrado na aba de expediente do sistema PJe. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, na situação em análise, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1.355.208/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184). Nesse limiar, colaciono ementa e Tese do Precedente Vinculante: TEMA 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Desse modo, cabe destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (Id. 30642894): […] Quanto ao mérito, propriamente dito, tem-se que a controvérsia central da demanda reside na aplicação da referida resolução, que estabelece parâmetros objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente movimentação útil no processo por mais de um ano. A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que, considerando o valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil há mais de um ano, o prosseguimento da execução violaria o princípio da eficiência administrativa. Tal entendimento está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC, que consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." O princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, orienta a atuação da Administração Pública e impõe a adoção de medidas que otimizem os recursos públicos. Assim é que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor, conforme já exposto neste voto, foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis […] Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, haja vista a aplicação da Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E13/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839677-19.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu execução fiscal por ausência de bens penhoráveis e inércia processual superior a um ano, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. A embargante alegou omissão do julgado quanto à análise do § 2º do art. 1º da resolução referida, que prevê a soma dos valores das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor para aferição do limite de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, quanto à soma dos valores das execuções fiscais contra o mesmo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente os fundamentos legais aplicáveis, com ênfase na inexistência de bens penhoráveis e na paralisação processual superior a um ano, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 5. A ausência de manifestação sobre execuções diversas que não integram os autos não configura omissão sanável por embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal indevida. 6. A insatisfação da parte com os fundamentos da decisão não se confunde com vício do julgado, sendo inviável rediscutir matéria já decidida por meio dos embargos. 7. Ressalvou-se à parte o direito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre norma que não incide sobre os autos analisados não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à inclusão de argumento novo não constante do processo original. 3. É legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor com base na inexistência de bens penhoráveis e na paralisação processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.05.2020; TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804466-71.2023.8.20.5108, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido por esta relatoria que, ao julgar a apelação cível nº 0839677-19.2014.8.20.5001, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 31130661), o Ente embargante aduziu que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado acerca da aplicabilidade do § 2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, para aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto para extinção de execuções fiscais de baixo valor, devem ser somados os valores de todas as execuções propostas contra o mesmo devedor. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e reformar o acórdão, a fim de permitir o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel tributado. Registre-se que a Secretaria Judiciária deixou de intimar a parte executada para apresentar contrarrazões, em razão de diligência negativa e intimação por edital conforme certificado nos autos (ID 32083330). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. Com efeito, o embargante apontou omissão no acórdão embargado, sustentando que não teria havido manifestação expressa quanto à aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina a soma dos valores das execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor para efeito de aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, tal questão não configura omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com base na inexistência de bens penhoráveis e na ausência de movimentação útil por mais de um ano, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Ressalte-se que a tese jurídica firmada no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, desde que observados os requisitos legais e administrativos, o que foi devidamente examinado na decisão colegiada. Ademais, o fato de o embargante suscitar argumento relativo à soma de valores em execuções diversas, que não constam nos autos principais, constitui inovação que não se presta a embargos de declaração, tampouco representa omissão no julgado, já que o acórdão se limitou ao exame do caso concreto submetido a julgamento. Como se observa, pretende o embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento do acórdão ser omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também quanto à razão de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Nesse mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO AUTORAL PARA REDIMENSIONAR A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JULGADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/03/2023). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTÁVEL UTILIZADA TÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804466-71.2023.8.20.5108, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo Ente embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839677-19.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839677-19.