Execução de Título Extrajudicial 0849972-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0849972-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:56

Publicação

06/04/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:08

Publicação

06/04/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849972-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pleito do credor ID 173531895, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada da certidão de matrícula do imóvel. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849972-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pleito do credor ID 173531895, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para juntada da certidão de matrícula do imóvel. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:47

Mero expediente

31/03/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:27

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849972-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por BANCO BRADESCO S/A., em desfavor de ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do executado. Efetuado o bloqueio de valores, o executado ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA pugna por sua insubsistência, sopesando impenhorabilidade de caráter alimentar, artigo 833, IV, do CPC, abusividade da ferramenta teimosinha. Não juntou qualquer documento. Devidamente intimado, o exequente ponderou a ausência de qualquer documento apresentado pelo credor que ateste a natureza salarial dos montantes indisponibilizados, defendeu a validade da teimosinha como mecanismo de recuperação do crédito, ao final, pela improcedência da impugnação e, subsidiariamente, caso se entenda pela natureza salarial, a constrição do percentual de 30% sobre aqueles. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. O devedor falhou no seu mister de comprovar a natureza salarial (art. 833, IV, do CPC) dos montantes indisponibilizados no SISBAJUD, cerca de R$ 827,90, sequer juntou qualquer documento à sua impugnação, razão pela qual deve ser ela rechaçada. Registre-se, embora não tenha sido esse o cerne da impugnação, conforme deliberado no Tema 1235, que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Portanto, não mais teria o devedor como alegar a proteção do art. 833, X, do CPC, tendo em vista que operada a preclusão quanto ao ponto. Quanto ao argumento de abusividade da ferramenta teimosinha, melhor sorte não assiste ao devedor impugnante, pois a Corte Cidadã, no REsp nº 2.091.261/PR, referendou a sua legalidade. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo devedor no ID. 158876117, via de consequência, libere-se ao exequente, à conta porventura indicada, por meio de alvará eletrônico SISCONDJ, o montante oriundo do comando teimosinha com os acréscimos legais pertinentes. O pleito de ID. 158521384 se encontra incompleto, em razão da certidão imobiliária atestar apenas a propriedade do devedor do imóvel de matrícula 62.936, sem, conduto, descrevê-lo ou mencionar se há sobre ele quaisquer ônus. Assim, a fim de ser apreciado o mencionado pedido de constrição, o credor, por seu advogado, em 15 dias, deverá acostar a certidão de matrícula do imóvel por si indicado à penhora, discriminando inclusive eventuais ônus sobre ele, sob pena de indeferimento. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849972-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO BRADESCO S/A. em desfavor de ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, contudo ofereceu embargos, processo de n° 0874533-57.2024.8.20.5001, aos quais não atribuído efeito suspensivo (ID. 140902098). Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, ID 138253743, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo apenas o principal atualizado com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD, custas e honorários não podem ser computados, pois concedido ao devedor, nos autos dos embargos, o benefício da gratuidade, aplicação do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, por seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o § 3º, do artigo 854 do CPC. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALEXANDRE CESAR LIMA DA MOTTA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0849972-66.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(79)