Inválido 0800297-02.2024.8.20.5142 - TJRN

Inválido 0800297-02.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800297-02.2024.8.20.5142 Promovente: FRANCISCO EVERTON GOMES Promovido: Banco do Brasil S/A e outros (4) DESPACHO Vistos. Verifica-se que a patrona anteriormente constituída pela parte autora, Dra. ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB/RN nº 8.146), peticionou no ID 188964905 comunicando sua renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, juntando comprovação da notificação extrajudicial encaminhada ao mandante em 03/06/2026 e informando que permaneceria na representação processual pelo prazo legal de 10 (dez) dias, encerrado em 13/06/2026. Comprovada a observância das formalidades legais e decorrido o prazo previsto no art. 112 do CPC, DETERMINO a EXCLUSÃO da Dra. ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB/RN nº 8.146) da representação processual da parte autora, bem como das futuras intimações e publicações realizadas nos autos. Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Regularizada a representação processual, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Jardim de Piranhas/RN, data do sistema. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:48

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:11

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:53

Publicação

01/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800297-02.2024.8.20.5142. REQUERENTE: FRANCISCO EVERTON GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de requerimento de repactuação de dívidas em que foi determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (ID. 162525506), sem êxito. O art. 104-B, §2º do CDC, dispõe que: “No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”. Diante disto, DETERMINO o prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 104-B do CDC. Por conseguinte: INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a razão da negativa quanto ao plano voluntário disposto nos autos, sob pena de designação de perito para apresentação de plano compulsório. Em igual prazo, deverão: a) Apresentar a cópia integral de todos os contratos de empréstimo (consignado ou pessoal) firmados com o autor, incluindo termos aditivos e renovações; b) Apresentar as cópias de todos os contratos de cartão de crédito e crediário (incluindo Termos de Adesão e regulamentos vigentes à época da contratação); c) Apresentar os extratos analíticos e históricos de evolução das dívidas, que devem conter claramente: valor originalmente contratado, número de parcelas, taxas de juros (nominal e efetiva), encargos (IOF, tarifas, seguros e Custo Efetivo Total – CET), valores pagos e o saldo devedor atualizado; d) Apresentar o demonstrativo da margem consignável atualmente comprometida, detalhando a totalidade das operações ativas vinculadas à matrícula funcional ou proventos do Autor. Na sequência, autos conclusos. P. I. C. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 07:40

