Procedimento Comum Cível 0800313-88.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800313-88.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800313-88.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, no curso da qual, após o saneamento designando perícia, a parte ré Raimundo Osivaldo Nobre Barreto solicitou o levantamento dos valores incontroversos. É o que importa relatar. Decido. Como se sabe, nas demandas de servidão administrativa, é aplicável o procedimento referente à desapropriação[1]. Nessa pegada, sobre o pedido formulado pela parte, dispõe o art. 33, §2º, do decreto-lei 3.365/1941 que “o desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34”. Pelo dispositivo, a parte expropriada “pode exercer seu direito sem prejuízo de sua discordância quanto àqueles valores e sem que haja repercussão sobre a marcha normal do processo, prosseguindo este normalmente até a prolação da sentença definidora da indenização definitiva”[2] (grifei). Nesse sentido, Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 80% sobre o valor total depositado. Impossibilidade. Levantamento de 80% do valor incontroverso mais os acréscimos financeiros decorrentes do depósito judicial, desde que preenchidos os requisitos do art. 34 do Decreto-lei n. 3365/41. Divergência de valores que justifica a limitação imposta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Inexistência de omissão e/ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração Cível 2017862-47.2023.8.26.0000, julgado em 11/05/2023). Outrossim, cumpre registrar que não há oposição ao pedido de levantamento pelos demais réus. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino, após a preclusão, a expedição de alvará de levantamento de 80% do valor incontroverso, observado o art. 34 do decreto-lei 3365/1941. Cumpra-se os demais comandos da decisão saneadora. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “O procedimento, nessa hipótese, é idêntico ao adotado para a desapropriação, estando previsto, como já vimos, no art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34ª Ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.429). [2] (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34ª Ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1.524)

15/05/2024, 00:00

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