Procedimento Comum Cível 0801827-71.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801827-71.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:53

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 19:30

Publicação

18/12/2025, 21:17

Publicação

18/12/2025, 08:33

Publicação

18/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801827-71.2019.8.20.5124. Autora: ERIKA GALVÃO, JÉSSICA GALVÃO, PRISCILA GALVÃO NASCIMENTO SILVA, MARTA REGINA GALVÃO e ERINES XAVIER DE ARAGÃO Parte Ré: Alexandre José da Silva Freire e ADEMAR HIPÓLITO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da continência O réu argumentou que a presente ação possui relação de continência com o processo nº 0801757-59.2016.8.20.5124, em trâmite perante esta mesma vara. Contudo, em decisão proferida naquele processo (Id 83005716 daqueles autos), este juízo já se manifestou expressamente sobre a relação entre as demandas, reconhecendo a conexão entre elas e determinando a suspensão da ação monitória até que esta ação pauliana estivesse madura para julgamento. A distinção entre conexão e continência é fundamental. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações reputam-se conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Já o artigo 56 do mesmo diploma legal preceitua que a continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. No caso em tela, embora as ações versem sobre o mesmo caminhão e derivem de fatos relacionados à sua aquisição e transferência, não há identidade perfeita de partes (o réu Ademar é parte somente neste processo) e os pedidos específicos são distintos: nesta ação, busca-se a anulação de uma transferência por fraude, enquanto na ação monitória, busca-se a cobrança de supostos valores inadimplidos. O que existe é uma inter-relação que justifica o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme o §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que foi a base para o reconhecimento da conexão. Portanto, a alegação de continência não prospera, devendo prevalecer o entendimento da conexão já reconhecida, com a consequente suspensão do feito monitório até o desfecho da presente demanda. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o valor pago por Francisco de Melo Galvão pelo caminhão corresponde ao total devido e se houve inadimplemento contratual; (ii) se o negócio jurídico de compra e venda entre Francisco e Alexandre José da Silva Freire foi viciado por lesão, configurando excessiva onerosidade; (iii) se a teoria do adimplemento substancial é aplicável à obrigação de Francisco de Melo Galvão, obstando a resolução do contrato; (iv) se a transferência do caminhão de Alexandre José da Silva Freire para Ademar Hipólito de Araújo configurou fraude contra credores, sendo passível de anulação; (v) se Ademar Hipólito de Araújo agiu de má-fé ao adquirir o caminhão e se a anulação da transferência é devida; (vi) se Alexandre José da Silva Freire obteve enriquecimento ilícito com a retomada, uso e revenda do caminhão após o falecimento de Francisco; (vii) se há valores devidos pelos autores na reconvenção de Alexandre José da Silva Freire, relativos a supostas parcelas inadimplidas e compensação pelo uso do veículo; (viii) se a causa da morte de Francisco de Melo Galvão foi por acidente de trânsito ou por causas naturais, e suas implicações, se houver, na lide. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da quebra do sigilo bancário No que tange à quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica F. de Melo Galvão ME, cumpre ressaltar que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, que abrange o sigilo de dados, constitui garantia fundamental (Art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Contudo, no presente caso, a medida se mostra indispensável para o completo esclarecimento da verdade real e a justa composição da lide. Conforme alegado pelas partes, o negócio jurídico de compra e venda do caminhão envolveu pagamentos parcelados que se estenderam desde dezembro de 2013 até, pelo menos, a data do falecimento de Francisco de Melo Galvão em outubro de 2015, com alegação de período contratual até agosto de 2016 (Id 70705941 e Id 153099611). Embora a parte autora tenha juntado o "Doc 01 - Recibo de Pagamento" (Id 39476502), este documento detalha a transação e as parcelas previstas, mas não oferece uma comprovação exaustiva dos pagamentos efetivamente realizados e compensados ao longo de todo o período controvertido, especialmente entre 2013 e 2016. Tal lacuna probatória é crucial ser resolvida para apurar com precisão o quanto foi efetivamente pago pelo falecido e se houve o adimplemento integral do contrato. A ausência desses dados bancários impede que a perícia contábil possa aferir com a necessária exatidão os fluxos financeiros e a real situação do débito ou crédito, o que é fundamental para a resolução dos pontos controvertidos fixados neste saneamento. A quebra do sigilo bancário, nesses termos, não se configura como medida prematura ou excessivamente invasiva, mas, sim, como diligência probatória essencial e proporcional à complexidade das alegações de adimplemento e inadimplemento que são o cerne da presente demanda e da reconvenção. Apenas com a análise da movimentação bancária da conta indicada será possível responder a quesitos cruciais para o deslinde do