Execução de Título Extrajudicial 0853669-32.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853669-32.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0853669-32.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das consultas realizadas via os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, indicando os endereços para os quais deseja que sejam realizadas novas diligências. Natal/RN,10 de junho de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciário(a)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:31

Documento (Certidão)

26/03/2026, 13:44

Publicação

11/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0853669-32.2023.8.20.5001 Vistos hoje. Através da petição de Id. 168382538, em virtude das citações frustradas acostadas sob Ids. 165698845 e 165698846, a parte exequente requereu nova tentativa de citação referente à executada KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, em novo endereço e/ou por intermédio de telefone, assim como pleiteou a citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA, em razão de não ter localizado outros endereços. No que se refere à citação da executada KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, verifico fundamento para nova tentativa, na medida em que foi fornecido novo endereço e telefone para contato que não foram apresentados aos autos até o presente momento. Quanto ao pedido de citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA, com esteio no art. 256, §3º do CPC/15, destaco que referida modalidade de citação pressupõe o esgotamento dos meios de busca do réu, sendo medida de exceção. Analisando os autos, verifico que sequer foram efetuadas buscas nos sistemas judiciais com relação a referido executado, haja vista que somente a partir da decisão de Id. 149851779 realizou-se a inclusão do sócio na presente execução. Diante disso: a) DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda à citação de KARINA KARLA VELANI DE SOUZA no endereço mencionado, qual seja, Colégio Criarte, situado na Rua das Hortências, 189, Jardim Seixas, São José do Rio Preto/SP, e/ou por intermédio do contato telefônico informado. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA. Por sua vez, tendo em vista as tentativas frustradas de localização de referido executado até o momento, determino, de ofício, seja realizada a busca de endereço de RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpridas as determinações, proceda a Secretaria à tentativa de citação, se forem localizados endereços diversos dos já informados nos autos. Frustrada a tentativa de citação, voltem-me os autos conclusos para reanálise do pedido de citação por edital. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:11

