Cumprimento de sentença 0801919-10.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801919-10.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 10:39

Trânsito em julgado

22/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:24

Publicação

05/09/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO MARQUES DE CARVALHO Requerido: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801919-10.2024.8.20.5145 Vistos, etc. Citado/intimado, o devedor apresentou comprovante(s) do cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que existe comprovação da satisfação da obrigação. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA a execução. Havendo comunicação de depósito judicial, determino a Secretaria a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome do promovente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nísia Floresta/RN, 02/09/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 07:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 17:49

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 14:51

Documento (Certidão)

02/09/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO MARQUES DE CARVALHO Requerido: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801919-10.2024.8.20.5145 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ADRIANO MARQUES DE CARVALHO em desfavor de ORIENT AUTOMOVEIS LTDA, requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 4.283,07 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e sete centavos). O pedido foi instruído com memória de cálculo do valor atualizado. A parte exequente acostou planilha de cálculos e requereu a intimação da parte vencida para cumprir o julgado. Assim, intime-se a parte executada, POR SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, por mandado, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada e apresentada na petição de execução e memória de cálculos, cientificando- a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuada o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expeça-se alvará em favor da parte demandante, para levantamento do valor depositado por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 13/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO MARQUES DE CARVALHO Requerido: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA ORIENT AUTOMOVEIS LTDA. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 151546214) contra a sentença de Id 151103029, aduzindo, em síntese, a ocorrência de contradição. Intimada, a parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões (Id 152631659). É o relatório. Fundamento. Decido. Presente os requisitos legais, conheço dos declaratórios. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração, mesmo com função de prequestionamento para fins de Recurso Especial ou Extraordinário, exige, a teor do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, bem como a correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições, e aclarar obscuridades eventualmente existentes, além de corrigir erros materiais. Analisando o recurso, percebe-se que não assiste razão à embargante. A contradição alegada pela parte embargante não se sustenta, pois a indenização por lucros cessantes encontra respaldo no art. 402 do Código Civil, que não conflita com o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, que diz respeito ao prazo para sanear eventual vício no produto. Portanto, o juízo analisou explicitamente o tema trazido à discussão e expôs o seu entendimento. Caso a parte não acate a tese adotada na decisão, basta se utilizar dos mecanismos processuais cabíveis para revê-la e não se valer de embargos declaratórios para rediscutir a matéria. Conforme ressaltado, os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do caso. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que aponte qual deles orientou o seu veredicto, enfrentando-o, neste caso, fundamentalmente, e expondo de forma clara as razões do seu convencimento. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o recurso em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão embargada. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração interpostos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 23/07/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801919-10.2024.8.20.5145