feito, garantindo a formação de um juízo de convicção sólido e amparado em dados concretos. Assim, DEFIRO a quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica F. de Melo Galvão ME – CNPJ 16.661.616/0001-43, referente à Conta Corrente 35.749-9, Agência 1731-0, do Banco do Brasil, para que se examine toda a movimentação financeira no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016. Requisite-se no SISBAJUD os extratos completos e detalhados da referida conta para o período especificado. Perícia contábil Determino, por sua vez, a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que ela a requereu. A perícia deve responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: (1º) Se, com base nos documentos já acostados aos autos, é possível determinar o valor total efetivamente pago por Francisco de Melo Galvão na aquisição do caminhão Volvo EDC 360 – 1997, placa KDB 9434. (2°) Se, a partir do valor total pago e do valor nominal contratado, ainda existe algum saldo devedor ou credor em relação ao negócio jurídico original de compra e venda do caminhão. (3°) Se o valor da transação de compra e venda do caminhão (R$ 135.112,50, conforme recibo Id 39476502) era manifestamente desproporcional ao valor de mercado do veículo à época (R$ 82.075,00, conforme Tabela FIPE Id 39476516), e qual a diferença percentual e monetária entre esses valores. (4°) Se o valor negociado incluía encargos financeiros pela venda a prazo, e, em caso positivo, qual o montante desses encargos e a taxa de juros implícita na transação. (5°) Se o percentual de adimplemento da obrigação de Francisco de Melo Galvão pode ser considerado substancial, com base nos pagamentos comprovados nos autos. (6°) Se, considerando o período em que o caminhão esteve na posse de Alexandre José da Silva Freire após o falecimento de Francisco (outubro de 2015) até a transferência para Ademar Hipólito de Araújo (maio de 2017), é possível estimar o valor de mercado pela fruição ou uso do veículo, para fins de eventual compensação. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Adalberto Francisco ([email protected]), endereço na Rua Parque dos Continentes, 16, Parque das Árvores, Parnamirim - RN cep: 59154205, Telefone: (84)98839-0555, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 12267-x, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Intime-se também a parte ré para, no prazo de 05 dias, antes do envio da documentação ao perito, providenciar a juntada do contrato e dos documentos que o acompanham com o máximo de nitidez possível, sob pena de serem remetidos aqueles que constam nos autos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas; bem como pessoalmente se houver determinação de colheita de seu respectivo depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801827-71.2019.8.20.5124. Autora: ERIKA GALVÃO, JÉSSICA GALVÃO, PRISCILA GALVÃO NASCIMENTO SILVA, MARTA REGINA GALVÃO e ERINES XAVIER DE ARAGÃO Parte Ré: Alexandre José da Silva Freire e ADEMAR HIPÓLITO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da continência O réu argumentou que a presente ação possui relação de continência com o processo nº 0801757-59.2016.8.20.5124, em trâmite perante esta mesma vara. Contudo, em decisão proferida naquele processo (Id 83005716 daqueles autos), este juízo já se manifestou expressamente sobre a relação entre as demandas, reconhecendo a conexão entre elas e determinando a suspensão da ação monitória até que esta ação pauliana estivesse madura para julgamento. A distinção entre conexão e continência é fundamental. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações reputam-se conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Já o artigo 56 do mesmo diploma legal preceitua que a continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. No caso em tela, embora as ações versem sobre o mesmo caminhão e derivem de fatos relacionados à sua aquisição e transferência, não há identidade perfeita de partes (o réu Ademar é parte somente neste processo) e os pedidos específicos são distintos: nesta ação, busca-se a anulação de uma transferência por fraude, enquanto na ação monitória, busca-se a cobrança de supostos valores inadimplidos. O que existe é uma inter-relação que justifica o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme o §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que foi a base para o reconhecimento da conexão. Portanto, a alegação de continência não prospera, devendo prevalecer o entendimento da conexão já reconhecida, com a consequente suspensão do feito monitório até o desfecho da presente demanda. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o valor pago por Francisco de Melo Galvão pelo caminhão corresponde ao total devido e se houve inadimplemento contratual; (ii) se o negócio jurídico de compra e venda entre Francisco e Alexandre José da Silva Freire foi viciado por lesão, configurando excessiva onerosidade; (iii) se a teoria do adimplemento substancial é aplicável à obrigação de Francisco de Melo Galvão, obstando a resolução do contrato; (iv) se a transferência do caminhão de Alexandre José da Silva Freire para Ademar Hipólito de Araújo configurou fraude contra credores, sendo passível de anulação; (v) se Ademar Hipólito de Araújo agiu de má-fé ao adquirir o caminhão e se a anulação da transferência é devida; (vi) se Alexandre José da Silva Freire obteve enriquecimento ilícito com a retomada, uso e revenda do caminhão após o falecimento de Francisco; (vii) se há valores devidos pelos autores na reconvenção de Alexandre José da Silva Freire, relativos a supostas parcelas inadimplidas e compensação pelo uso do veículo; (viii) se a causa da morte de Francisco de Melo Galvão foi por acidente de trânsito ou por causas naturais, e suas implicações, se houver, na lide. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da quebra do sigilo bancário No que tange à quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica F. de Melo Galvão ME, cumpre ressaltar que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, que abrange o sigilo de dados, constitui garantia fundamental (Art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Contudo, no presente caso, a medida se mostra indispensável para o completo esclarecimento da verdade real e a justa composição da lide. Conforme alegado pelas partes, o negócio jurídico de compra e venda do caminhão envolveu pagamentos parcelados que se estenderam desde dezembro de 2013 até, pelo menos, a data do falecimento de Francisco de Melo Galvão em outubro de 2015, com alegação de período contratual até agosto de 2016 (Id 70705941 e Id 153099611). Embora a parte autora tenha juntado o "Doc 01 - Recibo de Pagamento" (Id 39476502), este documento detalha a transação e as parcelas previstas, mas não oferece uma comprovação exaustiva dos pagamentos efetivamente realizados e compensados ao longo de todo o período controvertido, especialmente entre 2013 e 2016. Tal lacuna probatória é crucial ser resolvida para apurar com precisão o quanto foi efetivamente pago pelo falecido e se houve o adimplemento integral do contrato. A ausência desses dados bancários impede que a perícia contábil possa aferir com a necessária exatidão os fluxos financeiros e a real situação do débito ou crédito, o que é fundamental para a resolução dos pontos controvertidos fixados neste saneamento. A quebra do sigilo bancário, nesses termos, não se configura como medida prematura ou excessivamente invasiva, mas, sim, como diligência probatória essencial e proporcional à complexidade das alegações de adimplemento e inadimplemento que são o cerne da presente demanda e da reconvenção. Apenas com a análise da movimentação bancária da conta indicada será possível responder a quesitos cruciais para o deslinde do feito, garantindo a formação de um juízo de convicção sólido e amparado em dados concretos. Assim, DEFIRO a quebra do sigilo bancário da pessoa jurídica F. de Melo Galvão ME – CNPJ 16.661.616/0001-43, referente à Conta Corrente 35.749-9, Agência 1731-0, do Banco do Brasil, para que se examine toda a movimentação financeira no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016. Requisite-se no SISBAJUD os extratos completos e detalhados da referida conta para o período especificado. Perícia contábil Determino, por sua vez, a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deve recair sobre a parte ré, considerando que ela a requereu. A perícia deve responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: (1º) Se, com base nos documentos já acostados aos autos, é possível determinar o valor total efetivamente pago por Francisco de Melo Galvão na aquisição do caminhão Volvo EDC 360 – 1997, placa KDB 9434. (2°) Se, a partir do valor total pago e do valor nominal contratado, ainda existe algum saldo devedor ou credor em relação ao negócio jurídico original de compra e venda do caminhão. (3°) Se o valor da transação de compra e venda do caminhão (R$ 135.112,50, conforme recibo Id 39476502) era manifestamente desproporcional ao valor de mercado do veículo à época (R$ 82.075,00, conforme Tabela FIPE Id 39476516), e qual a diferença percentual e monetária entre esses valores. (4°) Se o valor negociado incluía encargos financeiros pela venda a prazo, e, em caso positivo, qual o montante desses encargos e a taxa de juros implícita na transação. (5°) Se o percentual de adimplemento da obrigação de Francisco de Melo Galvão pode ser considerado substancial, com base nos pagamentos comprovados nos autos. (6°) Se, considerando o período em que o caminhão esteve na posse de Alexandre José da Silva Freire após o falecimento de Francisco (outubro de 2015) até a transferência para Ademar Hipólito de Araújo (maio de 2017), é possível estimar o valor de mercado pela fruição ou uso do veículo, para fins de eventual compensação. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) Adalberto Francisco ([email protected]), endereço na Rua Parque dos Continentes, 16, Parque das Árvores, Parnamirim - RN cep: 59154205, Telefone: (84)98839-0555, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 12267-x, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Intime-se também a parte ré para, no prazo de 05 dias, antes do envio da documentação ao perito, providenciar a juntada do contrato e dos documentos que o acompanham com o máximo de nitidez possível, sob pena de serem remetidos aqueles que constam nos autos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas; bem como pessoalmente se houver determinação de colheita de seu respectivo depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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