Ação de Exigir Contas 0814182-31.2018.8.20.5001 - TJRN

Ação de Exigir Contas 0814182-31.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Haroldo Pereira de Moraes Réu: BANCO BS2 S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0814182-31.2018.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de exigir contas. Retifique-se a classe processual. Encerrada a primeira fase do procedimento especial, o réu apresentou suas contas – IDs 101713525 e 101713526. Ao ID 124449648, a parte autora afirma que as contas apresentadas pelo réu estão incompletas; e requer que seja apresentado cópias dos contratos e termos de uso aplicáveis; cálculos detalhados de juros e multas aplicadas; e explicações claras e detalhadas sobre cada tipo de lançamento e sua origem. É o que importa relatar. Decido. Indefiro os pedidos formulados pelo pleiteante. Com efeito, esclareça-se, a ação de exigir contas não se presta a revisar contrato, discutir eventual abusividade de valores cobrados, ou a obter uma declaração de inexistência/inexigibilidade de débitos – sendo essa cognição especial limitada à apuração de existência, ou não, de débito/crédito decorrente de determinada relação jurídica. No caso dos autos, constam parâmetros suficientes para que o autor elabore as suas próprias contas – todos os encargos contratuais estão descritos nas faturas de ID 101713525; e a evolução do débito está ao ID 101713526. Caso os cálculos do autor, observado os parâmetros extraídos dos referidos documentos, apresentem resultados diversos daqueles apresentados pelo réu, poderá ser determinada a realização de exame pericial, para dirimir a controvérsia. Registre-se que a impugnação a que se refere o art. 551, §1º, do CPC, exige que a parte se reporte sobre a prestação de contas realizada pela parte adversa de forma específica e fundamentada, devendo essa recair sobre lançamentos individuais. A peça apresentada pelo autor é genérica; e baseada em parecer técnico pouco consistente – que por exemplo, faz referência a incidência de “multa”, enquanto tal encargo não se observa nas faturas ou na planilha evolutiva apresentada pelo réu. Registre-se, mais uma vez: a ação de exibir contas é procedimento especial de cognição limitada. Caso o autor pretenda discutir a legitimidade dos encargos contratuais que lhe foram cobrados, deverá fazê-lo mediante ação própria. Intime-se a parte autora; ficando ciente que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas contas, com base nos documentos apresentados aos autos (que, reitero, demonstra os encargos incidentes e o evolutivo de pagamentos), na forma do art. 551, §1º, do CPC. Apresentadas as contas, intime-se o réu para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias; e retornem conclusos para decisão em seguida. Noutra banda, não apresentados cálculos pelo autor, conclusão para julgamento. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)