Cumprimento de sentença 0803306-90.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803306-90.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:01

Publicação

21/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO BENTO LEITE - RN0007041A Ré(u)(s): G. PREDIGER - EMBALAGENS Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA - RN9171 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0803306-90.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): N D DE MELO MEDEIROS - EPP Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO (7). INTIME-SE o(a) exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do(a) pedido de ID 153770278. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada em sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:02

Publicação

12/12/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] CERTIDÃO Certifico que em razão da provável não intimação da parte autora/ré por possível inconsistências na comunicação de dados entre Pje e Djen/CNJ, procedemos novamente com a intimação das partes ainda não intimadas efetivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró, 10 de dezembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:00

Mero expediente

25/09/2025, 23:20

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803306-90.2018.8.20.5106. EXEQUENTE: N D DE MELO MEDEIROS - EPP EXECUTADO: G. PREDIGER - EMBALAGENS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Liquidação de Sentença, ajuizada por N D DE MELO MEDEIROS - EPP, em desfavor de G. PREDIGER - EMBALAGENS. A sentença liquidanda impôs à promovida a seguinte condenação: a) cumprir a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, comercializar ou reproduzir a marca mista "CASA DAS PADARIAS", de titularidade da autora, em qualquer programa, informe publicitário e/ou veicular qualquer material ou documento que faça alusão à tal marca em mídia local ou via site, rede social e outros meios existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. b) pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do uso indevido da marca, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros do art. 210, da Lei Federal nº 9.279/1996. c) pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, a parte autora atravessou nos autos a petição de ID 85445119, requerendo a "alteração processual para a fase de cumprimento de sentença, para apuração dos danos morais e demais penalidades". (sic). (grifei). Instada a se manifestar, a parte ré alegou que não houve descumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, pois a ré se absteve de utilizar, comercializar ou reproduzir a marca mista "Casa das Padarias", de modo que cumpriu o dispositivo sentencial. Ressaltou que não houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, portanto, aguarda a liquidação da sentença quanto aos danos patrimoniais decorrentes do uso indevido da marca, cabendo à parte autora comprovar tais danos. Em seguida, a parte autora alegou que este juízo identificou o uso indevido da marca, bem como a comercialização de produtos (via online) pelo executado, de forma indevida. No entanto, a executada não juntou aos autos nenhuma comprovação de cancelamento do uso das mídias sociais, e da fachada da empresa, após a determinação contida na sentença. Afirma que vários prejuízos financeiros restaram configurados, tais como: (a) despesas judiciais; (b) uso indevido da marca pelo executado (desde a abertura da empresa até a sua baixa); (c) comercialização de produtos via online com uso da marca. Diz que cabe a este Juízo, com base na Lei 9.279/96, arbitrar o valor da indenização, em fase de liquidação de sentença. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à promovida, quando afirma que não houve condenação em danos morais. A condenação foi apenas no sentido de impor à demandada o cumprimento da obrigação de abster-se de fazer uso da marca "Casa das Padarias", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ocorrência de descumprimento da ordem judicial; e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência do uso indevido da marca; além da condenação ao pagamento das custas e honorários. Assim sendo, esta fase de liquidação de sentença tem por objetivo: (a) apurar o valor da multa pelo descumprimento da obrigação imposta na sentença, cabendo à parte autora comprovar o descumprimento; (b) apurar o valor do dano material causado à demandante, pelo uso indevido da marca, sendo, também, da parte autora o ônus da prova; e (c) apurar o valor das custas e honorários sucumbenciais, sendo certo que a quantificação dos honorários depende da apuração dos valores antes mencionados (eventual multa e indenização por dano material). Noutro pórtico, entendo que não assiste razão à demandante, quando afirma que cabe a este juízo, com base na Lei 9.279/96, arbitrar o valor da indenização. Ficou expresso na sentença em comento que o valor da indenização pelo dano material deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros do art. 210, da Lei Federal nº 9.279/1996. O artigo 210 da Lei Federal nº 9.279/1996 assim dispõe: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Portanto, a situação não é tão simplória como entendeu a demandante, uma vez que na própria sentença liquidanda fiz a seguinte observação: "Reconhecida a violação do direito de marca, faz jus a autora ao recebimento de indenização pelos danos dela decorrentes. Porém, diante da completa ausência de elementos necessários para a aferição do montante devido, a apuração do valor indenizatório deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 210, da Lei 9.279/96". Se, por ocasião do julgamento, não encontrei elementos necessários para aferir o montante da indenização por dano material, como poderia agora, sem qualquer acréscimo probatório, este juízo arbitrar o montante da indenização? É evidente que cabe à parte autora provar - ou pelo menos informar - o valor do dano que alega ter sofrido. Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, fazer as adequações necessárias no seu Pedido de Liquidação de Sentença, o qual deve ser processado pelo procedimento comum, em conformidade com o disposto no art. 509, inciso II, do CPC/2015, apresentando as provas que entender necessárias, sob pena de extinção da fase liquidatória. Publique-se e Intimem-se. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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