Execução de Título Extrajudicial 0831999-64.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0831999-64.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: S. K. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA CRISTINA GOMES ALVES Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, em face da tentativa frustrada de bloqueio on line de ativos financeiros deste, sob pena de aplicação do art. 921, III do CPC. NATAL/RN, 15 de maio de 2026 LORENA GABRIELA SILVA VIDAL Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0831999-64.2025.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:16

Documento (Informações)

14/05/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:53

Documento (Informações)

13/05/2026, 14:22

Documento (Informações)

08/05/2026, 14:39

Publicação

13/03/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 23:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: S. K. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA CRISTINA GOMES ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0831999-64.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente qualificada, em desfavor de S. K. A. S., igualmente qualificada. - DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é impenhorável, por ter natureza assistencial e visar a garantia do mínimo existencial (subsistência) de idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda, a penhora de qualquer parcela do BPC fere a dignidade da pessoa humana. Cabe destacar que, em situação análoga destes autos, execução de honorários advocatícios decorrentes de autuação da advogada para aquisição do próprio benefício previdenciário, a Terceira Turma, REsp nº 2.164.128, entendeu pela impossibilidade de constrição da antedita verba previdenciária em qualquer percentual: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 3. O §1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição. 4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário. 5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição. 6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) - DA INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Em ato preambular, este juízo, na hipótese de não pagamento no prazo legal, determinou a inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito via SERASAJUD e SPCJUD. Eis que credora pretende estender a anotação à ganitora da contratante, o que não se mostra possível, posto que parte ilegítima, a anotação desabonadora deve restar restrita à cliente contratante. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora do benefício previdenciário; 2) determino a inscrição apenas da devedora no serviço de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD e SPCJUD, não abrangendo a genitora da executada; 3) defiro o manejo de SISBAJUD contra a executada, compreendendo o principal atualizado e honorários da execução fixados ab initio. Constrito montante, intime-se a devedora, por sua representante legal, para, em cinco dias, oferecer impugnação. Com o resultado da diligência acima, intime-se a credora para, em 10 (dez) dias, promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: S. K. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA CRISTINA GOMES ALVES DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0831999-64.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devidamente qualificada, em desfavor de S. K. A. S., igualmente qualificada. - DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é impenhorável, por ter natureza assistencial e visar a garantia do mínimo existencial (subsistência) de idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda, a penhora de qualquer parcela do BPC fere a dignidade da pessoa humana. Cabe destacar que, em situação análoga destes autos, execução de honorários advocatícios decorrentes de autuação da advogada para aquisição do próprio benefício previdenciário, a Terceira Turma, REsp nº 2.164.128, entendeu pela impossibilidade de constrição da antedita verba previdenciária em qualquer percentual: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 3. O §1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição. 4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário. 5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição. 6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que a exceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) - DA INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Em ato preambular, este juízo, na hipótese de não pagamento no prazo legal, determinou a inscrição da devedora no serviço de proteção ao crédito via SERASAJUD e SPCJUD. Eis que credora pretende estender a anotação à ganitora da contratante, o que não se mostra possível, posto que parte ilegítima, a anotação desabonadora deve restar restrita à cliente contratante. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora do benefício previdenciário; 2) determino a inscrição apenas da devedora no serviço de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD e SPCJUD, não abrangendo a genitora da executada; 3) defiro o manejo de SISBAJUD contra a executada, compreendendo o principal atualizado e honorários da execução fixados ab initio. Constrito montante, intime-se a devedora, por sua representante legal, para, em cinco dias, oferecer impugnação. Com o resultado da diligência acima, intime-se a credora para, em 10 (dez) dias, promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BEL. ANDRE BESCHIZZA LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: S. K. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANA CRISTINA GOMES ALVES DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0831999-64.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao credor o benefício da gratuidade. Cite(m)-se a(s) executada(s), por sua representante legal, para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Não paga a dívida, inscreva-se a devedora no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD e SPCJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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