Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837235-31.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837235-31.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837235-31.2024.8.20.5001. REQUERENTE: IMPRESSOART EDITORA GRAFICA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV. A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais. Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. III - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: IMPRESSOART EDITORA GRAFICA LTDA ID da planilha homologada – 164783669 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto) – R$ 262.105,85; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 26.210,58 (equivalente a 10% do valor da condenação); b.3 - ressarcimentos custas antecipadas - R$ 2.452,07 c) Ente devedor – Município de Natal; d) Data-base do cálculo – 07/2025; e) natureza do crédito – comum; f) referência do crédito - inadimplência contratual; g) número do Processo de referência – Processo nº 0837235-31.2024.8.20.5001; i) sem retenção a título de honorários contratuais. Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do CPC, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN. Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. NATAL/RN, 18 de dezembro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMPRESSOART EDITORA GRAFICA LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0837235-31.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IMPRESSOART EDITORA GRÁFICA LTDA - ME em face da PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL, alegando, em síntese, que foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 24.107/2023 – SEMAD, cujo objeto consistia na confecção de agendas escolares permanentes destinadas aos alunos da Rede Municipal de Educação para os anos letivos de 2023 e 2024, tendo firmado contrato administrativo com a ré no valor de R$ 224.479,32 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), com pagamento ajustado para ocorrer em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Sustenta que cumpriu integralmente com as obrigações contratuais, o que pode ser comprovado por meio das notas fiscais, notas de empenho, comprovantes de entrega e e-mails de cobrança anexados, contudo, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, não obteve êxito, motivo pelo qual pleiteia, por meio da presente ação, a condenação do ente público ao pagamento do valor devido, com os devidos acréscimos legais. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID nº 145215158) reconhecendo o pedido no tocante ao pagamento do valor de R$ 222.397,96 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos); todavia, pugnou pela arbitragem dos honorários em consonância com o art. 85, § 8º do CPC. A notificação do Ministério Público fora dispensada com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca a condenação do ente público demandado ao pagamento de quantia referente à prestação de serviços gráficos devidamente contratados e executados, cujo pagamento, entretanto, não foi adimplido pela Administração, configurando inadimplemento da contraprestação devida. Nos autos, verifica-se que a autora foi declarada vencedora do Pregão Eletrônico nº 24.107/2023 – SEMAD, cujo objeto consistia na confecção de agendas escolares permanentes a serem utilizadas por alunos da Rede Municipal de Educação de Natal, firmando contrato com a Prefeitura Municipal do Natal, no valor de R$ 224.479,32 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), com cláusula contratual prevendo o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal. A autora anexou aos autos os documentos comprobatórios da regular celebração do contrato, incluindo cópias do instrumento contratual, notas fiscais, notas de empenho, comprovantes de entrega do material contratado e registros de comunicações eletrônicas em que buscou, sem sucesso, o recebimento dos valores devidos. Com base na manifestação apresentada na contestação de ID nº 145215158, resta incontroverso o reconhecimento, por parte do ente público demandado, da prestação dos serviços contratados, bem como da existência do crédito devido à parte autora. O Município de Natal expressamente declarou não haver elementos para impugnação, concordando com o valor atualizado até maio de 2024, no montante de R$ 222.397,96 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), conforme descrito na exordial. Nesse cenário, em que há concordância integral do réu quanto ao valor do débito e inexistência de controvérsia relevante sobre os fatos narrados, revela-se desnecessária a instrução probatória, sendo cabível o julgamento imediato da lide. Comprovado o adimplemento da obrigação contratual por parte da autora e reconhecida a inadimplência da contraprestação pela Administração, impõe-se a procedência do pedido. Contudo, as partes divergem sobre as questões de honorários. No tocante aos honorários advocatícios, não merece acolhimento o pleito formulado pelo ente público para que seja aplicada a regra do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que o valor devido seria fixado por equidade. Referido dispositivo é aplicável apenas nas hipóteses expressamente previstas no texto legal, ou seja, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na presente demanda. Pelo contrário, trata-se de causa de valor considerável — R$ 222.397,96 — com proveito econômico líquido, certo e plenamente mensurável, decorrente de obrigação contratual adimplida pela parte autora e reconhecida pelo próprio réu. A incidência da norma excepcional prevista no § 8º exige, além da existência de uma das hipóteses ali previstas, a observância subsidiária dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo artigo, não se prestando a afastar o critério objetivo do percentual sobre o valor da condenação, especialmente quando não há peculiaridade no caso concreto que justifique a adoção da equidade. Assim, tratando-se de demanda com objeto econômico mensurável e sem complexidade excessiva, deve-se aplicar o critério geral previsto no § 2º do art. 85 do CPC, com a fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observadas as circunstâncias do caso. Em razão do exposto, entendo que assiste razão à demandante. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar a quantia de R$ 222.397,96 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros moratórios, a incidir a partir da data do inadimplemento contratual, e correção monetária, com base na taxa Selic. Custas na forma da lei. Condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, verifico que a presente demanda encontra-se registrada sob a classe 'Ação Monitória'. Todavia, determino à Secretaria Judiciária que proceda à retificação da autuação, promovendo a alteração da classe processual para 'Ação Ordinária'. Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 12 de maio de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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