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839677-19.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Natal contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal movida em face de Maria da Conceição Batista da Silva, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. A parte apelante sustentou nulidade do processo por ofensa ao princípio do contraditório e apontou violação à Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública viola o contraditório; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a extinção de execução fiscal de baixo valor com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese do Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 independe de prévia intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao contraditório quando a decisão observa os limites normativos e jurisprudenciais aplicáveis. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que permaneçam por mais de um ano sem movimentação útil, desde que não haja bens penhoráveis, ainda que o devedor tenha sido citado. 5. O Tribunal de Justiça do RN possui jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica nos casos em que o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor da dívida. 6. A tese do STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), exigindo-se, previamente, tentativas administrativas de cobrança ou protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação. 7. A sentença recorrida aplicou corretamente a resolução e a jurisprudência dominante ao concluir pela extinção da execução, diante da inércia processual prolongada, do valor reduzido do crédito e da ausência de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal de baixo valor, sem prévia intimação da Fazenda Pública, é legítima quando presentes os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A ausência de interesse de agir justifica a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 3. O prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica quando o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da Repercussão Geral; TJRN, Apelação Cível nº 0818159-70.2014.8.20.5001, rel. Des. João Rebouças, j. 17.09.2024; Apelação Cível nº 0833423-30.2014.8.20.5001, rel. Desª. Sandra Elali, j. 06.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou extinta a ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios. Na sentença (ID 28968646), o Juízo a quo registrou que o feito trata de execução fiscal ajuizada pelo ente municipal com o objetivo de cobrar débito relativo a IPTU e taxa de lixo, no valor originário de R$ 2.054,16 (dois mil e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Destacou que, apesar de terem sido realizadas diligências pelo exequente para a localização da parte executada e de bens penhoráveis, todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual foi determinada anteriormente a suspensão da execução fiscal, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A sentença de extinção teve por fundamento a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. Destacou o entendimento firmado pelo Plenário da Corte Constitucional, no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando caracterizada a ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressaltou, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal deve observar a adoção de medidas administrativas prévias, como a tentativa de conciliação e o protesto do título, e que a tramitação dessas ações não impede o pedido de suspensão para a adoção dessas medidas. Apontou, nesse contexto, que o alto número de execuções fiscais pendentes, que representavam cerca de um terço de todos os processos judiciais no país, contribuía para o congestionamento do Poder Judiciário e não resultava em efetiva recuperação de créditos pelos entes públicos. O Juízo destacou, igualmente, os fundamentos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que, em conformidade com o Tema 1.184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Registrou que, nos termos da Resolução, embora seja possível à Fazenda Pública requerer a não aplicação da norma por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor, tal providência não foi requerida nos autos antes da prolação da sentença. Concluiu, assim, que, no caso concreto, tratando-se de execução fiscal ajuizada com valor inferior ao limite estabelecido, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis, caberia a extinção do feito, com base na ausência de interesse de agir, conforme previsto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios que foram conhecidos e rejeitados (ID 28968652). Em suas razões (ID 28968654), o ente apelante afirmou que houve violação ao contraditório e ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Aduziu que a sentença foi proferida de modo repentino, sem qualquer provocação específica ou intimação para manifestação sobre os fundamentos que motivaram a extinção. Alegou, ainda, que o valor atualizado do débito executado ultrapassa o limite previsto na Lei Complementar Municipal nº 152/2015, correspondente a R$ 2.839,72 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), valor superior ao teto de R$ 2.527,89 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) para autorizar a desistência da execução. Sustentou que também não foram observadas corretamente as disposições da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois foi negada à Fazenda Pública a prerrogativa de requerer, no prazo de 90 (noventa) dias, a não aplicação do art. 1º, § 1º, da citada resolução. Afirmou que seria possível a localização e penhora do imóvel que originou o débito tributário, conforme documentos acostados, sendo, portanto, incabível a extinção da demanda. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, dando-se regular prosseguimento à execução proposta. Não foram apresentadas contrarrazões. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça ante a não obrigatoriedade, por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, com base na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral. Ab initio, Há de se rejeitar a alegação de nulidade do processo, por ofensa ao princípio do contraditório suscitada nas razões recursais, que inexistiu, uma vez que, em casos como o presente, a extinção da execução independe de prévia intimação da Fazenda Pública, conforme decidido pelo Juízo a quo quando dos julgamentos dos embargos declaratórios interpostos pelo Município de Natal. Merece destaque, ainda, no que diz respeito à alegada inobservância à Resolução nº 547/2024, o seguinte fundamento da sentença, que passa a ser parte integrante deste voto para rejeição da referida matéria preliminar, a seguir: Sobre a alegação de inobservância da Resolução CNJ n.º 547/2024, que permite à Fazenda Pública requerer a não extinção das execuções fiscais, no prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro deste prazo, poderá localizar bens do devedor, o Tribunal de Justiça deste Estado já entendeu que a questão envolvendo o prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/CNJ não se aplica quando a solução da Fazenda Pública é a penhora do imóvel originador da dívida, o qual é consideravelmente superior à quantia exequenda, por não ser razoável e nem proporcional (APELAÇÃO CÍVEL, 0818159-70.2014.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024). Repise-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já assentou que "A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado" (APELAÇÃO CÍVEL, 0833423-30.2014.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024). Assim é que não se há de falar em ofensa ao princípio do contraditório, que foi devidamente observado nestes autos. Quanto ao mérito, propriamente dito, tem-se que a controvérsia central da demanda reside na aplicação da referida resolução, que estabelece parâmetros objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente movimentação útil no processo por mais de um ano. A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que, considerando o valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil há mais de um ano, o prosseguimento da execução violaria o princípio da eficiência administrativa. Tal entendimento está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC, que consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." O princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, orienta a atuação da Administração Pública e impõe a adoção de medidas que otimizem os recursos públicos. Assim é que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor, conforme já exposto neste voto, foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0803119-14.2015.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024. Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a falta de assistência técnica de advogado pela parte recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0839677-19.2014.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2025, 14:09

Mero expediente

23/01/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:29

Mero expediente

19/11/2024, 10:31

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839677-19.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu execução fiscal por ausência de bens penhoráveis e inércia processual superior a um ano, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. A embargante alegou omissão do julgado quanto à análise do § 2º do art. 1º da resolução referida, que prevê a soma dos valores das execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor para aferição do limite de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, quanto à soma dos valores das execuções fiscais contra o mesmo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente os fundamentos legais aplicáveis, com ênfase na inexistência de bens penhoráveis e na paralisação processual superior a um ano, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 5. A ausência de manifestação sobre execuções diversas que não integram os autos não configura omissão sanável por embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal indevida. 6. A insatisfação da parte com os fundamentos da decisão não se confunde com vício do julgado, sendo inviável rediscutir matéria já decidida por meio dos embargos. 7. Ressalvou-se à parte o direito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre norma que não incide sobre os autos analisados não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à inclusão de argumento novo não constante do processo original. 3. É legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor com base na inexistência de bens penhoráveis e na paralisação processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.05.2020; TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0804466-71.2023.8.20.5108, j. 19.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido por esta relatoria que, ao julgar a apelação cível nº 0839677-19.2014.8.20.5001, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 31130661), o Ente embargante aduziu que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado acerca da aplicabilidade do § 2º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual, para aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto para extinção de execuções fiscais de baixo valor, devem ser somados os valores de todas as execuções propostas contra o mesmo devedor. Ao final, requereu que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios para suprir a omissão apontada e reformar o acórdão, a fim de permitir o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel tributado. Registre-se que a Secretaria Judiciária deixou de intimar a parte executada para apresentar contrarrazões, em razão de diligência negativa e intimação por edital conforme certificado nos autos (ID 32083330). