Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803240-80.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803240-80.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALVANETE VIEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA SERRA DE SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0803240-80.2022.8.20.5103 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com requerimento formulado pelo defensor da exequente, solicitando a retenção de honorários advocatícios contratuais. A defensora informa a existência de inconsistência no ofício de id. 151976627, uma vez que nele não consta os valores dos honorários contratuais devidos. Segundo o ofício expedido nos autos, a autora receberia R$ 6.660,89, com retenção de honorários contratuais no valor de R$ 1.998,27. Contudo, sustenta que, de acordo com o contrato firmado entre as partes (id. 138385382), a autora deveria receber R$ 3.518,50 e R$ 2.824,00 seria devidos a título de honorários contratuais. Diante disso, requer a correção do ofício, com a liberação de R$ 3.518,50 para a autora e R$ 2.824,00 para a sua causídica. Na sequência, o documento de id. 157702923 certifica que o valor pleiteado a título de honorários contratuais corresponde a 42,4% do valor total da condenação. Inicialmente, cumpre esclarecer que, após análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que nele consta a previsão de que os honorários seriam fixados em dois salários mínimos vigentes ou em 30% do valor da condenação, adotando-se a forma mais vantajosa à causídica. É o relatório. Decido. Pois bem, após detida análise dos autos, constata-se a impossibilidade de atender ao pedido nos moldes formulados. Explico. Sabe-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo contraprestação válida a serviços essenciais à justiça executados pelo advogado ao cliente. É direito dele o recebimento dos honorários nos autos da causa que defendeu, pagos mediante dedução direta do valor da condenação, nos termos do art. 22, § 4º, da L. 8.906/94: “Art. 22, § 4º: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Não é intuito deste juízo negar tal direito, até porque a regra é não intervenção do Poder Judiciário nestas tratativas privadas. Todavia, o contrato anexado aos autos exige valor manifestamente excessivo, não apenas em discrepância com os parâmetros mercadológicos como também além dos limites jurisprudenciais atinentes à matéria. É entendimento consolidado do STJ que os honorários advocatícios devem ser fixados em importe não superior a 30% sobre o valor da condenação ou acordo, haja vista se tratar de contrato de risco para o defensor. Trata-se de percentual razoável, capaz de abranger proporcionalmente a complexidade da causa sem ultrapassar os limites da boa-fé contratual ou gerar enriquecimento ilícito. Assim, naturalmente as maiores causas contarão com condenações maiores, afetando por consectário o importe dos honorários. Ainda sobre os honorários, o Código de Ética e Disciplina da OAB determina que eles sejam fixados com moderação (art. 35) e que, quando estabelecidos com base na vantagem financeira aferida (cláusula quota litis), não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente (art. 38). Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. No entanto, a intenção do defensor é reter quase metade da condenação de seu cliente, sem que haja qualquer razão para tanto. Isto porque nem o trabalho executado nem o valor econômico da questão justificam a exigência deste montante, tornando-o manifestamente superior e incompatível com o caso concreto. Desta maneira, a cláusula que os estabeleceu atenta diretamente contra a ética profissional exigida do defensor, bem como contra os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa Ora, imaginemos o caso da condenação total ser igual ou inferior aos dois salários mínimos. A ser dada a interpretação desejada pela causídica, levaria-se ao absurdo de nada restar para a parte autora, contrariando frontalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a serem observados nesse tipo contrato. Assim, resta evidente que esse tipo de estipulação de honorários advocatícios se mostra incompatível com as causas em que o advogado promete o recebimento somente diante do resultado positivo da demanda. Assim, a causídica poderia ter cobrado os 2 salários mínimos pelo ajuizamento da ação, desde que o tivesse feito independente de seu resultado, de modo que a parte autora estaria desde o início ciente daquilo que lhe estava sendo cobrado a título de honorários advocatícios. Assim, mostra-se compatível com as disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a excepcional intervenção do Poder Judiciário, inclusive de ofício, para o fim de que seja limitado o desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu patrono no caso do presente feito. Neste sentido, vide os entendimentos abaixo: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DESTACADO. MEDIDA ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. 1. Dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". 