Procedimento Comum Cível 0800119-98.2025.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800119-98.2025.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:43

Publicação

27/04/2026, 11:29

Publicação

27/04/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800119-98.2025.8.20.5148. AUTOR: NORMA MARIA ARAUJO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações acerca de eventual decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, ou requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 22 de abril de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800119-98.2025.8.20.5148. AUTOR: NORMA MARIA ARAUJO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações acerca de eventual decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto, ou requerer o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 22 de abril de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:07

Mero expediente

23/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800119-98.2025.8.20.5148. AUTOR: NORMA MARIA ARAUJO RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Trata-se de ação de AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS/PASEP C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS proposta por NORMA MARIA ARAÚJO RODRIGUES, devidamente qualificada e por intermédio de advogado, em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual pretende que o Demandado seja condenado à obrigação de restituí-la a título de desfalques em depósitos vinculados ao PASEP, bem como indenização por danos morais. Citada, a parte demandada apresentou Contestação (ID. 154818070), aduzindo, em apertada síntese, que I) Preliminares de: a) impugnação à concessão da gratuidade judiciária; b) necessidade de inclusão no polo passivo da Demanda; c) ilegitimidade passiva; d) ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; II) quanto ao mérito: a) sustentou que a autora realizou diversos saques do seu saldo na conta vinculada ao PASEP; b) o processo de correção monetária dos recursos depositados observou os parâmetros legais estabelecidos; c) improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Em réplica, a promovente reiterou as teses e pedidos elaborados em sede de petição inicial (ID. 162433591). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. II.1 - Preliminares. a) Impugnação à Gratuidade Judiciária Alega a parte Demandada que a autora não merece o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em virtude de não ter comprovado o preenchimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Ocorre que, tratando-se de pessoa física, postulante à gratuidade judiciária, entendo como suficiente a declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora, aliada aos comprovantes de rendimentos acostados aos autos. Assim, REJEITO a Preliminar suscitada. b) Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo da Lide Logo de pronto há de se ressaltar que a discussão tratada no presente feito não envolve nenhum interesse da União na lide, seja de forma direta, ou mesmo de maneira meramente financeira, logo, não há que se falar em presença da União como litisconsorte necessária. Assim, REJEITO a preliminar arguida. c) Ilegitimidade Passiva Ad Causam Sustenta a parte Demandada ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda por ser mero depositário dos valores. Tal tese já foi exaustivamente apreciada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento em sentido contrário firmado no Tema 1150, onde se fixou a legitimidade da Parte Demandada quando a demanda verse sobre a mera revisão do cálculo dos valores depositados e não a alteração dos índices incidentes. Logo, REJEITO a preliminar arguida. d) Inépcia Da Petição Inicial Por Ausência De Provas Mínimas Do Direito Alegado Alega a parte demandada que a petição inicial está inepta em virtude de não ter sido acompanhada de prova mínima das teses alegadas pela autora. No entanto, a avaliação acerca do conjunto probatório, especificamente a sua capacidade de corroborar as teses sustentadas, é matéria atinente ao mérito da demanda em si, haja vista a necessidade de atividade exauriente de todo o conjunto de provas produzido por ambas as partes, incabível, portanto, a sua apreciação como matéria preliminar. Assim, REJEITO a preliminar arguida. II.2 QUESTÕES DE FATO/ DE DIREITO e ÔNUS DA PROVA. Ab initio, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução para oitiva do(a) autor e demais testemunhas já que tudo que precisa ser dito já consta de suas peças processuais. Além de que, eventuais contradições serão facilmente aclaradas por meio da prova pericial. Ademais, a prática tem demonstrado que as referidas audiências não servem para absolutamente nada. Todas as perguntas realizadas nas audiências já constam das petições do autor e em 100% dos casos já postos em pauta observo que não há confissão. As partes quase sempre repetem apenas o que já está fartamente demonstrado na documentação. O banco requerido é um dos mais assentes polos passivos da Comarca. É certo, ainda, que contratos bancários ou sua inexistência são o fundamento da maioria das ações presentes nesta Comarca, havendo a necessidade de