Execução de Título Extrajudicial 0835673-21.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0835673-21.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:59

Documento

13/04/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:44

Publicação

29/01/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 09:28

Documento

13/01/2026, 10:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0835673-21.2023.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil S/A em face de L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE, que tramitou originalmente na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Em decisão anterior, foi determinada a retificação da restrição implementada pelo sistema RENAJUD, uma vez que a secretaria judiciária da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN implementou a restrição de circulação em vez da limitação de licenciamento (id. 172086216). Nesse cenário, foi expedido ofício à Polícia Rodoviária federal (PRF) determinando a liberação do veículo tendo em vista que a apreensão do automóvel estaria baseada em restrição indevida (id. 172541725). Por sua vez, a executada apresentou manifestações aduzindo que a PRF obstou a liberação do veículo em virtude da ausência do documento de licenciamento. Nesse sentido, pleiteou a liberação do veículo e a emissão do CRLV atinente ao ano de 2025 (ids. 172670117 e 173481309). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a inclusão das restrições de transferência da propriedade e de licenciamento do veículo foi proferida pela 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Seja como for, é necessário observar o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, previsto no art. 805 do Código de processo Civil, aponta que o processo de execução deve sempre preferir os meios menos gravosos à satisfação da obrigação pleiteada. Nesse contexto, compreende-se que a citada decisão tende a ser demasiadamente onerosa para a parte executada uma vez que a obstrução do licenciamento do bem pode, em determinadas circunstâncias, impedir a própria circulação do veículo. Além disso, o impedimento de mudança de propriedade do automóvel demonstra ser a medida plenamente adequada para evitar possíveis fraudes à execução. Sendo assim, a exclusão da restrição de licenciamento é a medida prudente a ser realizada. De todo modo, entendo desaconselhável a expedição de ofício determinando a liberação do bem à PRF, considerando a possibilidade de existência de outros motivos para que a autoridade policial mantenha a custódia do veículo, devendo tais questões serem resolvidas no âmbito administrativo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e, por consequência, MODIFICO a decisão de id. 138341657 para que haja a exclusão da restrição de licenciamento do veículo de marca JEEP modelo COMPASS, de placa RGM7H84/RN e Renavam n.º 1301162881, mantendo-se o impedimento de transferência do bem. Realizadas as diligências, retornem os autos conclusos para o fluxo “Concluso para decisão”. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Cleudson de Araújo Vale Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0835673-21.2023.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil S/A em face de L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE, que tramitou originalmente na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Em decisão anterior, foi determinada a retificação da restrição implementada pelo sistema RENAJUD, uma vez que a secretaria judiciária da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN implementou a restrição de circulação em vez da limitação de licenciamento (id. 172086216). Nesse cenário, foi expedido ofício à Polícia Rodoviária federal (PRF) determinando a liberação do veículo tendo em vista que a apreensão do automóvel estaria baseada em restrição indevida (id. 172541725). Por sua vez, a executada apresentou manifestações aduzindo que a PRF obstou a liberação do veículo em virtude da ausência do documento de licenciamento. Nesse sentido, pleiteou a liberação do veículo e a emissão do CRLV atinente ao ano de 2025 (ids. 172670117 e 173481309). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a inclusão das restrições de transferência da propriedade e de licenciamento do veículo foi proferida pela 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Seja como for, é necessário observar o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, previsto no art. 805 do Código de processo Civil, aponta que o processo de execução deve sempre preferir os meios menos gravosos à satisfação da obrigação pleiteada. Nesse contexto, compreende-se que a citada decisão tende a ser demasiadamente onerosa para a parte executada uma vez que a obstrução do licenciamento do bem pode, em determinadas circunstâncias, impedir a própria circulação do veículo. Além disso, o impedimento de mudança de propriedade do automóvel demonstra ser a medida plenamente adequada para evitar possíveis fraudes à execução. Sendo assim, a exclusão da restrição de licenciamento é a medida prudente a ser realizada. De todo modo, entendo desaconselhável a expedição de ofício determinando a liberação do bem à PRF, considerando a possibilidade de existência de outros motivos para que a autoridade policial mantenha a custódia do veículo, devendo tais questões serem resolvidas no âmbito administrativo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido e, por consequência, MODIFICO a decisão de id. 138341657 para que haja a exclusão da restrição de licenciamento do veículo de marca JEEP modelo COMPASS, de placa RGM7H84/RN e Renavam n.º 1301162881, mantendo-se o impedimento de transferência do bem. Realizadas as diligências, retornem os autos conclusos para o fluxo “Concluso para decisão”. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Cleudson de Araújo Vale Juiz de Direito em Substituição Legal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco do Brasil S/A Requerido(a): L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0835673-21.2023.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco do Brasil S/A em face de L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE, que tramitou originalmente na 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Nesse cenário, a parte executada veio aos autos noticiando que seu veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em decorrência de suposto erro da Secretaria Judiciária ao inserir restrição de circulação no automóvel. Nesse sentido, requereu a retirada da restrição de circulação, com expedição de ofício à PRF para liberação do veículo (id. 172376024). É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, em decisão de id. 138341657, determinou a realização de pesquisa em busca de bens da empresa executada com a finalidade de efetivar a execução pretendida, sendo determinado o impedimento de transferência e licenciamento de veículo eventualmente encontrado. Sucede que a Secretaria Judiciária da referida comarca, ao encontrar um veículo em nome da executada, incluiu uma restrição de circulação sobre o bem, conforme expõe a certidão de id. 148031903. Em razão disso, vê-se prudente que seja determinada a alteração da diligência realizada, uma vez que ultrapassou o comando legal determinado em decisão anterior. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada e CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que seja retificada a restrição sobre o veículo de marca JEEP modelo COMPASS, de placa RGM7H84/RN e Renavam n.º 1301162881, devendo ser retirada a proibição de circulação do automóvel e adicionado o impedimento de transferência e licenciamento do bem. Considerando que a apreensão realizada pela PRF teve fundamento em proibição de circulação não determinada, EXPEÇA-SE ofício à autoridade policial em questão para que realize a liberação do veículo. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE DESPACHO Diante da frustrada tentativa de bloqueio de bens via SISBAJUD, bem ainda, considerando o teor da decisão ID. 103620729, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0835673-21.2023.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ANDREA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835673-21.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: L CANELA DE O. RODRIGUES CONTABILIDADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID.102755781, oportunidade em que requer o exequente a citação da parte executada, bem ainda pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no afã de ver satisfeito o débito exequendo. Inicialmente, verifico que não consta comprovação do recolhimento das custas processuais, diante do que, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, ficando desde já alertada para não alegar surpresa da decisão. Comprovado o pagamento das custas processuais, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Citem-se as executadas para pagarem, em 03(três) dias, contados do ato de citação(art.829 do CPC), a integralidade da dívida, no importe de R$158.711,71(cento e cinquenta e oito mil, setecentos e onze reais e setenta e um centavos), a serem incluídas custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral no tríduo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime a parte executada para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. A secretaria faça constar no mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de arquivamento do processo, alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, defiro o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora, via sistema SISBAJUD, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá se fazer acompanhar, dentre outros documentos, de extrato dos últimos 30(trinta) dias, anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da parte executada fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Infrutíferas as tentativas de constrição de bens de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, em observância à Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. Atente a secretaria para o pedido de exclusividade das publicações em nome do Dr. WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/RN sob o n. 768-A, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §5º, do CPC/2015. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de julho de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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