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANO MARQUES DE CARVALHO Requerido: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801919-10.2024.8.20.5145 Trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sustentando, em síntese, que, em decorrência de sucessivos defeitos apresentados em veículo adquirido junto à primeira demandada (ORIENT AUTOMÓVEIS LTDA.) e fabricado pela segunda demandada (HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.), suportou prejuízos materiais (lucros cessantes) no montante de R$ 4.838,14, bem como danos extrapatrimoniais, pugnando por fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (Id 136071836), a demandada ORIENT AUTOMÓVEIS LTDA. arguiu, preliminarmente, nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em suma, a inexistência de responsabilidade civil por ausência de prática ilícita e o defeito já foi sanado. Em contestação (Id 140457205), a demandada HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. arguiu, preliminarmente, nulidade de citação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em suma, a inexistência de responsabilidade civil por ausência de prática ilícita e o defeito já foi sanado. No que refere às preliminares de nulidade de citação, conforme certidão de Id 151090016, a citação foi realizada via domicílio eletrônico, porém, não houve confirmação do recebimento, o que deveria ter ensejado a citação através do correio, consoante previsto no art. 246, § 1º-A, I, do CPC, que não ocorreu. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da citação, devendo, por outro lado, ser reconhecido o comparecimento espontâneo das demandadas. Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. No caso em tela, as demandadas integram a cadeia de cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos causados por falhas na prestação do serviço ou por defeitos nos produtos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º, do CDC. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. No tocante ao pleito indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, evidenciando que são quatro os elementos essenciais da responsabilidade civil: a ação ou omissão, fato gerador do dano; a culpa ou dolo do agente; a relação de causalidade entre o dano experimentado e o fato gerador; e o próprio dano suportado. Por fim, é importante que se diga que, quando se está diante de responsabilidade objetiva, não há necessidade de se perquirir a culpa. É o caso dos autos, conforme artigo 14 do CDC (“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”). Analisando os autos, verifica-se que a pretensão autoral decorre de supostos prejuízos derivados de sucessivos defeitos apresentados em veículo adquirido junto à primeira demandada (ORIENT AUTOMÓVEIS LTDA.) e fabricado pela segunda demandada (HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA.), que impossibilitaram o uso do automóvel para a finalidade para a qual foi adquirido (transporte de passageiros). Pelo que se observa, a parte demandante adquiriu um veículo novo (0km), contudo, pouco tempo depois da aquisição, o referido bem apresentou sucessivos problemas, o que impediram o seu devido uso pelo adquirente. Além disso, constata-se que o demandante permaneceu impedido de utilizar o veículo por vários dias, destacando-se o período de 05/08/2024 a 05/09/2024, época em que foi necessária a substituição completa do motor do automóvel. Acerca dos lucros cessantes, o art. 402 do Código Civil preceitua que: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, a parte demandante afirma que deixou de exercer sua atividade de motorista de aplicativo, o que lhe causou prejuízo no montante de R$ 4.838,14. O documento anexado pela parte autora (Id 130910574) indica ganhos com a empresa 99 nos seguintes valores: a) fevereiro: R$ 865,77; b) março: R$ 909,59; c) abril: R$ 749,65; d) maio: R$ 1.140,91; e) junho: R$ 1.122,51; f) julho: R$ 558,95. Em agosto, o veículo foi deixado para conserto no início do mês. Assim, a média de ganhos com o aplicativo “99”, no período de fevereiro a julho, é de R$ 891,23. Com relação à empresa Uber, o documento anexado ao Id 130910576 aponta a média de ganhos com o aplicativo “Uber”, no período de fevereiro a julho, de R$ 3.946,91. Por conseguinte, demonstrada a perda média mensal do valor de R$ 4.838,14, conforme indicado na inicial. Ademais, a simples disponibilização de veículo pela parte demandada não a exime de ser responsável pelos danos causados pela impossibilidade de uso do bem por diversos dias, mormente considerando a natureza do defeito apresentado, que ensejou a necessidade de substituição completa do motor. Assim, merece amparo a pretensão de reparação por lucros cessantes, consoante indicado na petição inicial. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que está configurado. É certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, eis que configura mero aborrecimento incapaz de romper o equilíbrio psicológico da parte. Entretanto, na espécie, não se pode falar em mero inadimplemento contratual, eis que, não obstante cumprimento pela parte autora de sua obrigação no contrato, a contraprestação, de entrega do produto em perfeito estado para uso, não restou cumprida. Tais fatos ensejaram reclamações por parte da parte autora, objetivando a solução do caso, vez que a promovente aguardou pelo período determinado para resolução do problema e, mesmo após substituição de peças, o veículo novo adquirido apresentou sucessivos defeitos. Portanto, a parte reclamada manteve conduta negligente, protelatória e ineficiente, descuidando de qualquer ato que pudesse minorar os transtornos suportados pelo autor. Tal atitude de inércia e indiferença, representa um forte descaso com o consumidor, evidenciando-se, assim, conduta ilícita. O descaso por qual passou a parte autora, bem como a expectativa frustrada de ver o seu problema solucionado, configuram situações duradouras capazes de romper o equilíbrio psicológico e ensejar dano moral O dano moral se apresenta como intensa violação dos atributos da personalidade, que englobam os bens personalíssimos entendidos como tais aqueles complexos de ordem ética. Evidenciados, portanto, os requisitos para a configuração do dano moral, passo à análise das circunstâncias relacionadas à fixação do quantum devido a título de compensação. O valor da condenação deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que a dor se converta em instrumento de captação de vantagem, impedindo, por outro lado, que a indenização irrisória estimule comportamentos faltosos, como ausência de rigor na prestação dos seus serviços. Assim, atento a essas diretrizes, máxime à orientação doutrinária e jurisprudencial, de modo a desestimular a reincidência na ofensa a bem juridicamente tutelado pela lei, bem como diante das circunstâncias verificadas no caso em exame, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta razoável para compensação dos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos presentes autos para: 1 – CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar o valor de R$ 4.838,14 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), a título de lucros cessantes. Sobre esse valor, incidem juros a partir do comparecimento espontâneo da parte demandada nos autos, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3 – CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se Alvará de Liberação. Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Inexistindo pedido de execução no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 12/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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