Execução de Título Extrajudicial 0820686-34.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820686-34.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:47

Outras Decisões

17/06/2025, 15:21

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:04

Definitivo

10/06/2025, 06:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 06:09

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:31

Publicação

26/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820686-34.2024.8.20.5004. AUTOR: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO REU: RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da lei nº 9.099/95. Para que o processo se desenvolva, com a posterior apreciação do mérito, torna-se necessária a concorrência dos pressupostos processuais e condições da ação, que devem, inclusive, ser observados de ofício. No caso em tela observei que o promovido está preso, conforme indicado na certidão Id 145669544 e na guia Id 147504654 do processo nº 0106896-76.2016.8.20.0001. O art. 8º, caput, da LJE, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso em tela, o demandado está preso, portanto o feito, por força da disposição legal citada, não pode tramitar no Juizado Especial. Assim, há de ser extinto o feito, sem exame do mérito, sendo matéria que, independente da arguição da outra parte, deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art 485, VI, § 3º, do CPC, impondo-se a extinção do processo. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, com arrimo no art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, incisos IV e VI, e § 3º, do CPC, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:28

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/05/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 08:24

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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