Execução de Título Extrajudicial 0859478-03.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859478-03.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do(a) executado(a) (vide certidão de - Id 186914426), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do(a) citando(a), a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento desta execução. NATAL/RN, 18 de maio de 2026 Renata Samara Bezerra Vilaça de Sá Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0859478-03.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 23:59

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 11:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 13:59

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:13

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859478-03.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em face de Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente Ltda, buscando a satisfação de um débito atualizado em R$ 21.640,82 (vinte e um mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Verifico que as tentativas anteriores de citação da parte executada, tanto por via postal em diferentes endereços quanto por meios eletrônicos (e-mail/WhatsApp), restaram frustradas. Em decisão proferida em 04 de agosto de 2025 (ID 159560850), este juízo indeferiu o pedido da exequente de citação por Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), sob o fundamento de que "nem todas as empresas privadas possuem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE, impossibilitando a citação". A exequente, todavia, apresentou pedido de reconsideração (ID 160974686) e comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 163013731) contra a referida decisão, requerendo o exercício do juízo de retratação. I. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO) O exequente sustenta que a negativa de citação via Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN) onera desnecessariamente o processo e contraria a legislação vigente, que estabelece a preferência pela citação por meio eletrônico. Conforme apontado pela exequente, o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil determina que a citação de pessoas jurídicas deve ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Esta regra é regulamentada pela Resolução CNJ nº 455/2022, que instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico como ambiente único e obrigatório para o recebimento de comunicações processuais por pessoas jurídicas. O exequente ainda afirma ter consultado o painel de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ) e identificado a Executada, Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente Ltda (CNPJ nº 30.322.074/0002-96), como "ativa", com cadastro apto ao recebimento de citações e intimações via plataforma nacional. Considerando o princípio da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, e havendo comprovação (mediante afirmação da parte e elementos do CNJ) de que a executada possui cadastro ativo junto ao sistema nacional do Domicílio Judicial Eletrônico, impõe-se a reconsideração da decisão anterior, em observância à preferência legal. II. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, exerço o juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC) e reconsidero a decisão de ID 159560850, nos termos dos dispositivos abaixo: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. 1. Defiro o pedido de citação da executada, Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente Ltda (CNPJ 30.322.074/0002-96), por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), conforme previsto no art. 246, § 1º, do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022. 2. Cite-se a executada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da integralidade do débito, no valor de R$ 21.640,82 (atualizado até outubro/2023), acrescido de custas iniciais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (art. 827 do CPC). - Advertências: - Em caso de pagamento integral em 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (5%). - Fica a executada intimada das demais cominações processuais previstas na decisão inicial de ID 110615486. 3. Intime-se o exequente, nos termos do pleito formulado, para recolher as custas pertinentes à citação por meio eletrônico, no prazo legal. 4. Comunique-se a presente decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, como informação pertinente ao Agravo de Instrumento nº 0815798-62.2025.8.20.0000. P.I.C. Natal/RN, 05 de novembro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/11/2025, 00:00

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