Execução Fiscal 0103969-08.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0103969-08.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 18:39

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:54

Publicação

18/11/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103969-08.2017.8.20.0162. Autora: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: ESPOLIO DE JEREMIAS PINHEIRO DA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JEREMIAS PINHEIRO DA CAMARA FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Extremoz, em face de Espolio de Jeremias Pinheiro da Camara Filho, todos já qualificados nos autos. No curso do processo, o exequente requereu a desistência da ação (ID. 168025957). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID. 168025957). Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventuais penhoras nos autos. Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Assim, sem custas e sem honorários. Considerando-se a convergência de vontade que se presume a desistência do interesse recursal (preclusão lógico-consumativa), certifique-se desde já o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:56

Desistência

11/11/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 23:13

Publicação

24/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103969-08.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ESPOLIO DE JEREMIAS PINHEIRO DA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JEREMIAS PINHEIRO DA CAMARA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE o Município para que este, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de ID. 161083071. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca do que dispõe o art. 40 da LEF: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". (grifou-se) Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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