Deferimento em Parte

26/02/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:42

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:34

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:34

Publicação

13/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do(a) executado(a) (vide devolução de AR - Id 165698845 e 165698846). NATAL/RN, 1 de outubro de 2025 CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0853669-32.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0853669-32.2023.8.20.5001 Vistos hoje. Através da petição de Id. 168382538, em virtude das citações frustradas acostadas sob Ids. 165698845 e 165698846, a parte exequente requereu nova tentativa de citação referente à executada KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, em novo endereço e/ou por intermédio de telefone, assim como pleiteou a citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA, em razão de não ter localizado outros endereços. No que se refere à citação da executada KARINA KARLA VELANI DE SOUZA, verifico fundamento para nova tentativa, na medida em que foi fornecido novo endereço e telefone para contato que não foram apresentados aos autos até o presente momento. Quanto ao pedido de citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA, com esteio no art. 256, §3º do CPC/15, destaco que referida modalidade de citação pressupõe o esgotamento dos meios de busca do réu, sendo medida de exceção. Analisando os autos, verifico que sequer foram efetuadas buscas nos sistemas judiciais com relação a referido executado, haja vista que somente a partir da decisão de Id. 149851779 realizou-se a inclusão do sócio na presente execução. Diante disso: a) DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda à citação de KARINA KARLA VELANI DE SOUZA no endereço mencionado, qual seja, Colégio Criarte, situado na Rua das Hortências, 189, Jardim Seixas, São José do Rio Preto/SP, e/ou por intermédio do contato telefônico informado. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital do executado RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA. Por sua vez, tendo em vista as tentativas frustradas de localização de referido executado até o momento, determino, de ofício, seja realizada a busca de endereço de RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUSA nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpridas as determinações, proceda a Secretaria à tentativa de citação, se forem localizados endereços diversos dos já informados nos autos. Frustrada a tentativa de citação, voltem-me os autos conclusos para reanálise do pedido de citação por edital. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: SUPRIMATICA.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, KARINA KARLA VELANI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0853669-32.2023.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Mandacaru Promotora e Corretora Ltda em face da decisão de Id. 140259929, na presente execução de título extrajudicial. Relata a parte embargante, em apertada síntese, que a empresa Suprimatica.com Comércio e Serviços de Informática Ltda foi extinta voluntariamente pelos sócios. Assim, o pedido veiculado no Id. 131933875 não objetivou a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a substituição processual dos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. Por fim, alega que a decisão embargada, no entanto, confundiu o pedido, aplicando o entendimento jurisprudencial atinente à desconsideração da personalidade jurídica, o que configuraria contradição a ser sanada. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão à exequente. De fato, aem petição de Id. 131933875, postulou ela a substituição do polo passivo em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica executada, e não a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a extinção da sociedade empresária, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, enseja, sim, a sucessão processual pelos seus sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é reservado para hipóteses de abuso da personalidade jurídica. Embora o dispositivo trate da morte de pessoa física, a doutrina e a jurisprudência ampliam a aplicação analógica à extinção da pessoa jurídica, nas hipóteses de dissolução voluntária ou irregular. Sobre o tema, é elucidativo o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Por essa razão, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja alterada a parte dispositiva da decisão embargada, da seguinte maneira: Onde se lê: "Rejeito, dessa feita, o pleito de Id. 131933875." Leia-se: "Defiro o pedido de substituição do polo passivo da demanda, removendo a pessoa jurídica executada Suprimatica.com Comércio e Serviços de Informática Ltda e inserindo os seus sócios, KARINA KARLA VELANI DE SOUZA e RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA. Dessa forma, determino que seja realizada nova tentativa de citação dos sócios no seguintes endereços: KARINA KARLA VELANI DE SOUZA: Rua Ernesto Nunes da Silva Neto, 103, quadra 18, lote 23, Damha III, Residencial Marcia, São José do Rio Preto/SP – CEP 15061-819; RENAN ALEXANDRE VELANI DE SOUZA: Rua Cristóvão Colombo, 380, bloco 3, apto 103, Vila Maceno, São José do Rio Preto/SP – CEP 15055-000.” P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: SUPRIMATICA.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, KARINA KARLA VELANI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0853669-32.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Na petição de Id. 131933875, a parte exequente alega que a extinção da pessoa jurídica executada foi realizada logo após a interposição da presente demanda, e requereu a substituição do polo passivo para os respectivos sócios, visando atingir seus bens para quitarem o débito em aberto. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 134 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser pleiteada através de incidente, a ser instaurado pela parte interessada. Somente será dispensada a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou a citação dos sócios na qualidade de sucessores da empresa executada, que tem natureza jurídica de sociedade limitada, sem falar em instauração do incidente, diante do fato de que a extinção da empresa se deu logo após o ajuizamento desta demanda. Esse, contudo, não é o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou o seu posicionamento no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA APRECIAÇÃO FÁTICO- PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição, obscuridade ou outro erro material a ser sanado no julgamento da Corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto à inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.228.929/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) - grifos nossos Diante disso, consoante as disposições do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o pedido deveria ter sido apresentado por meio de um incidente processual. Rejeito, dessa feita, o pleito de Id. 131933875. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853669-32.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: MANDACARU PROMOTORA E CORRETORA LTDA EXECUTADO: SUPRIMATICA.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, KARINA KARLA VELANI DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Na petição de Id. 117150305, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Inicialmente, analisando o AR acostado no Id. 114896505, verifica-se que a carta de citação dirigida à pessoa física executada foi recebida por terceira pessoa, alheia aos autos, a qual não se pode atestar possuir relação com a executada KARINA KARLA VELANI DE SOUZA. Sabe-se que a citação é pessoal, nos termos dos arts. 242 e 248, § 1º, do CPC. Além disso, a situação dos autos não se coaduna a nenhuma das exceções legais quanto à citação pessoal. Tendo em vista que não há como demonstrar que KARINA KARLA VELANI DE SOUZA efetivamente foi cientificada da tramitação da presente ação executiva e que é necessário inicialmente se proceder à citação da executada antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio online em desfavor desta. Por outro lado, verifica-se que SUPRIMATICA.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. DEFIRO, assim, o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da SUPRIMATICA.COM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA até o valor do débito atualizado, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada devidamente citada até o momento, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. DEFIRO o registro de indisponibilidade no CNIB, caso sejam localizados imóveis de titularidade da pessoa jurídica executada. Por outro lado, INDEFIRO o pleito de pesquisa ao ARISP, por tratar-se de sistema indisponível ao uso do Poder Judiciário. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, assim como promover a devida citação da pessoa física executada, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. NATAL/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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