2. É dizer, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos. Precedentes do STJ. 3. A respeito da possibilidade de limitação do destaque dos honorários contratuais, a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono. 4. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 5. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 6. Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Deve-se, contudo, admitir a redução, pelo juiz, até mesmo de ofício, do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. (AG 00072268720124040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 18/09/2013.) O próprio Conselho de Ética da OAB-SP estabeleceu limites sobre honorários advocatícios fixados sobre causas previdenciárias, ocasionalmente mais complexas que a destes autos, entendendo que o valor acima dos 30% (aí incluídos honorários de sucumbência e contratuais, observe-se), fere os conceitos éticos em que a advocacia se baseia: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E- 3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009. v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI." (...)" Neste mesmo sentido ainda é o entendimento do Conselho Federal da OAB: "Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. Não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar, em processo disciplinar, a validade de contratos de honorários, mas apenas a sua adequação aos preceitos éticos que devem pautar a conduta dos advogados. A cobrança abusiva de honorários advocatícios configura violação ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido". (Recurso nº 0022/2003/SCA-SP, Rel. Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ementa 047/2004/SCA, J: 08/03/2004, unânime, DJ 16/06/2004, p.295, S1) Neste pórtico, volvendo os olhos ao caso em análise, certo é que a retenção de dois salários mínimos fere os dispositivos legais supracitados. De rigor, portanto, a redução de ofício da reserva pretendida pelo advogado, em relação aos honorários estabelecidos, para o importe de 30% sobre o proveito econômico da parte, conforme entendimentos acima colacionados. A conduta não fere o contrato firmado entre as partes, que não é objeto destes autos, podendo o advogado perseguir o pagamento diretamente junto à cliente, sem a reserva ora imposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido do(a) advogado(a) e determino que seja realizada a reserva/retenção de 30% do montante devido a título de honorários advocatícios contratuais, e no que excede este percentual o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Expeça-se os ofícios requisitórios, liberando 70% do pagamento à parte autora e 30% ao seu advogado(a). Expedindo-se o alvará e nada mais havendo, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803240-80.2022.8.20.5103. Requerente: ALVANETE VIEIRA DE ARAUJO Requerido: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA SERRA DE SANTANA DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade das faturas de janeiro, fevereiro, maio, junho e julho de 2022, bem como determinando a parte requerida o restabelecimento, em definitivo, dos serviços. No mais, condenou à ré ao pagamento de R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte requerente executou o montante de R$ 6.739,62. Citado para apresentar impugnação, o executado apresentou planilha no montante de R$ 6.342,50, sustentando a ocorrência de excesso de execução. Em seguida, a parte exequente veio aos autos declarar que concorda com os cálculos apresentados pelo demandado e requereu a homologação daqueles. É o breve relatório. Decido. No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Senão, vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Pois bem, no caso em apreço, considerando que a parte exequente consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte executada e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles. Neste passo, inexistindo legislação própria, aplicada ao consórcio intermunicipal executado, temos que o presente caso se amolda a expedição de RPV, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite legal, conforme disciplinado no art. 13 da Lei 12.153/2009. Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Diante do exposto, conheço excesso de execução de R$ 397,12 e homologo o valor de R$ 6.342,50 conforme cálculos/planilha de id. n. 141045856, a serem pagos por meio de RPV nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS. II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 6.342,50 devido para a parte autora ALVANETE VIEIRA DE ARAÚJO. III) Natureza do crédito: COMUM. IV) Referência do crédito: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. V) Data-base do cálculo: 16/01/2025. Preclusa esta decisão, após a devida atualização dos valores expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV. Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN. Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos. Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN). Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência. Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)

legal