conferir filtros no que diz respeito à realização de audiência de instrução, sob pena de inviabilizar o exercício da juridição, bem escasso e muito caro a toda população brasileira. Assim, acerca da temática, a realização de audiência de instrução em todos os casos, levaria a unidade ao verdadeiro colapso. Analisando sob o aspecto do consequencialismo, percebe-se, desde já a problemática de tal medida. Já sob o aspecto da natureza da ação e do direito pleiteado, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental. O Indeferimento da prova requerida não enseja qualquer nulidade, consoante já firmado pela jurisprudência de diversos Tribunais do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. In casu, cabe ao Juiz de origem, como destinatário da prova e para formar seu convencimento, decidir acerca da pertinência da audiência requerida. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70033695446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033695446 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 03/12/2009, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/12/2009). PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Indeferimento do depoimento pessoal do autor na audiência de instrução e julgamento - Irrelevância - Prova que se mostraria inócua no caso concreto - Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção - Prejudicial rejeitada. (...) (TJ-SP - CR: 842056002 SP, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 26/08/2008, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2008). APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL - CERCEAMENTO (...) - Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova oral. - Para procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo (...). (TJ-MG - AC: 10024112857867001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Cabe ao juiz, na condição de destinatário natural das provas valorar a necessidade da sua produção. Art. 130 do CPC. 2 - Na formação do seu livre convencimento, pode o Juiz entender pela desnecessidade do depoimento pessoal da parte Autora. 3 - Ausência de cerceamento de defesa. Decisão correta. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00401261020118190000, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 25/08/2011, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUEM DEVE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO, PODENDO INDEFERÍ-LA, ACASO A JULGUE INÚTIL OU PROTELATÓRIA. ART. 130 DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº. 156 DESTA CORTE QUE DISPÕE QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00608832020148190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 01/12/2014, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014). Eventual anulação de sentença por alegado cerceamento de defesa, o que não ocorre absolutamente no caso presente, passará à parte requerida a mensagem de que vale a pena protelar o feito, com pedidos impertinentes e que de nada ajudam na resolução da causa. O juiz é o destinatário da prova e não se vislumbra no caso qualquer necessidade de se ouvir o que já consta dos autos. Os motivos de seu convencimento já serão apresentados por ocasião desta sentença. Não bastasse isso, para que autor e réu façam jus à realização de audiência de instrução devem indicar qual seria a pertinência dela, o que se mostraria consentâneo com a boa-fé processual. Mas não é o caso dos autos, em que a produção de prova oral se provaria inútil. Inexistentes, portanto, demais questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes. Na espécie, observa-se que a questão gira em torno da devida aplicação de índices de correção monetária e demais aspectos incidentes sobre depósitos em que a parte autora é beneficiária. Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória. Diante desse cenário e, verifico que o demandado acostou aos autos uma série de documentos referenciando os valores depositados em favor da conta PASEP vinculada à parte autora, bem como a requerente também referenciou os montantes. Assim, como a discussão se volta à devida aplicação de índices de correção sobre quantias, bem como sobre a gestão dos valores depositados, entendo como prudente e necessário que a resolução do mérito perpasse por uma análise detida de cada quantia deposita, corrigida e, eventualmente levantada em favor da Autora. Desse modo, DOU POR SANEADO FEITO e determino a intimação da parte Demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha detalhada com referência aos valores que foram efetivamente depositados, data do depósito, data da correção, índices aplicados e saques efetuados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da planilha apresentada e manifestar-se, requerendo o que entender de direito. Saliento que, em caso de discordância dos valores apresentados, a parte autora deve apontar e fundamentar qual quantia ou índice deveria ser observado, anexando memorial descritivo e detalhado do montante. Cumpridas todas as diligências, sigam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 9 de março de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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