Execução de Título Extrajudicial 0862485-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0862485-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:49

Publicação

31/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GOMES EXECUTADO: PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, RICARDO MENDONCA FERNANDES, RM CONSTRUC?ES LTDA - ME DECISÃO Diante do teor da certidão de Id 167606461, suspendam-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0862485-66.2024.8.20.5001

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:37

Por decisão judicial

29/10/2025, 11:39

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:30

Publicação

22/10/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:46

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 06:50

Documento (Certidão)

22/10/2025, 06:49

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ GOMES Réu: PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, RICARDO MENDONCA FERNANDES e RM CONSTRUC?ES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0862485-66.2024.8.20.5001 Vistos etc. Defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, preferencialmente sob a forma eletrônica, através do SISCONDJ, para transferência do valor constrito em conta judicial para a seguinte conta bancária: Luiz Gomes (CPF 498.335.889-72), Banco do Brasil, Agência 1533, C/C 111163-9. Em seguida, a fim de que se aguarde a realização dos descontos mensais referentes ao contrato junto ao DETRAN/RN, determino a suspensão do feito. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:29

Mero expediente

15/10/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ GOMES EXECUTADO: PIERRE DE CARVALHO FORMIGA, RICARDO MENDONCA FERNANDES, RM CONSTRUC?ES LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0862485-66.2024.8.20.5001 Vistos etc. Nos autos, foi concedida tutela recursal em favor da parte exequente, para determinar “a penhora do correspondente a 10% dos direitos creditórios decorrentes do Contrato Administrativo nº 68/22, firmado pelos agravados com o Detran/RN, devendo o depósito de referido numerário ser efetuado em conta judicial aberta pelo Juízo de Primeiro Grau para o referido fim” (Id. 132389096). A referida decisão, em sede de decisão final no Agravo de Instrumento, foi devidamente ratificada pelo Desembargador Relator, nos seguintes termos: “conheço e dou provimento ao recurso para ratificar a liminar recursal antes concedida que determinou a penhora e depósito judicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos valores pagos por meio do contrato 68/22, firmado pelos agravados junto ao Detran/RN” (Id. 139686532). Nesses termos, em consulta à conta judicial vinculada ao presente feito, constatei, na presente data, que a decisão está sendo cumprida e que há o valor disponível de R$ 91.112,36 (noventa e um mil, cento e doze reais e trinta e seis centavos). Além disso, restam pendentes as diligências atinentes à tentativa de citação da parte executada. Sendo assim, retornem os autos à Secretaria, para que se aguarde o cumprimento dos mandados de Ids. 141913741, 141913742 e 141913743. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº 0862485-66.2024.8.20.5001 Partes: LUIZ GOMES x RM CONSTRUÇÕES LTDA – ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUIZ GOMES em face de RM CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Na inicial, o exequente pleiteia a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja realizado arresto por meio do SISBAJUD, nas contas dos executados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária, por se tratar o exequente de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Por sua vez, quanto ao pedido de liminar formulado pelo exequente, tem-se que, segundo o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial no qual se funda a presente execução foi devidamente juntado pelo exequente. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a inadimplência data de junho de 2023 (Id. 131126480). Há mais de 02 (dois) anos, portanto, o que desnatura a urgência do pleito ora formulado. Ademais, é entendimento adotado por este Juízo que, antes do deferimento do pedido de penhora online, é necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, a qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, ou embargar a execução. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Assim, o caso em apreço exige imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação da parte executada. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Desta feita, é necessário inicialmente proceder à citação dos executados antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo. Diante disso, considerando não estar presente o requisito da urgência e diante da necessidade de citação prévia dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio online em desfavor da parte executada, visto que ainda não foi citada. Por outro lado, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº 0862485-66.2024.8.20.5001 Partes: LUIZ GOMES x RM CONSTRUÇÕES LTDA – ME DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUIZ GOMES em face de RM CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Na inicial, o exequente pleiteia a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja realizado arresto por meio do SISBAJUD, nas contas dos executados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária, por se tratar o exequente de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Por sua vez, quanto ao pedido de liminar formulado pelo exequente, tem-se que, segundo o art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal No caso dos autos, tem-se que o título executivo extrajudicial no qual se funda a presente execução foi devidamente juntado pelo exequente. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tem-se que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a inadimplência data de junho de 2023 (Id. 131126480). Há mais de 02 (dois) anos, portanto, o que desnatura a urgência do pleito ora formulado. Ademais, é entendimento adotado por este Juízo que, antes do deferimento do pedido de penhora online, é necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, a qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, ou embargar a execução. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Assim, o caso em apreço exige imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação da parte executada. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Desta feita, é necessário inicialmente proceder à citação dos executados antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo. Diante disso, considerando não estar presente o requisito da urgência e diante da necessidade de citação prévia dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio online em desfavor da parte executada, visto que ainda não foi citada. Por outro lado, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5

18/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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