Execução de Título Extrajudicial 0816454-13.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816454-13.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816454-13.2023.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES REU: MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os pedidos formulados pela parte exequente. Determine-se à Secretaria que certifique a existência de eventuais valores anteriormente bloqueados ou constritos nos autos via SISBAJUD e certifique e informe o montante total eventualmente recuperado e/ou levantado até o presente momento processual, para calcular o valor remanescente devido pelo ré. Após a juntada da certidão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência dos valores e, se for o caso, apresente a planilha de atualização definitiva do débito remanescente, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. NATAL/RN, 2 de junho de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:44

Publicação

28/04/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816454-13.2023.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES REU: MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA DESPACHO Considerando o Comprovante no ID. 184339746, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção. NATAL/RN, 24 de abril de 2026. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:26

Mero expediente

24/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:05

Movimentação processual

22/04/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:44

Mero expediente

27/02/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 20:44

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816454-13.2023.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES REU: MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA (Excipiente) em face da execução movida por CONDOMÍNIO SOLAR DAS ESTAÇÕES (Exequente). O Excipiente alega, em síntese, a iliquidez da dívida, a cobrança de valores indevidos a título de juros e honorários contratuais, a aplicação de multas em patamares ilegais e a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por falta de comprovação documental adequada. Requer, ainda, a reconsideração da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de que os valores seriam importantes para o sustento familiar, e a extinção da execução sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a retificação dos valores. O Exequente, em sua IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustenta a inadequação da via eleita, argumentando que as matérias suscitadas não são de ordem pública ou demandam dilação probatória, sendo próprias de embargos à execução, cujo prazo já precluiu. Afirma que o executado foi regularmente citado e intimado, mas permaneceu inerte. Alega que a questão dos honorários advocatícios já foi saneada por despachos anteriores, que determinaram sua exclusão da planilha de cálculo, e que a multa de mora aplicada é de 2%, conforme a Convenção Condominial e o Código Civil. Por fim, defende a plena validade do título executivo, composto pela Convenção, Atas de Assembleia, planilhas de débitos atualizadas e comprovação da propriedade, e pugna pelo não conhecimento ou indeferimento da exceção, com a condenação do executado por litigância de má-fé. É o que havia a relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de construção pretoriana, admitido em sede de Juizado Especial Cível, para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, que possam ser comprovadas de plano por meio de prova pré-constituída. A ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a impenhorabilidade de bens, são exemplos de matérias que, em tese, podem ser arguidas por esta via. Passo à análise dos argumentos do Excipiente: Da Inadequação da Via Eleita e da Preclusão Consumativa: O Exequente alega que as matérias deveriam ter sido suscitadas em embargos à execução, cujo prazo já se escoou. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 393, permite a exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como a discussão sobre excesso de execução decorrente de encargos supostamente ilegais, podem, em tese, ser enquadradas como matérias de ordem pública, desde que a prova seja pré-constituída. Portanto, a exceção é, em princípio, cabível para a análise de tais pontos. Da Cobrança de Honorários Contratuais: O Excipiente sustenta que a execução inclui honorários contratuais indevidos. Contudo, o Exequente, em sua impugnação, esclarece que a questão dos honorários advocatícios já foi objeto de despachos saneadores anteriores (Id-106662867 e Id-109715021), que determinaram sua exclusão da planilha de cálculo. O Exequente afirma expressamente que a ordem de bloqueio via SISBAJUD (Id-146594334) considera apenas a dívida principal acrescida dos consectários legais previstos na Convenção Condominial e no Código Civil, sem qualquer incidência de honorários advocatícios. Diante dessa informação, que se presume verdadeira e comprovável pelos despachos mencionados, o argumento do Excipiente sobre a cobrança de honorários contratuais resta prejudicado, pois a questão já foi resolvida em seu favor. Da Aplicação de Multas em Patamares Ilegais: O Excipiente alega que as multas estão sendo cobradas em patamares ilegais, citando jurisprudência que limita a multa condominial a 2% após a vigência do Código Civil de 2002. O Exequente, por sua vez, afirma que a execução prossegue sobre o débito condominial líquido, aditado de juros legais, multa de mora de 2% e atualização monetária, conforme a Convenção Condominial (Id-106626267). Não havendo nos autos prova pré-constituída que demonstre que o Exequente está aplicando uma multa superior ao limite legal de 2%, o argumento do Excipiente carece de comprovação de plano necessária para a exceção de pré-executividade. Da Ausência dos Requisitos do Título Executivo (Certeza, Liquidez e Exigibilidade) e Falta de Comprovação Documental: O Excipiente argumenta que o título executivo não preenche os requisitos legais, citando o art. 784, X, do CPC, que exige que o crédito condominial seja documentalmente comprovado. Alega a ausência de atas de assembleia que fixem os valores e de boletos em aberto. Em contrapartida, o Exequente afirma que o título exequendo é formado por: "Documento de constituição do condomínio edilício: Convenção e Regimento interno; Atas de assembleia que aprovaram os valores das contribuições condominiais (rateios de despesas comuns); Títulos anexados com a exordial; Planilhas de débitos devidamente atualizadas; Comprovação da propriedade da unidade condominial pelo executado." Considerando o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que preza pela simplicidade e celeridade, e a natureza da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída, caberia ao Excipiente demonstrar, de plano, a ausência dos documentos essenciais que o Exequente afirma ter anexado. A mera alegação genérica de falta de comprovação, sem apontar especificamente quais documentos essenciais estão ausentes ou são insuficientes, não é suficiente para desconstituir a presunção de validade do título executivo, especialmente quando o Exequente lista os documentos que o compõem. Presume-se que os documentos mencionados pelo Exequente foram devidamente acostados aos autos e que conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito. Do Pedido de Desbloqueio de Valores (Verba Alimentar): O Excipiente pleiteia o desbloqueio de valores, alegando que são importantes para o sustento familiar. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública. Contudo, para que seja reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, é indispensável a comprovação de plano da natureza alimentar dos valores bloqueados. O Excipiente não apresentou qualquer documento que demonstre que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de salário, aposentadoria, pensão ou outra verba de natureza alimentar. A mera alegação de que o valor é "importante para o sustento familiar" não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade de plano. Diante do exposto, verifica-se que as alegações do Excipiente não encontram respaldo na prova pré-constituída ou já foram sanadas no curso do processo, conforme demonstrado pelo Exequente. Não há, portanto, elementos que justifiquem a extinção da execução ou a retificação dos valores por meio da exceção de pré-executividade. Neste sentido, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MIGUEL AUGUSTO GUERREIRO DE LIMA. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o Excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, uma vez que não vislumbro, no presente caso, litigância de má-fé manifesta que justifique tal condenação. Intimem-se. Cumpra-se PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(195)