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Pelo exame dos autos, observa-se que os embargos de declaração hão de ser rejeitados, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses legais acima referidas. Com efeito, o embargante apontou omissão no acórdão embargado, sustentando que não teria havido manifestação expressa quanto à aplicação do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, que determina a soma dos valores das execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor para efeito de aferição do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto, tal questão não configura omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com base na inexistência de bens penhoráveis e na ausência de movimentação útil por mais de um ano, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Ressalte-se que a tese jurídica firmada no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, desde que observados os requisitos legais e administrativos, o que foi devidamente examinado na decisão colegiada. Ademais, o fato de o embargante suscitar argumento relativo à soma de valores em execuções diversas, que não constam nos autos principais, constitui inovação que não se presta a embargos de declaração, tampouco representa omissão no julgado, já que o acórdão se limitou ao exame do caso concreto submetido a julgamento. Como se observa, pretende o embargante trazer aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento do acórdão ser omisso, o que é inviável no caso dos autos, porquanto importa em rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também quanto à razão de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Nesse mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO AUTORAL PARA REDIMENSIONAR A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JULGADO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO CLARO E EXPLÍCITO SOBRE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS, SE NÃO PRESENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DESSE REMÉDIO RECURSAL (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0800292-38.2018.8.20.5126, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 10/03/2023). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTÁVEL UTILIZADA TÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado.A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804466-71.2023.8.20.5108, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024) Importa, ainda, dizer que a tese suscitada pelo Ente embargante é capaz de infirmar o acórdão recorrido. Assim, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839677-19.2014.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Natal contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal movida em face de Maria da Conceição Batista da Silva, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. A parte apelante sustentou nulidade do processo por ofensa ao princípio do contraditório e apontou violação à Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal sem prévia intimação da Fazenda Pública viola o contraditório; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a extinção de execução fiscal de baixo valor com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e na tese do Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 independe de prévia intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao contraditório quando a decisão observa os limites normativos e jurisprudenciais aplicáveis. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que permaneçam por mais de um ano sem movimentação útil, desde que não haja bens penhoráveis, ainda que o devedor tenha sido citado. 5. O Tribunal de Justiça do RN possui jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica nos casos em que o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor da dívida. 6. A tese do STF no Tema 1.184 reconhece a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), exigindo-se, previamente, tentativas administrativas de cobrança ou protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação. 7. A sentença recorrida aplicou corretamente a resolução e a jurisprudência dominante ao concluir pela extinção da execução, diante da inércia processual prolongada, do valor reduzido do crédito e da ausência de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal de baixo valor, sem prévia intimação da Fazenda Pública, é legítima quando presentes os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A ausência de interesse de agir justifica a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 3. O prazo de 90 dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplica quando o único bem localizado é manifestamente desproporcional ao valor do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da Repercussão Geral; TJRN, Apelação Cível nº 0818159-70.2014.8.20.5001, rel. Des. João Rebouças, j. 17.09.2024; Apelação Cível nº 0833423-30.2014.8.20.5001, rel. Desª. Sandra Elali, j. 06.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou extinta a ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios. Na sentença (ID 28968646), o Juízo a quo registrou que o feito trata de execução fiscal ajuizada pelo ente municipal com o objetivo de cobrar débito relativo a IPTU e taxa de lixo, no valor originário de R$ 2.054,16 (dois mil e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Destacou que, apesar de terem sido realizadas diligências pelo exequente para a localização da parte executada e de bens penhoráveis, todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual foi determinada anteriormente a suspensão da execução fiscal, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. A sentença de extinção teve por fundamento a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC. Destacou o entendimento firmado pelo Plenário da Corte Constitucional, no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando caracterizada a ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressaltou, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal deve observar a adoção de medidas administrativas prévias, como a tentativa de conciliação e o protesto do título, e que a tramitação dessas ações não impede o pedido de suspensão para a adoção dessas medidas. Apontou, nesse contexto, que o alto número de execuções fiscais pendentes, que representavam cerca de um terço de todos os processos judiciais no país, contribuía para o congestionamento do Poder Judiciário e não resultava em efetiva recuperação de créditos pelos entes públicos. O Juízo