Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE GUAMARE
APELADO: MIASSABA GERADORA EOLICA S.A, BRASVENTOS ARATUA 1 GERADORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s): DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0800015-80.2021.8.20.5105
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guamaré/RN contra sentença que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 698/2016, afastando a exigibilidade dos créditos tributários relativos à Taxa de Localização e Funcionamento, com a aplicação dos parâmetros previstos na legislação anterior. Recentemente, o Tribunal Pleno passou a enfrentar a matéria sob perspectiva distinta, notadamente nos Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0805677-43.2023.8.20.0000, referente ao Município de Areia Branca, e nº 0808358-15.2025.8.20.0000, relativo ao Município de São Bento do Norte. Nesses julgados, a Corte passou a exigir do Ente Municipal a demonstração técnica do custo efetivo da atividade fiscalizatória, reconhecendo a inconstitucionalidade da exação quando ausente tal comprovação ou quando evidenciada, por elementos técnicos idôneos, a flagrante desproporcionalidade entre o valor cobrado e o dispêndio estatal, como se observa: EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. FISCALIZAÇÃO DE PARQUES SOLARES (USINAS FOTOVOLTAICAS). ART. 37, CAPUT E §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 989/2005 DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN. TRIBUTO VINCULADO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM FUNÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELAS USINAS FOTOVOLTAICAS (R$0,15 POR M²). PROVA TÉCNICA (RELATÓRIO DA CENTRAL DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE ATESTA A DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE ENTRE O VALOR EXIGIDO (R$441.919,98) E O CUSTO EFETIVO ANUAL DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO (R$140.281,18). ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE DESNATURA O CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL DA TAXA, CONFIGURANDO EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO EVIDENCIADA (ART. 95, IV, DA CERN E ART. 150, IV, DA CF/88). INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, 0805677-43.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 22/10/2025, PUBLICADO em 22/10/2025). EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. FISCALIZAÇÃO DE PARQUES EÓLICOS (AEROGERADORES). ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 465/2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 POR UNIDADE DE GERAÇÃO (AEROGERADOR). ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DESVINCULADAS DO CUSTO EFETIVO DA ATIVIDADE ESTATAL. ADOÇÃO DE VALORES ALEATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE IMPOSTO (CAPACIDADE ECONÔMICA E QUANTIDADE DE BENS). MUNICÍPIO QUE, MESMO TENDO TIDO A OPORTUNIDADE, NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO CUSTO DO SEU SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO EVIDENCIADA (ART. 95, IV, DA CERN E ART. 150, IV, DA CF/88). INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, 0808358-15.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 22/10/2025, PUBLICADO em 27/10/2025). Assim sendo, em atenção ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de dez dias (iniciando pelas empresas autoras), falar sobre o novel entendimento acima referido e aplicação ao caso concreto. Após cumprida as diligências, retornem os autos concluso. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11