Outras Decisões

26/11/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800297-02.2024.8.20.5142. REQUERENTE: FRANCISCO EVERTON GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CCD LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, ajuizada por FRANCISCO EVERTON GOMES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO SANTANDER S/A. Requereu: “a) A suspensão, por 180 dias, das cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, em sede de liminar; b) Que os réus apresentem todos os contratos de créditos existentes com a parte autora nos autos deste processo; c) Que seja limitado, liminarmente, as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme Plano de Pagamento; d) Que após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer o requerente ainda, seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam efetuados os depósitos do montante devido, mês a mês na referida conta, de forma a cessar os descontos em salário; e) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; f) Que seja aplicada multa em caso de descumprimento por qualquer um dos réus, em valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; g) Consequentemente, que seja determinada a ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÕES NOMINAIS E CREDITÍCIAS e COBRANÇAS JUDICIAIS que tenham por objeto os contratos sub judice e que fazem parte do PLANO DE REPACTUAÇÃO apresentado pelo Consumidor.”. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No caso dos autos, em que se trata de demanda envolvendo consumidor superendividado, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º) e os custos comprovados pela parte autora através dos comprovantes de pagamento que acompanham a exordial, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. II - DO PROCEDIMENTO: Trata-se de demanda que se amolda aos ditames da lei n.º 14.181/21, devendo seguir suas peculiaridades e seu rito diferenciado. Antes de receber ou não a demanda, se faz necessário analisar as CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE da ação de repactuação de dívidas com base na lei 14.181/2021, sob pena de extinção, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor trazem o plano de pagamento em uma fase “conciliatória e preventiva” do processo de repactuação de dívidas (caput) “para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural” (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa “conciliação global” é um plano de pagamento, verdadeiro “acordo firmado”, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§2º do art. 104-CDC). Desta forma, considerando os documentos acostados aos autos, INSTAURO a primeira fase do procedimento de superendividamento, pelo que DESIGNO audiência de conciliação para repactuação dos débitos, na forma da lei 14.181/2021, a ser realizada pelo CEJUSC. III – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Pretende o requerente, em suma, obter a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seus proventos, até a realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. Porém, consoante ficou abordado supra, trata-se de demanda que se amolda aos ditames da lei n.° 14.181/21, que alterou a lei n.° 8078/90 (CDC), exigindo do consumidor uma nova postura em relação aos seus débitos. Assim, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em bloco das dívidas, mediante conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de pagamentos que caiba no seu orçamento. Ressalte-se não haver nenhum dispositivo na lei em tela dispondo acerca da obrigatoriedade de limitação de descontos nem que preveja a suspensão da exigibilidade dos contratos, antes da discussão desse plano com os credores. Dessa forma, segundo a sistemática instaurada pelo CDC, o procedimento de repactuação de dívidas inicia-se pela conciliação entre o devedor e os seus credores, na qual é apresentado um plano de pagamento pelo autor com prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 104-A do CDC). Demais disso, a Lei do Superendividamento delibera uma série de critérios para a própria configuração do direito do consumidor, merecendo destaque o que preconiza o §3º do art. 54 – A do CDC, in verbis: “§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.”. Assim, a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Até o momento, as provas coligidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, a afastar a incidência do §3º do art. 54-A do CDC, havendo necessidade de maior dilação probatória para apuração dos motivos que levaram a parte autora ao suposto desequilíbrio financeiro exposto na inicial. Sobre o tema, menciono precedentes do Eg. TJ/RN: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidor superendividado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de repactuação de dívidas. O agravante postulou a suspensão da exigibilidade de suas dívidas pelo prazo de 180 dias ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos em sua remuneração ao percentual de 30% de seu salário líquido, sob o argumento de comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a suspensão da exigibilidade das dívidas antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se é viável impor judicialmente a limitação dos descontos sobre a remuneração do devedor no percentual de 30%, independentemente da observância do rito legal de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, institui um regime jurídico próprio para o tratamento do superendividamento, exigindo a realização de audiência conciliatória com a participação de todos os credores como etapa indispensável para a repactuação das dívidas. 4. O art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a suspensão da exigibilidade dos débitos poderá ocorrer apenas quando o credor não comparecer injustificadamente à audiência conciliatória, inexistindo fundamento legal para antecipar tal suspensão ou impor limitação aos descontos antes dessa fase procedimental. 5. Os descontos sobre os rendimentos do devedor constituem medida excepcional, cabível apenas em situações nas quais fique demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, o que não foi comprovado nos autos. 6. A simples alegação de superendividamento, dissociada de análise concreta da capacidade financeira do devedor e sem a frustração prévia da tentativa de composição amigável, não autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação imediata dos pagamentos. 7. A imposição judicial de medidas restritivas aos credores, sem observância do devido processo legal, comprometeria o equilíbrio contratual e a autonomia privada, esvaziando a finalidade conciliatória prevista no regime legal de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição judicial de limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor superendividado exige a observância do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, sendo imprescindível a realização de audiência conciliatória com os credores. 2. A mera alegação de superendividamento não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos sobre a renda, sem demonstração concreta do comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, caput e § 2º; Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º.Julgados citados: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805468-40.2024.8.20.0000, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.10.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813253-53.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21.02.2025, publicado em 10.03.2025.”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0818307-97.