destacou, igualmente, os fundamentos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que, em conformidade com o Tema 1.184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Registrou que, nos termos da Resolução, embora seja possível à Fazenda Pública requerer a não aplicação da norma por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a possibilidade de localizar bens do devedor, tal providência não foi requerida nos autos antes da prolação da sentença. Concluiu, assim, que, no caso concreto, tratando-se de execução fiscal ajuizada com valor inferior ao limite estabelecido, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis, caberia a extinção do feito, com base na ausência de interesse de agir, conforme previsto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Registre-se que foram opostos embargos declaratórios que foram conhecidos e rejeitados (ID 28968652). Em suas razões (ID 28968654), o ente apelante afirmou que houve violação ao contraditório e ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, tendo em vista que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Aduziu que a sentença foi proferida de modo repentino, sem qualquer provocação específica ou intimação para manifestação sobre os fundamentos que motivaram a extinção. Alegou, ainda, que o valor atualizado do débito executado ultrapassa o limite previsto na Lei Complementar Municipal nº 152/2015, correspondente a R$ 2.839,72 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), valor superior ao teto de R$ 2.527,89 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) para autorizar a desistência da execução. Sustentou que também não foram observadas corretamente as disposições da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois foi negada à Fazenda Pública a prerrogativa de requerer, no prazo de 90 (noventa) dias, a não aplicação do art. 1º, § 1º, da citada resolução. Afirmou que seria possível a localização e penhora do imóvel que originou o débito tributário, conforme documentos acostados, sendo, portanto, incabível a extinção da demanda. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, dando-se regular prosseguimento à execução proposta. Não foram apresentadas contrarrazões. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça ante a não obrigatoriedade, por se tratar de execução fiscal, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DA SILVA, com base na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral. Ab initio, Há de se rejeitar a alegação de nulidade do processo, por ofensa ao princípio do contraditório suscitada nas razões recursais, que inexistiu, uma vez que, em casos como o presente, a extinção da execução independe de prévia intimação da Fazenda Pública, conforme decidido pelo Juízo a quo quando dos julgamentos dos embargos declaratórios interpostos pelo Município de Natal. Merece destaque, ainda, no que diz respeito à alegada inobservância à Resolução nº 547/2024, o seguinte fundamento da sentença, que passa a ser parte integrante deste voto para rejeição da referida matéria preliminar, a seguir: Sobre a alegação de inobservância da Resolução CNJ n.º 547/2024, que permite à Fazenda Pública requerer a não extinção das execuções fiscais, no prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro deste prazo, poderá localizar bens do devedor, o Tribunal de Justiça deste Estado já entendeu que a questão envolvendo o prazo de 90 (noventa) dias previsto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/CNJ não se aplica quando a solução da Fazenda Pública é a penhora do imóvel originador da dívida, o qual é consideravelmente superior à quantia exequenda, por não ser razoável e nem proporcional (APELAÇÃO CÍVEL, 0818159-70.2014.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024). Repise-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já assentou que "A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado" (APELAÇÃO CÍVEL, 0833423-30.2014.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 11/09/2024). Assim é que não se há de falar em ofensa ao princípio do contraditório, que foi devidamente observado nestes autos. Quanto ao mérito, propriamente dito, tem-se que a controvérsia central da demanda reside na aplicação da referida resolução, que estabelece parâmetros objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente movimentação útil no processo por mais de um ano. A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que, considerando o valor da execução inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil há mais de um ano, o prosseguimento da execução violaria o princípio da eficiência administrativa. Tal entendimento está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC, que consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." O princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, orienta a atuação da Administração Pública e impõe a adoção de medidas que otimizem os recursos públicos. Assim é que o entendimento sobre a presença, ou não, do interesse de agir em execuções fiscais de baixo valor, conforme já exposto neste voto, foi objeto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse sentido: Apelação Cível nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024; Apelação Cível nº 0814163-98.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0808900-17.2015.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; Apelação Cível nº 0804012-78.2015.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024, publicado em 23/08/2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0803119-14.2015.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024. Diante do exposto, não há como prosperar a apelação interposta, sendo correta a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir e na inviabilidade econômica e processual da cobrança judicial. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença nos termos deste voto. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a falta de assistência técnica de advogado pela parte recorrida. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 18 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(75)