Execução de Título Extrajudicial 0842655-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842655-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:15

Publicação

10/03/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUGENIO CAFE EIRELI - EPP, EUGENIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, ANNE FORTE DE AMORIM CARVALHO DE ARAUJO, MARIA EUGENIA RIBEIRO DECISÃO Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842655-17.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito do credor, determinando o manejo de consulta SNIPER em desfavor dos executado, excluindo da abrangência de sua pesquisa bases compreendidas nos sistemas anteriormente utilizados. Com o resultado da antedita diligência, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:55

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:47

Publicação

27/02/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUGENIO CAFE EIRELI - EPP, EUGENIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, ANNE FORTE DE AMORIM CARVALHO DE ARAUJO, MARIA EUGENIA RIBEIRO DECISÃO Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842655-17.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito do credor, determinando o manejo de consulta SNIPER em desfavor dos executado, excluindo da abrangência de sua pesquisa bases compreendidas nos sistemas anteriormente utilizados. Com o resultado da antedita diligência, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:02

Outras Decisões

23/02/2026, 10:07

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUGENIO CAFE EIRELI - EPP, EUGENIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, ANNE FORTE DE AMORIM CARVALHO DE ARAUJO, MARIA EUGENIA RIBEIRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842655-17.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de EUGENIO CAFE EIRELI - EPP e outros (3) na qual determinada penhora eletrônica com manejo da função teimosinha. Efetuado o bloqueio de valores, os executados EUGENIO CAFE EIRELI - EPP e outros (3) aduzem impenhorabilidade arrimada no art. 833, X, do CPC, requerendo a liberação dos montantes. Destacam em sua impugnação que o devedor Eugênio Ribeiro de Souza Neto possui filho dentro do espectro autista, na oportunidade, ofereceram à penhora ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Acostaram documentos. Credor, por seu advogado, foi intimado a falar sobre a impugnação, por meio de ato ordinatório, ID. 151080339, nada discorrendo sobre os valores constritos, requerendo apenas dilação de prazo para 15 dias para verificar interesse nas ações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Conforme mera consulta on line, o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), assim como tantos outros bancos estaduais, sofreu liquidação extrajudicial pelo Banco Central, não mais subsistindo, tendo sido incorporado pelo Banco do Brasil em 2008. De acordo com detalhamento final da ordem SISBAJUD, foram constritos os seguintes montantes: 1) do devedor Eugênio Ribeiro de Souza Neto, a importância de R$ 4.445,05; 2) da devedora Maria Eugênia Ribeiro, constritos R$ 211,88; 3) da executada Anne Forte de Amorim Carvalho de Araújo, R$ 1.529,32; e da empresa, parcos R$ 13,42. A proteção do art. 833, X, do CPC, aplica-se a qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, mantida por pessoa física, sendo inegável a impenhorabilidade dos valores titulados pelos devedores pessoas naturais, antedito escudo não se estende à pessoa jurídica. Desse modo, a impugnação deve ser parcialmente acolhida para determinar a devolução dos montantes transferidos a DJO decorrente de constrição eletrônica ocorrida nas contas e aplicações dos devedores pessoas físicas. Diante do exposto: 1) acolho parcialmente a impugnação de ID. 149639471 para determinar, via alvará SISCONDJ, a transferência às contas que devedores pessoas naturais indicarem, no prazo de cinco dias, os valores objeto da constrição eletrônica no SISBAJUD, tendo-os por impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, com os acréscimos legais devidos; 2) libere-se ao exequente, igualmente por alvará SISCONDJ, à conta eventualmente indicada no prazo de cinco dias, os parcos montantes de R$ 13,42, titulados pela pessoa jurídica devedora, com os acréscimos devidos. Recebido o montante, em 15 dias, o credor deverá atualizar a dívida com respectivo rebate e indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC, dentro do mencionado lapso temporal, exequente deverá dizer de interesse nas ações ofertadas à constrição, cônscio de que a instituição bancária não mais subsiste. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUGENIO CAFE EIRELI - EPP, EUGENIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, ANNE FORTE DE AMORIM CARVALHO DE ARAUJO, MARIA EUGENIA RIBEIRO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842655-17.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de EUGENIO CAFE EIRELI - EPP e outros (3). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citadas, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (Id.138592444), para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para, querendo apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o § 3º do artigo 854 do CPC. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome das partes devedoras por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de suas últimas declarações de IR (PF e PJ), disponível na base da Receita; e, ainda, a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de proteção ao crédito através do SERASAJUD. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EUGENIO CAFE EIRELI - EPP, EUGENIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, ANNE FORTE DE AMORIM CARVALHO DE ARAUJO, MARIA EUGENIA RIBEIRO DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0842655-17.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LN

01/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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