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR 180 DIAS E LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DA RENDA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender, por 180 dias, as cobranças de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, bem como dos contratos de cheque especial e cartão de crédito, além da limitação das cobranças a 30% da renda líquida do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, a fim de suspender temporariamente as cobranças e limitar os descontos nos vencimentos do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A contratação dos empréstimos foi realizada voluntariamente pelo agravante, não havendo, em cognição sumária, elementos que justifiquem a suspensão imediata das cobranças ou a limitação do percentual de desconto. O artigo 104-A, §4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda a concessão de novo crédito ao superendividado sem a repactuação anterior das dívidas preexistentes, sendo necessária a regular instrução probatória para verificar a viabilidade da repactuação requerida. O risco de agravamento da situação financeira do devedor não é, por si só, fundamento suficiente para a concessão da tutela antecipada sem a devida análise da capacidade de pagamento e da legitimidade das obrigações assumidas. A decisão recorrida se alinha à jurisprudência, que exige a devida instrução processual para análise das condições do superendividamento antes da concessão de medidas de suspensão ou limitação das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão das cobranças e a limitação dos descontos em ação de repactuação de dívidas exigem a demonstração de plausibilidade do direito invocado e perigo de dano, o que deve ser avaliado no curso da instrução probatória. O artigo 104-A, §4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda a concessão de novo crédito ao superendividado sem a prévia repactuação, devendo a situação financeira do devedor ser analisada pelo juízo competente. A mera alegação de superendividamento, sem elementos suficientes para comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas, não justifica a antecipação dos efeitos da tutela para suspender ou limitar cobranças. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816493-50.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas e limitação de descontos, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a antecipação dos efeitos da tutela recursal é cabível antes da realização da audiência conciliatória prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos e limitação dos descontos antes da formalização de um plano de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a realização de audiência de conciliação prévia, conforme disposto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, sendo inviável o deferimento de medidas que importem na suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação de descontos antes da observância do rito legal. 5. A antecipação da tutela pretendida poderia configurar afronta ao procedimento específico estabelecido pelo CDC, devendo ser aguardada a audiência conciliatória para a repactuação das dívidas. 6. Não há demonstração de perigo de dano iminente ou irreparável que justifique a antecipação da tutela, visto que eventual suspensão dos débitos e renegociação devem ser tratadas dentro do rito legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal em ações de repactuação de dívidas por superendividamento deve observar o procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, sendo imprescindível a realização de audiência prévia de conciliação. 2. A suspensão da exigibilidade dos débitos e limitação dos descontos antes da negociação entre as partes afronta o rito estabelecido pelo CDC.”. "Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento 0814228-12.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, publicado em 05/06/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2200279-65.2023.8.26.0000, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/10/2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800328-88.2025.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025). Outrossim, um dos requisitos para que seja concedido a tutela antecipada em casos de superendividamento é que seja desrespeitado o mínimo existencial e, com base no único contracheque apresentado pelo demandante, é possível concluir que o demandante ainda recebe, após os descontos relativos aos empréstimos consignados, a quantia líquida de R$3.694,45 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), consoante se vê do ID. 147926045. Ora, o referido contracheque demonstra, ainda, que os descontos facultativos consignados não ultrapassam a margem de 35% das vantagens permanentes inerentes ao cargo, limite estabelecido pela atual redação do art. 15, parágrafo único do Decreto Estadual nº 21.860/2010 (alterado pelo Decreto nº 31.315/2022), que regulamenta no âmbito da Administração Estadual as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas, categoria em que se enquadra o requerente. Sobre a matéria, consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta-corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Do mesmo modo, considerando que os débitos exigíveis e o direito de cobrança dos Réus constituem um exercício regular de um direito (art. 188, I, CC), não há como impedir, neste momento, a exigibilidade das parcelas alusivas aos contratos. Ausente a probabilidade do direito, não há, ademais, que se falar em perigo na demora, sobretudo porque se tratam de débitos aparentemente de longa data. IV - DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO LIMINAR DE DOCUMENTOS: Constata-se que a apresentação de documento pode ser postulado previamente ao ingresso da ação em procedimento autônomo e satisfativo, seguindo os ditames dos arts. 381 e ss., ou em caráter incidental com base no incidente probatório disciplinado pelos arts. 396 e ss. do CPC. No caso presente, ocorrendo pedido exibitório no bojo de ação de repactuação por superendividamento, sujeita-se o viso autoral ao mencionado incidente probatório. Destarte, muito embora a exibição de documento possua natureza jurídica de incidente probatório e, como tal, analisado quando do saneamento do feito, a melhor doutrina, calcada no princípio da celeridade processual, conclama sua instauração desde a análise da peça exordial. Em todos os casos, o pedido de exibição deverá conter (art. 397, CPC): (i) a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; (ii) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam como o documento ou a coisa; (iii) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Uma vez deduzido o pedido, o juiz intimará a parte contrária para que sobre ele se manifeste (a) na própria contestação, se o pedido for formulado pelo autor em sua inicial; (b) na réplica, se cabível, quando o pedido for formulado pelo réu sem sua contestação; (c) em 5 dias, contados da intimação, nos demais casos (art. 398, CPC). Nesse contexto, cumprindo o autor os pressupostos previstos pelo art. 397, do CPC ao delinear os contratos e extratos de pagamento a serem exibidos, a finalidade probatória de atestar o comprometimento do seu mínimo existencial, defendido em sua proemial e a clara detenção dos documentos pelo(a) ré(u), mister o deferimento da instauração do incidente de exibição de documento. V – CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência formulado pelo Demandante para determinar a suspensão das dívidas, por entender ausentes os requisitos do Art. 300, CPC. Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela Parte Autora, motivo pelo qual, determino desde logo a intimação pessoal dos Réus para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos a cópia dos contratos celebrados e planilha de evolução do débito com todos os encargos, razão pela qual, fica desde já DEFERIDA a inversão do ônus da prova em favor do Consumidor (art. 6°, VIII, da lei 8078/90). DEFIRO o pleito de justiça gratuita em favor do requerente. SOLICITO, que o consumidor preencha o formulário padrão, elaborado pelo CNJ, sobre os débitos que pretende repactuar, cujo documento segue anexo à presente decisão e, após o devido preenchimento anexe no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Caberá ao autor apresentar o plano de pagamentos por ocasião da audiência a ser realizada. Intimem-se pessoalmente todos os réus para ciência e conhecimento da audiência, advertindo-se que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o art. 104-A, § 2°, da lei, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. P. I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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